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PLP 5/2023
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 1/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mendonça Filho - UNIÃO/PE 02/02/2023
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 2002, de modo a não incluir transferências voluntárias federais, doações e transferências internacionais como fonte de recursos para abertura de espaço fiscal para alocação em despesas de pessoal.
Indexação
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, gestão fiscal, exclusão, despesa, Transferência voluntária, doação, transferência, país estrangeiro, Receita corrente líquida, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, alocação, Despesa total com pessoal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/03/2023 Apense-se à(ao) PLP-1/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 5/2023, pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 2002, de modo a não incluir transferências voluntárias federais, doações e transferências internacionais como fonte de recursos para abertura de espaço fiscal para alocação em despesas de pessoal".
28/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-1/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
29/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 302
19/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 1991/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer a desapensação do PLP 5/2023 ao PLP 1/2007.

".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 5/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/03/2023 Apense-se à(ao) PLP-1/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PLP 5/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1991/2023 Requerimento de Desapensação 19/06/2023 Mendonça Filho Requer a desapensação do PLP 5/2023 ao PLP 1/2007.