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PL 34/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2185/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mendonça Filho - UNIÃO/PE 02/02/2023
Ementa
Veda a concessão de crédito consignado contratado com base em retenção de parcela de benefícios oriundos de programas federais de transferência de renda.
Explicação da Ementa
Altera a Lei n º 10.820 de 2003.
Indexação
Proibição, Instituição financeira, Crédito consignado, retenção, parcela, benefício, Programa de transferência de renda, Governo Federal.
Alteração, Lei do Crédito Consignado, revogação, dispositivo legal, beneficiário, Programa de transferência de renda, autorização, Instituição financeira, desconto, parcela, benefício, Amortização de empréstimo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/03/2023 Apense-se à(ao) PL-2185/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 34/2023 (1)
PL 928/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 34/2023, pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Veda a concessão de crédito consignado contratado com base em retenção de parcela de benefícios oriundos de programas federais de transferência de renda".
14/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2185/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
15/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2023 PAG 687
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-928/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 34/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/03/2023 Apense-se à(ao) PL-2185/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)