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PLP 269/1985
Projeto de Lei Complementar
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
LUIZ HENRIQUE - PMDB/SC 10/04/1985
Ementa
ESTENDE AO MICROAGRICULTOR E AO MICROPECUARISTA O TRATAMENTO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 48, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984, E NA LEI 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984.
Explicação da Ementa
INCLUINDO O MICROAGRICULTOR E O MICROPECUARISTA NO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO, NOS CAMPOS ADMINISTRATIVO, TRIBUTARIO, PREVIDENCIARIO, TRABALHISTA E CREDITICIO CONCEDIDO A MICROEMPRESA E ISENTANDO-OS DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL).
Indexação
APLICAÇÃO, BENEFICIO, ESTATUTO, MICROEMPRESA, PRODUTOR RURAL, PEQUENO AGRICULTOR, PEQUENO PROPRIETARIO, PECUARISTA, SIMPLIFICAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, MATERIA TRIBUTARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, MATERIA TRABALHISTA, CREDITO RURAL, ISENÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. REQUISITOS, BENEFICIO, LIMITAÇÃO, IMOVEL RURAL, EXCLUSÃO, PROPRIETARIO, LATIFUNDIO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/02/1987 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1153 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/04/1985 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ HENRIQUE. DCN1 02 04 85 PAG 2255 COL 02.
10/04/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ, CAPR E CF.
10/04/1985 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 11 04 85 PAG 2707 COL 03.
08/05/1985 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP GUIDO MOESCH. DCN1 18 05 85 PAG 4649 COL 02.
21/05/1985 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GUIDO MOESCH, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM 02 EMENDAS. DCN1 01 06 85 PAG 5418 COL 03.
29/05/1985 CAPR (CAPR)
RELATOR DEP RENATO CORDEIRO. DCN1 01 06 85 PAG 5417 COL 02.
16/08/1985 CAPR (CAPR)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RENATO CORDEIRO.
04/09/1985 CAPR (CAPR)
VISTA AO DEP ANTONIO MAZUREK. DCN1 22 03 86 PAG 1032 COL 01.
10/09/1985 CAPR (CAPR)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANTONIO MAZUREK, SEM SE MANIFESTAR.
01/02/1987 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1153 COL 01.