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PL 27/2023

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1627/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Tenente Coronel Zucco - REPUBLIC/RS

02/02/2023

Ementa

Altera o Código Penal para tornar automática a perda da função pública do agente público condenado por corrupção passiva.

Indexação

Alteração, Código Penal, perda automática do cargo público, agente público, condenação, corrupção passiva.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/03/2023

Apense-se à(ao) PL-1627/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/02/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 27/2023, pelo Deputado Tenente Coronel Zucco (REPUBLIC/RS), que "Altera o Código Penal para tornar automática a perda da função pública do agente público condenado por corrupção passiva. ".

14/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-1627/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

15/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2023 PAG 659

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 27/2023    Histórico de Despachos

Data

Despacho

14/03/2023

Apense-se à(ao) PL-1627/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)