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PLP 269/1985
Projeto de Lei Complementar
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
LUIZ HENRIQUE - PMDB/SC 10/04/1985
Ementa
ESTENDE AO MICROAGRICULTOR E AO MICROPECUARISTA O TRATAMENTO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 48, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984, E NA LEI 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984.
Explicação da Ementa
INCLUINDO O MICROAGRICULTOR E O MICROPECUARISTA NO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO, NOS CAMPOS ADMINISTRATIVO, TRIBUTARIO, PREVIDENCIARIO, TRABALHISTA E CREDITICIO CONCEDIDO A MICROEMPRESA E ISENTANDO-OS DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/02/1987 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1153 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/04/1985 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ HENRIQUE. DCN1 02 04 85 PAG 2255 COL 02.
10/04/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ, CAPR E CF.
10/04/1985 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 11 04 85 PAG 2707 COL 03.
08/05/1985 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP GUIDO MOESCH. DCN1 18 05 85 PAG 4649 COL 02.
21/05/1985 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GUIDO MOESCH, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM 02 EMENDAS. DCN1 01 06 85 PAG 5418 COL 03.
29/05/1985 CAPR (CAPR)
RELATOR DEP RENATO CORDEIRO. DCN1 01 06 85 PAG 5417 COL 02.
16/08/1985 CAPR (CAPR)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RENATO CORDEIRO.
04/09/1985 CAPR (CAPR)
VISTA AO DEP ANTONIO MAZUREK. DCN1 22 03 86 PAG 1032 COL 01.
10/09/1985 CAPR (CAPR)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANTONIO MAZUREK, SEM SE MANIFESTAR.
01/02/1987 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1153 COL 01.