PL 62/2023

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4601/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Renata Abreu - PODE/SP

02/02/2023

Ementa

Altera o § 2º do art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para permitir desconto de prestação alimentícia em parcela de seguro-desemprego.

Indexação

Alteração, Código de Processo Civil (2015), desconto, prestação alimentícia, parcela, seguro-desemprego.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/03/2023

Apense-se à(ao) PL-4601/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/04/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), para o PL 5320/2019, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/02/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 62/2023, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Altera o § 2º do art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código Civil, para permitir desconto de prestação alimentícia em parcela de seguro-desemprego".

14/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-4601/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

15/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2023 PAG 763

17/03/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

20/02/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), para o PL 5320/2019, ao qual esta proposição está apensada.

04/04/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), para o PL 5320/2019, ao qual esta proposição está apensada.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 62/2023 Histórico de Despachos

Data

Despacho

14/03/2023

Apense-se à(ao) PL-4601/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)