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PL 67/2023
Projeto de Lei
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Otoni - PT/GO 02/02/2023
Ementa
Altera a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana para criar os conselhos deliberativos nacional, estaduais e municipais de Mobilidade Urbana.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nºº 12.587 de 2012.
Indexação
Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, criação, Conselho Nacional Deliberativo de Mobilidade Urbana, âmbito estadual, âmbito municipal. _ Conselho Nacional Deliberativo de Mobilidade Urbana, garantia, participação, sociedade civil, Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
27/03/2023 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "e" e no art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "e" e no art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.
27/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/2023.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 67/2023, pelo Deputado Rubens Otoni (PT/GO), que "Altera a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana para criar os conselhos deliberativos nacional, estaduais e municipais de Mobilidade Urbana. ".
27/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "e" e no art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.
27/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 67/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/03/2023 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "e" e no art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.