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PDL 3/2023
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sanderson - PL/RS, Sargento Fahur - PSD/PR, Luiz Lima - PL/RJ, Evair Vieira de Melo - PP/ES, Tenente Coronel Zucco - REPUBLIC/RS, Capitão Augusto - PL/SP, Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PL/SP, Junio Amaral - PL/MG, Daniela Reinehr - PL/SC, Thiago Flores - MDB/RO, Marcelo Moraes - PL/RS, Rodrigo Valadares - UNIÃO/SE, Giovani Cherini - PL/RS, Fausto Santos Jr. - UNIÃO/AM, Felipe Francischini - UNIÃO/PR, Roberta Roma - PL/BA, Coronel Ulysses - UNIÃO/AC, Delegado Fabio Costa - PP/AL, Stefano Aguiar - PSD/MG, José Medeiros - PL/MT e outros 02/02/2023
Ementa
Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.
Indexação
Sustação, Decreto, restrição, acesso, arma de fogo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/03/2023 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/04/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Pastor Henrique Vieira, Delegada Adriana Accorsi, Dimas Gadelha e Reimont. Apresentou voto em separado o Deputado Pastor Henrique Vieira.
14/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
Apensados
Apensados ao PDL 3/2023 (24)
PDL 12/2023; PDL 13/2023; PDL 16/2023; PDL 20/2023; PDL 25/2023; PDL 15/2023 (1), PDL 47/2023; PDL 39/2023; PDL 40/2023; PDL 79/2023; PDL 187/2023 (13), PDL 188/2023 (3), PDL 277/2023, PDL 4/2025, PDL 33/2024, PDL 189/2023, PDL 194/2023 (2), PDL 27/2025, PDL 6/2024, PDL 195/2023, PDL 196/2023, PDL 324/2023, PDL 379/2023, PDL 395/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (53)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 25/04/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), pela aprovação deste, e pela rejeição do PDL 79/2023, do PDL 12/2023, do PDL 13/2023, do PDL 15/2023, do PDL 16/2023, do PDL 20/2023, do PDL 25/2023, do PDL 39/2023, do PDL 40/2023, do PDL 17/2023, do PDL 18/2023, e do PDL 47/2023, apensados.


25/04/2023 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Pastor Henrique Vieira, Delegada Adriana Accorsi, Dimas Gadelha e Reimont. Apresentou voto em separado o Deputado Pastor Henrique Vieira.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 16/05/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo n°s 12/2023, 13/2023, 15/2023, 47/2023, 16/2023, 20/2023, 25/2023, 39/2023, 40/2023, 79/2023, 187/2023, 188/2023, 277/2023, 189/2023, 194/2023, 195/2023, 196/2023, 324/2023, 379/2023 e 395/2023, apensados, com substitutivo.


Tramitação
Data Andamento
02/02/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 3/2023, pelos Deputados Sanderson (PL/RS) e Sargento Fahur PSD, que "Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos
".
08/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 73/2023, pelo Deputado Sanderson (PL/RS) e outros, que "Requer o registro de coautorias ao PDL 3/2023, que “susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.”".
02/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 377/2023, pelo Deputado Pezenti (MDB/SC) e outros, que "Requer o registro de coautorias ao PDL 3/2023, que “susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogo.”".
14/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PDL-12/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-13/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-16/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-20/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-25/2023.
15/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento nº 73/2023.
15/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2023 PAG 874
16/03/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PDL-12/2023, PDL-13/2023, PDL-16/2023, PDL-20/2023, PDL-25/2023 apensadas.
21/03/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
28/03/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS).
Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PDL 12/2023, do PDL 13/2023, do PDL 16/2023, do PDL 20/2023, e do PDL 25/2023, apensados.
29/03/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 11:
Proposição incluída na pauta por meio da aprovação de requerimento extrapauta, de autoria do deputado Marcos Pollon. O parecer foi lido pelo Relator.
Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Coronel Telhada, Delegada Adriana Accorsi e Pastor Henrique Vieira.
29/03/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS) e outros.
12/04/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo de Vista Encerrado
18/04/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE).
18/04/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
Retirado de pauta, por acordo.
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PDL-15/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-39/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-40/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-79/2023.
24/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1283/2023, pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3\23, de autoria do Deputado Sanderson que “Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de
armas de fogos”".
24/04/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS).
Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PDL 79/2023, do PDL 12/2023, do PDL 13/2023, do PDL 15/2023, do PDL 16/2023, do PDL 20/2023, do PDL 25/2023, do PDL 39/2023, do PDL 40/2023, do PDL 17/2023, do PDL 18/2023, e do PDL 47/2023, apensados.
25/04/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF)
Lido o Parecer pelo Deputado Alberto Fraga.
Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Marcos Pollon (PL-MS), Dep. Coronel Meira (PL-PE), Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), Dep. Gilvan da Federal (PL-ES), Dep. General Girão (PL-RN), Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), Dep. Marx Beltrão (PP-AL), Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), Dep. Reimont (PT-RJ), Dep. Alberto Fraga (PL-DF), Dep. Coronel Telhada (PP-SP) e Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO).
25/04/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF).
25/04/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Pastor Henrique Vieira, Delegada Adriana Accorsi, Dimas Gadelha e Reimont. Apresentou voto em separado o Deputado Pastor Henrique Vieira.
25/04/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
25/04/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 26/04/2023, Letra A.
25/04/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), pela aprovação deste, e pela rejeição do PDL 79/2023, do PDL 12/2023, do PDL 13/2023, do PDL 15/2023, do PDL 16/2023, do PDL 20/2023, do PDL 25/2023, do PDL 39/2023, do PDL 40/2023, do PDL 17/2023, do PDL 18/2023, e do PDL 47/2023, apensados.
28/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 377/2023.
10/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PDL-12/2023, PDL-13/2023, PDL-16/2023, PDL-20/2023, PDL-25/2023, PDL-15/2023, PDL-18/2023, PDL-39/2023, PDL-40/2023, PDL-47/2023, PDL-79/2023, PDL-17/2023 apensadas.
04/12/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ n. 4175/2023 (Requerimento), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Requer a apensação dos Projetos de Decreto Legislativo nº 187/2023, 388/2023 e 424/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2023 de autoria do Deputado Federal Sanderson – PL e outros".
04/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PDL-187/2023.
13/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 4278/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3\23, de autoria do Deputado Sanderson que “Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogo”".
13/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP)
13/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 4288/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3\23, de autoria do Deputado Sanderson que “Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos”".
26/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 865/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), que "Requer a retirada de assinatura do Projeto de Decreto Legislativo – PDL n.º 3/2023, Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos".
08/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n° 865/2024.
08/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
16/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo n°s 12/2023, 13/2023, 15/2023, 47/2023, 16/2023, 20/2023, 25/2023, 39/2023, 40/2023, 79/2023, 187/2023, 188/2023, 277/2023, 189/2023, 194/2023, 195/2023, 196/2023, 324/2023, 379/2023 e 395/2023, apensados, com substitutivo.
22/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias.
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias e dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Túlio Gadêlha e Fernanda Melchionna.
Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Delegado Paulo Bilynskyj.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  12 votos "Sim", 30 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos.
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Túlio Gadêlha e Fernanda Melchionna.
Lido o Parecer pelo Relator
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação PSOL-REDE e do Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, em razão da Rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta, e, por decorrência, o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá e do Deputado Patrus Ananias.
Discutiram a Matéria: Dep. Caroline de Toni (PL-SC), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), Dep. Marcos Pollon (PL-MS), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Dep. Patrus Ananias (PT-MG).
Vista ao Deputado Luiz Couto.
27/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
28/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias e dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá
11/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PDL-4/2025 à proposição PDL-188/2023.
Apensação da proposição PDL-27/2025 à proposição PDL-194/2023.
12/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PDL-6/2024 à proposição PDL-194/2023.
Apensação da proposição PDL-33/2024 à proposição PDL-188/2023.
14/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 3/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/03/2023 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PDL 3/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDL 3/2023 Parecer do Relator 16/05/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo n°s 12/2023, 13/2023, 15/2023, 47/2023, 16/2023, 20/2023, 25/2023, 39/2023, 40/2023, 79/2023, 187/2023, 188/2023, 277/2023, 189/2023, 194/2023, 195/2023, 196/2023, 324/2023, 379/2023 e 395/2023, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PDL 3/2023 Substitutivo 17/05/2024 Delegado Paulo Bilynskyj
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PDL 3/2023 Parecer do Relator 28/03/2023 Marcos Pollon Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PDL 12/2023, do PDL 13/2023, do PDL 16/2023, do PDL 20/2023, e do PDL 25/2023, apensados.
VTS 1 CSPCCO => PDL 3/2023 Voto em Separado 18/04/2023 Pastor Henrique Vieira Voto em Separado ao PDL Nº 3/2023 que "Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos".
PRL 2 CSPCCO => PDL 3/2023 Parecer do Relator 24/04/2023 Marcos Pollon Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PDL 79/2023, do PDL 12/2023, do PDL 13/2023, do PDL 15/2023, do PDL 16/2023, do PDL 20/2023, do PDL 25/2023, do PDL 39/2023, do PDL 40/2023, do PDL 17/2023, do PDL 18/2023, e do PDL 47/2023, apensados.
PRL 3 CSPCCO => PDL 3/2023 Parecer do Relator 25/04/2023 Alberto Fraga Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), pela aprovação deste, e pela rejeição do PDL 79/2023, do PDL 12/2023, do PDL 13/2023, do PDL 15/2023, do PDL 16/2023, do PDL 20/2023, do PDL 25/2023, do PDL 39/2023, do PDL 40/2023, do PDL 17/2023, do PDL 18/2023, e do PDL 47/2023, apensados.
PAR 1 CSPCCO => PDL 3/2023 Parecer de Comissão 25/04/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
DVT 1 => PDL 3/2023 Declaração de Voto 07/12/2023 Vicentinho Júnior Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa extraordinária (virtual) iniciada às 13:55 do dia 06 de dezembro de 2023 , na votação nominal da urgência para apreciação do PDL 3/2023- votei SIM.
PDL 3/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PDL 3/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 21/05/2024 Chico Alencar Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2023
RPD 2 CCJC => PDL 3/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 21/05/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 3/2023
RPD 3 CCJC => PDL 3/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 21/05/2024 Chico Alencar Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2023
RPD 4 CCJC => PDL 3/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 21/05/2024 Caroline de Toni Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 3/2023
RPD 5 CCJC => PDL 3/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 21/05/2024 Chico Alencar Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 3/2023
RPD 6 CCJC => PDL 3/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 21/05/2024 Chico Alencar Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 3/2023
RPD 7 CCJC => PDL 3/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 21/05/2024 Chico Alencar Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 3/2023
RPD 8 CCJC => PDL 3/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 21/05/2024 Chico Alencar Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 3/2023
RPD 9 CCJC => PDL 3/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 21/05/2024 Patrus Ananias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2023
RPD 10 CCJC => PDL 3/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 21/05/2024 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2023
RPD 11 CCJC => PDL 3/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 21/05/2024 Patrus Ananias Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 3/2023
RPD 12 CCJC => PDL 3/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 21/05/2024 Patrus Ananias Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 3/2023
RPD 13 CCJC => PDL 3/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 21/05/2024 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 3/2023
RPD 14 CCJC => PDL 3/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 21/05/2024 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal - PDL 3/2023
RPD 15 CCJC => PDL 3/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 21/05/2024 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 3/2023
RPD 16 CCJC => PDL 3/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 22/05/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 3/2023
RPD 17 CCJC => PDL 3/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 22/05/2024 Patrus Ananias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2023
RPD 18 CCJC => PDL 3/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 22/05/2024 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2023
RPD 19 CCJC => PDL 3/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 22/05/2024 Caroline de Toni Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 3/2023
RPD 20 CCJC => PDL 3/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 22/05/2024 Chico Alencar Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2023
RPD 21 CCJC => PDL 3/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 22/05/2024 Chico Alencar Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2023
RPD 22 CCJC => PDL 3/2023 Requerimento de Encerramento de Discussão em Comissão 22/05/2024 Capitão Alberto Neto Requerimento de Encerramento da Discussão - Comissões - PDL 3/2023
RPD 23 CCJC => PDL 3/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 28/05/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 3/2023
RPD 24 CCJC => PDL 3/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 28/05/2024 Patrus Ananias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2023
RPD 25 CCJC => PDL 3/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 28/05/2024 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2023
RPD 26 CCJC => PDL 3/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 28/05/2024 Chico Alencar Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2023
RPD 27 CCJC => PDL 3/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 28/05/2024 Chico Alencar Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2023
RPD 28 CCJC => PDL 3/2023 Requerimento de Encerramento de Discussão em Comissão 28/05/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Encerramento da Discussão - Comissões - PDL 3/2023
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CSPCCO => PDL 3/2023 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata 28/03/2023 Marcos Pollon Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PDL 3/2023
RPD 2 CSPCCO => PDL 3/2023 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata 29/03/2023 Marcos Pollon Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PDL 3/2023
RPD 3 CSPCCO => PDL 3/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 18/04/2023 Marcos Pollon Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 3/2023
RPD 4 CSPCCO => PDL 3/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 18/04/2023 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 3/2023
RPD 5 CSPCCO => PDL 3/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 25/04/2023 Marcos Pollon Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 3/2023
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 73/2023 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 08/02/2023 Sanderson Requer o registro de coautorias ao PDL 3/2023, que “susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.”
REQ 377/2023 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 02/03/2023 Pezenti Requer o registro de coautorias ao PDL 3/2023, que “susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogo.”.
REQ 1283/2023 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 24/04/2023 Altineu Côrtes Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3\23, de autoria do Deputado Sanderson que “Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de
armas de fogos”.
REQ 4175/2023 Requerimento de Apensação 04/12/2023 Marcos Pollon Requer a apensação dos Projetos de Decreto Legislativo nº 187/2023, 388/2023 e 424/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2023 de autoria do Deputado Federal Sanderson – PL e outros.
REQ 4278/2023 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 13/12/2023 Rodolfo Nogueira Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3\23, de autoria do Deputado Sanderson que “Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogo”.
REQ 4288/2023 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 13/12/2023 Julia Zanatta Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3\23, de autoria do Deputado Sanderson que “Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos”.
REQ 865/2024 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 26/03/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Requer a retirada de assinatura do Projeto de Decreto Legislativo – PDL n.º 3/2023, Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.
RPD 1 => PDL 3/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 04/12/2023 Zeca Dirceu Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 3/2023
RPD 2 => PDL 3/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 04/12/2023 Zeca Dirceu Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 3/2023
RPD 3 => PDL 3/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 04/12/2023 Zeca Dirceu Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2023
RPD 4 => PDL 3/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/12/2023 Zeca Dirceu Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 3/2023
RPD 5 => PDL 3/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/12/2023 Zeca Dirceu Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2023
RPD 6 => PDL 3/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 05/12/2023 Zeca Dirceu Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2023
RPD 7 => PDL 3/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/12/2023 Zeca Dirceu Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2023
RPD 8 => PDL 3/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 05/12/2023 Guilherme Boulos Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2023
RPD 9 => PDL 3/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/12/2023 Guilherme Boulos Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2023
RPD 10 => PDL 3/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 06/12/2023 Zeca Dirceu Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2023
RPD 11 => PDL 3/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 06/12/2023 Zeca Dirceu Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2023
RPD 12 => PDL 3/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 06/12/2023 Guilherme Boulos Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2023
RPD 13 => PDL 3/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 06/12/2023 Guilherme Boulos Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2023