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PL 52/2023
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marangoni - UNIÃO/SP 02/02/2023
Ementa
Altera o inciso VI do art. 8 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a participação de instituições da sociedade civil na definição das políticas de segurança relativas ao Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
Indexação
Alteração, Lei Federal, participação, organização da sociedade civil, definição, política de segurança pública, Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/03/2023 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
06/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (7)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



28/04/2026 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
02/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 52/2023, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Altera o inciso VI do art. 8 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a participação de instituições da sociedade civil na definição das políticas de segurança relativas ao Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher".
14/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
15/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2023 PAG 742
16/03/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
24/03/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PL-MG)
27/03/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/03/2023)
12/04/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2023 a 12/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
20/04/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
O Relator, Dep. Lincoln Portela, deixou de ser membro da Comissão
03/05/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
04/05/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP)
22/06/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Becari (UNIÃO/SP).
Parecer do Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP), pela aprovação, com substitutivo.
23/06/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/06/2023)
07/07/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
25/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-768/2022. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
31/07/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP)
07/08/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Becari (UNIÃO/SP).
Parecer do Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP), pela aprovação deste, e do PL 768/2022, apensado, com substitutivo.
15/08/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
22/08/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
29/08/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
30/08/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do PRL n. 3 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Becari (UNIÃO/SP).
Parecer pela aprovação do PL 52/2023 e do PL 768/2022, apensado, na forma do substitutivo.
04/09/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do PRL n. 4 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Becari (UNIÃO/SP).
Parecer do Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP), pela aprovação deste, e do PL 768/2022, apensado, com substitutivo.
05/09/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
Lido o Parecer pelo Relator.
Discutiu a Matéria o Dep. Osmar Terra (MDB-RS).
Vista ao Deputado Osmar Terra.
13/09/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo de Vista Encerrado
19/09/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Aprovado o Parecer.
20/09/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
20/09/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER, com a proposição PL-768/2022 apensada.
20/09/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 21/09/2023, Letra A.
29/09/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
02/10/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/10/2023)
17/10/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/10/2023 a 17/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
01/11/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Parecer da relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 52/2023 e do PL 768/2022, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
08/11/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião
Lido o Parecer pela Relatora
Aprovado o Parecer.
13/11/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 14/11/2023, Letra B.
14/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-768/2022 apensada.
14/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT)
15/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/03/2024)
27/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
15/07/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT).
Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 768/2022, apensado e  do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
11/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Lido o Parecer do Relatora, Deputada Coronel Fernanda, pelo Deputado Ribeiro Neto.
11/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Lido o Parecer da Deputada Coronel Fernanda, pelo Deputado Ribeiro Neto.
Lido o Parecer da Deputada Coronel Fernanda, pelo Deputado Ribeiro Neto.
11/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer.
12/03/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
13/03/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/03/2026, Letra C.
13/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 16/03/2026).
24/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/03/2026 19:28:00. Não foram apresentados recursos.
31/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 63/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
31/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-768/2022 apensada.
10/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT).
14/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT).
28/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final.
06/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 320/2026/PS-GSE.
08/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação do PL 768/2022 deste, em função de arquivamento nos termos do art. 163 c/c §4º do art. 164 do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 52/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/03/2023 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 52/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 52/2023 Parecer do Relator 15/07/2024 Coronel Fernanda Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 768/2022, apensado e  do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
PAR 1 CCJC => PL 52/2023 Parecer de Comissão 12/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da Comissão  (CCJC) ao PL 52/2023
RDF 1 CCJC => PL 52/2023 Redação Final 14/04/2026 Coronel Fernanda Redação Final ao PL 52/2023
PARF 1 CCJC => PL 52/2023 Parecer de Comissão para Redação Final 29/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania PARF PL 52/2023 Parecer da Comissão (CCJC)
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMULHER => PL 52/2023 Parecer do Relator 01/11/2023 Laura Carneiro Parecer da relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 52/2023 e do PL 768/2022, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
PAR 1 CMULHER => PL 52/2023 Parecer de Comissão 13/11/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Altera o inciso VI do art. 8 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a participação de instituições da sociedade civil na definição das políticas de segurança relativas ao Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 52/2023 Parecer do Relator 22/06/2023 Felipe Becari Parecer do Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSPCCO => PL 52/2023 Substitutivo 22/06/2023 Felipe Becari
PRL 2 CSPCCO => PL 52/2023 Parecer do Relator 07/08/2023 Felipe Becari Parecer do Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP), pela aprovação deste, e do PL 768/2022, apensado, com substitutivo.
SBT 2 CSPCCO => PL 52/2023 Substitutivo 08/08/2023 Felipe Becari
PRL 3 CSPCCO => PL 52/2023 Parecer do Relator 30/08/2023 Felipe Becari Parecer pela aprovação do PL 52/2023 e do PL 768/2022, apensado, na forma do substitutivo.
SBT 3 CSPCCO => PL 52/2023 Substitutivo 31/08/2023 Felipe Becari
PRL 4 CSPCCO => PL 52/2023 Parecer do Relator 04/09/2023 Felipe Becari Parecer do Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP), pela aprovação deste, e do PL 768/2022, apensado, com substitutivo.
SBT 4 CSPCCO => PL 52/2023 Substitutivo 04/09/2023 Felipe Becari
PAR 1 CSPCCO => PL 52/2023 Parecer de Comissão 20/09/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Altera o inciso VI do art. 8 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a participação de instituições da sociedade civil na definição das políticas de segurança relativas ao Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
SBT-A 1 CSPCCO => PL 52/2023 Substitutivo adotado pela Comissão 20/09/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Altera o inciso VI do art. 8 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a participação de instituições da sociedade civil na definição das políticas de segurança relativas ao Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
PL 52/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CMULHER => PL 52/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 08/11/2023 Laura Carneiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 52/2023
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CSPCCO => PL 52/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 15/08/2023 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 52/2023
RPD 2 CSPCCO => PL 52/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 15/08/2023 Junio Amaral Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 52/2023
RPD 3 CSPCCO => PL 52/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 15/08/2023 Junio Amaral Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 52/2023
RPD 4 CSPCCO => PL 52/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 29/08/2023 Junio Amaral Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 52/2023
RPD 5 CSPCCO => PL 52/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 29/08/2023 Junio Amaral Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 52/2023
RPD 6 CSPCCO => PL 52/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 29/08/2023 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 52/2023