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PL 73/2023
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Renata Abreu - PODE/SP 02/02/2023
Ementa
Altera o § 2º do art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código Civil, para permitir desconto de prestação alimentícia em parcela de seguro-desemprego.
Indexação
Alteração, Código de Processo Civil (2015), autorização, desconto, pensão alimentícia, Seguro-desemprego, alimentador, devedor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 73/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 340/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 73/2023, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Altera o § 2º do art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código Civil, para permitir desconto de prestação alimentícia em parcela de seguro-desemprego".
01/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual n. 340/2023, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Requerimento para Retirada de Tramitação de Proposição - PL 73/2023".
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 73/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 340/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
24/04/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/2023 PAG 20
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 73/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 340/2023 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 01/03/2023 Renata Abreu Requerimento para Retirada de Tramitação de Proposição - PL 73/2023.