PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PLP 71/89.
| PLP 270/1990 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| HAROLDO SABOIA - PDT/MA e outros | 13/12/1990 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| ESTABELECE O PROCEDIMENTO CONTRADITORIO ESPECIAL NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO E DE IMISSÃO DE POSSE DE IMOVEIS PARA FINS DE REFORMA AGRARIA DETERMINADO PELO ARTIGO 184, PARAGRAFO TERCEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988. | |||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||
| REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, POLITICA AGRICOLA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, PROCESSO JUDICIAL, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, AÇÕES, DESAPROPRIAÇÃO, IMISSÃO DE POSSE, IMOVEL RURAL, REFORMA AGRARIA, COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, FORO, LOCAL, IMOVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESIGNAÇÃO, JUIZ, ENTRANCIA ESPECIAL. NORMAS, PROCESSO SUMARIO, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, ESCRITURA PUBLICA, AVALIAÇÃO, VALOR, BENFEITORIA, TERRA NUA, PAGAMENTO, (BTN), REFORMA AGRARIA, PRAZO, RESGATE, CONTESTAÇÃO, PROPRIETARIO, COMPROVAÇÃO, PRODUTIVIDADE, CUMPRIMENTO, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, APELAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), ATO PROTELATORIO, RECURSO JUDICIAL, AUTOS SUPLEMENTARES. DEFINIÇÃO, CRIME, PECULATO, CONLUIO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, AUTORIDADE JUDICIARIA, BENEFICIARIO, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL, PREJUIZO, UNIÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, REFORMA AGRARIA, BENEFICIO PESSOAL, DEMORA, PROCESSO, ANOTAÇÃO, MATRICULA, SERVENTURARIO, MINISTERIO PUBLICO, MAGISTRATURA, PERDA, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. CABIMENTO, LEIS, ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA, INCENTIVO, INGRESSO, VARAS JUDICIARIAS, JUSTIÇA AGRARIA, ENTRANCIA ESPECIAL, JUIZ, SERVENTUARIO, AUXILIAR DE JUSTIÇA. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 30/06/1992 | Plenário (PLEN) PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PLP 71/89. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 13/12/1990 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP HAROLDO SABOIA. DCN1 14 12 90 PAG 14332 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 12 90 PAG 14234 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 13/12/1990 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | APENSE-SE AO PLP 47/89. | ||||||||||||||||||||
| 02/02/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0111 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 08/04/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARAGRAFO UNICO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 04 91 PAG 3182 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 17/05/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | APENSE-SE AO PLP 71/89. DCN1 18 05 91 PAG 6731 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 30/06/1992 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PLP 71/89. | ||||||||||||||||||||