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PDL 4/2023 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Mendonça Filho - UNIÃO/PE, Deltan Dallagnol - PODE/PR |
02/02/2023 |
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Ementa |
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Susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, que instituem a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, na estrutura organizacional da Advocacia-Geral da União. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/07/2023 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/07/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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26/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado |
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Apensados |
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Apensados ao PDL 4/2023 (6) |
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PDL 14/2023; PDL 22/2023; PDL 27/2023; PDL 38/2023; PDL 58/2023; PDL 72/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (57) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
07/06/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo n°s 14/2023, 22/2023, 27/2023, 38/2023, 58/2023 e 72/2023, apensados, com substitutivo.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/02/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 4/2023, pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, que instituem a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, na estrutura organizacional da Advocacia-Geral da União". |
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07/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento n. 466/2023, pelos Deputados Deltan Dallagnol (PODE/PR) e Mendonça Filho UNIÃO, que "Requer a coautoria do PDL 4/2023". |
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03/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n° 466/2023. |
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03/07/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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03/07/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023. |
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04/07/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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05/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-14/2023. |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-22/2023. |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-27/2023. |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-38/2023. |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-58/2023. |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-72/2023. |
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20/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Carlos Jordy (PL-RJ) |
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06/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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O Relator, Dep. Carlos Jordy, deixou de ser membro da Comissão |
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15/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) |
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07/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo n°s 14/2023, 22/2023, 27/2023, 38/2023, 58/2023 e 72/2023, apensados, com substitutivo. |
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18/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Túlio Gadêlha, Fernanda Melchionna. |
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Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Mendonça Filho. |
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Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Túlio Gadêlha e Fernanda Melchionna, Lafayette de Andrada e Helder Salomão. |
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Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 27 votos "Sim", 25 votos "Não". Quórum de votação: 52 votos. |
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Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Lafayette De Andrada e Helder Salomão. |
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19/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Chico Alencar e Túlio Gadêlha |
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Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Chico Alencar e Túlio Gadêlha, Lafayette de Andrada e Helder Salomão e Patrus Ananias |
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Encaminharam a votação os Deputados Lafayette de Andrada e Arthur Oliveira Maia |
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Iniciada a Votação Nominal. |
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Retirados os Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Chico Alencar e Túlio Gadêlha, Lafayette De Andrada e Helder Salomão e Patrus Ananias. |
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Cancelada a votação nominal em virtude da Retirada dos Requerimentos. |
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Lido o Parecer do Relator, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia. |
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Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Célia Xakriabá e Fernanda Melchionna, Vice-Líderes da Federação PSOL-REDE, Helder Salomão, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV e Lafayette De Andrada, Vice-Líder do Bloco MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Caroline de Toni (PL-SC), Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP). |
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Vista conjunta aos Deputados Delegado Éder Mauro, Fausto Pinato, Kim Kataguiri e Mauricio Marcon. |
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Suspensa a Discussão em razão do Pedido de vista. |
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26/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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