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PL 59/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Renata Abreu - PODE/SP |
02/02/2023 |
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Ementa |
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Inclui os §§ 1°, 2° e 3° no art. 13 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execuções Penais, para estabelecer os produtos de higiene como itens obrigatórios nos estabelecimentos prisionais. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, estabelecimento penal, Produto de higiene pessoal, cama, berço, creche, criança, preso, mulher, gestante, parturiente. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/03/2023 |
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/11/2024 |
Secretaria Geral da Mesa - SGM (SGM)
Em razão da ocorrência da hipótese prevista no art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, esclarece-se que o Projeto de Lei n. 59/2023, que se encontrava sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, está agora sujeito à apreciação do Plenário. |
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26/11/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (11) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
13/06/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação, com substitutivo.
23/08/2023 04:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
30/11/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 59/2023 na forma do Substitutivo adotado pela Comissão da Mulher.
12/12/2023 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
11/11/2024 -
Parecer Vencedor, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), pela rejeição deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CMULHER.
12/11/2024 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Sargento Fahur. O parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert, passou a constituir Voto em Separado. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/02/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 59/2023, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Inclui os §§ 1°, 2° e 3° no art. 13 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execuções Penais, para estabelecer os produtos de higiene como itens obrigatórios nos estabelecimentos prisionais.
". |
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28/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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29/03/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Recebimento pela CMULHER. |
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29/03/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 472 |
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27/04/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) |
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28/04/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/05/2023) |
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10/05/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2023 a 10/05/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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23/05/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação. |
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13/06/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação, com substitutivo. |
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14/06/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta por solicitação da Relatora. |
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15/06/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/06/2023) |
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07/07/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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16/08/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta por solicitação da Relatora. |
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23/08/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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• |
Lido o Parecer pela Relatora |
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• |
Iniciada a Discussão |
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• |
Encerrada Discussão |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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06/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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06/09/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Recebimento pela CPASF. |
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06/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 07/09/2023, Letra A. |
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19/10/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) |
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20/10/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/10/2023) |
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01/11/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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30/11/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 59/2023 na forma do Substitutivo adotado pela Comissão da Mulher. |
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12/12/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pelo Deputado Pastor Eurico. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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15/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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15/12/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Recebimento pela CSPCCO. |
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18/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 19/12/2023, Letra B. |
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12/03/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG) |
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13/03/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/03/2024) |
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27/03/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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03/04/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Devolvida pela Relatora sem Manifestação. |
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10/04/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG) |
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14/05/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Devolvida pela Relatora sem Manifestação. |
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22/05/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG) |
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20/06/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo adotado pela CMULHER. |
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25/06/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Retirado de pauta por solicitação da Relatora. |
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02/07/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Lido o Parecer pela Relatora. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), Dep. Capitão Alden (PL-BA), Dep. Coronel Telhada (PP-SP), Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP), Dep. Gilvan da Federal (PL-ES) e Dep. Duda Salabert (PDT-MG). |
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• |
Encerrada Discussão. |
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• |
Vista ao Deputado Fred Linhares. |
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04/07/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do REQ n. 219/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG), que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 59/2023, de autoria da Deputada Renata Abreu, que dispõe sobre a obrigatoriedade de todo estabelecimento prisional dispor de produtos de higiene pessoal". |
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08/07/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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29/10/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta apresentado pela Dep. Duda Salabert. |
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• |
Retirado de pauta. |
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05/11/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Rejeitado. |
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• |
Designado Relator do Vencedor, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR) |
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• |
Concedido, por solicitação do Relator Vencedor, prazo adicional até a reunião ordinária seguinte para apresentar o Parecer Vencedor, nos termos do art. 57, XII, do RICD. |
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11/11/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do PRV n. 1 CSPCCO (Parecer Vencedor), pelo Deputado Sargento Fahur (PSD/PR). |
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• |
Parecer Vencedor, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), pela rejeição deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CMULHER. |
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• |
Apresentação do PRV n. 2 CSPCCO (Parecer Vencedor), pelo Deputado Sargento Fahur (PSD/PR). |
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• |
Parecer Vencedor, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), pela rejeição deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CMULHER. |
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12/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 4458/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 59/2023
". |
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12/11/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Lido o Parecer Vencedor pelo Relator Vencedor. |
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• |
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Sargento Fahur. O parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert, passou a constituir Voto em Separado. |
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19/11/2024 |
Secretaria Geral da Mesa - SGM (SGM) |
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|
• |
Em razão da ocorrência da hipótese prevista no art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, esclarece-se que o Projeto de Lei n. 59/2023, que se encontrava sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, está agora sujeito à apreciação do Plenário. |
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19/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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19/11/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Recebimento pela CFT. |
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21/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 22/11/2024, Letra C. |
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26/11/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). |
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29/04/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Resposta do Ministério das Mulheres ao Requerimento de Informação nº 592/2025, referente ao PL 59 de 2023 |
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|
09/05/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
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• |
Resposta do Ministério da Fazenda ao Requerimento de Informação nº 589/2025, referente ao PL 59 de 2023. |
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• |
Resposta do Ministério da Saúde ao Requerimento de Informação nº 591 /2025, referente ao PL 59 de 2023. |
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• |
Resposta do Ministério da Justiça e Segurança Pública ao Requerimento de Informação nº 590/2025, referente ao PL 59 de 2023. |
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|
15/07/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
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• |
Resposta do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ao Requerimento de Informação nº 593-2025, referente ao PL 59 de 2023 |
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|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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|
PL 59/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
|
|
28/03/2023 |
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
PL 59/2023 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CMULHER => PL 59/2023 |
Parecer do Relator |
23/05/2023 |
Laura Carneiro |
|
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação. |
|
|
|
PRL 2 CMULHER => PL 59/2023 |
Parecer do Relator |
13/06/2023 |
Laura Carneiro |
|
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
PAR 1 CMULHER => PL 59/2023 |
Parecer de Comissão |
28/08/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
|
Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei nº 59/2023. |
|
|
|
SBT-A 1 CMULHER => PL 59/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
28/08/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
|
Inclui os §§ 1°, 2° e 3° no art. 13 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execuções Penais, para estabelecer os produtos de higiene como itens obrigatórios nos estabelecimentos prisionais. |
|
|
|
SBT 1 CMULHER => PL 59/2023 |
Substitutivo |
29/08/2023 |
Laura Carneiro |
|
|
|
|
|
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
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PRL 1 CPASF => PL 59/2023 |
Parecer do Relator |
30/11/2023 |
Laura Carneiro |
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Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 59/2023 na forma do Substitutivo adotado pela Comissão da Mulher. |
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PAR 1 CPASF => PL 59/2023 |
Parecer de Comissão |
15/12/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Parecer da Comissão - CPASF ao PL 59/2023 |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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VTS 1 CSPCCO => PL 59/2023 |
Voto em Separado |
20/06/2024 |
Duda Salabert |
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Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo adotado pela CMULHER. |
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PRV 1 CSPCCO => PL 59/2023 |
Parecer Vencedor |
11/11/2024 |
Sargento Fahur |
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Parecer Vencedor, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), pela rejeição deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CMULHER. |
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PRV 2 CSPCCO => PL 59/2023 |
Parecer Vencedor |
11/11/2024 |
Sargento Fahur |
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Parecer Vencedor, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), pela rejeição deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CMULHER. |
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PAR 1 CSPCCO => PL 59/2023 |
Parecer de Comissão |
13/11/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Inclui os §§ 1°, 2° e 3° no art. 13 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execuções Penais, para estabelecer os produtos de higiene como itens obrigatórios nos estabelecimentos prisionais. |
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PL 59/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CMULHER => PL 59/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
31/05/2023 |
Laura Carneiro |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 59/2023 |
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RPD 2 CMULHER => PL 59/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/06/2023 |
Laura Carneiro |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 59/2023 |
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RPD 3 CMULHER => PL 59/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
23/08/2023 |
Laura Carneiro |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 59/2023 |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CPASF => PL 59/2023 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata na Comissão |
06/12/2023 |
Erika Kokay |
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 59/2023 |
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RPD 2 CPASF => PL 59/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/12/2023 |
Erika Kokay |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 59/2023 |
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RPD 3 CPASF => PL 59/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/12/2023 |
Pastor Henrique Vieira |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 59/2023 |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 219/2024 CSPCCO |
Requerimento de Audiência Pública |
04/07/2024 |
Duda Salabert |
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Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 59/2023, de autoria da Deputada Renata Abreu, que dispõe sobre a obrigatoriedade de todo estabelecimento prisional dispor de produtos de higiene pessoal. |
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RPD 1 CSPCCO => PL 59/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/07/2024 |
Duda Salabert |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 59/2023 |
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RPD 2 CSPCCO => PL 59/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/10/2024 |
Duda Salabert |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 59/2023 |
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RPD 3 CSPCCO => PL 59/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/10/2024 |
Duda Salabert |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 59/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 59/2023 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4458/2024 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
12/11/2024 |
Renata Abreu |
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Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 59/2023.
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