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PDL 11/2023 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Autorização do Congresso Nacional |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Kim Kataguiri - UNIÃO/SP |
02/02/2023 |
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Ementa |
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Ratifica o Decreto nº 2.100 de 1996, que denuncia a Convenção da OIT nº 158, nos termos do art. 49, I da Constituição Federal. |
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Indexação |
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Aprovação, Decreto, ratificação, denúncia (direito internacional), Convenção (ato internacional), Organização Internacional do Trabalho (OIT), proibição, demissão sem justa causa, relações trabalhistas. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/12/2024 |
Despacho exarado no Ofício SN/2024, da CREDN, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 11/2023." |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/02/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 11/2023, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Ratifica o Decreto nº 2.100 de 1996, que denuncia a Convenção da OIT nº 158, nos termos do art. 49, I da Constituição Federal
". |
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05/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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06/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/2023. |
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17/11/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Recebimento pela CREDN. |
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28/11/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Declarado prejudicado o PDL 11/2023, nos termos do artigo 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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01/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício SN/2024 do Presidente da CREDN. Declarando a Prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislatio nº 11/2023. |
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11/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no Ofício SN/2024, da CREDN, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 11/2023." |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 13/12/2024) |
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20/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso 20/12/2024 12:40:00. Não foram apresentados recursos. |
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23/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDL 11/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/09/2023 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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