Imprimir

PDL 11/2023
Projeto de Decreto Legislativo de Autorização do Congresso Nacional
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Kim Kataguiri - UNIÃO/SP 02/02/2023
Ementa
Ratifica o Decreto nº 2.100 de 1996, que denuncia a Convenção da OIT nº 158, nos termos do art. 49, I da Constituição Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/12/2024 Despacho exarado no Ofício SN/2024, da CREDN, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 11/2023."
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/02/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 11/2023, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Ratifica o Decreto nº 2.100 de 1996, que denuncia a Convenção da OIT nº 158, nos termos do art. 49, I da Constituição Federal
".
05/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
06/09/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/2023.
17/11/2023 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
28/11/2023 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Declarado prejudicado o PDL 11/2023, nos termos do artigo 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
01/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício SN/2024 do Presidente da CREDN. Declarando a Prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislatio nº 11/2023.
11/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Ofício SN/2024, da CREDN, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 11/2023."
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 13/12/2024)
20/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 20/12/2024 12:40:00. Não foram apresentados recursos.
23/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado