PLP 3/2023

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Apensado ao PLP 137/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mendonça Filho - UNIÃO/PE

02/02/2023

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, que altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.

Indexação

Alteração, Legislação tributária, classificação, Bens e serviços especiais, Combustível, Energia elétrica, Comunicação, Transporte coletivo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/03/2023

Apense-se à(ao) PLP-137/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/12/2023

Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), para o PLP 137/2022, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/02/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 3/2023, pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Altera a Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, que altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017".

28/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PLP-137/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

29/03/2023

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Recebimento pela CME.

29/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 292

11/12/2023

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), para o PLP 137/2022, ao qual esta proposição está apensada.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 3/2023 Histórico de Despachos

Data

Despacho

29/03/2023

Apense-se à(ao) PLP-137/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)