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PL 20/2023
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Figueiredo - PDT/CE 02/02/2023
Ementa
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reduzir para um ano o prazo mínimo de renovação da isenção de IPI para aquisição de táxi.
Indexação
Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, critério, prazo, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo, táxi, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/03/2023 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (17)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



03/12/2025 02:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
02/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 20/2023, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reduzir para um ano o prazo mínimo de renovação da isenção de IPI para aquisição de táxi. ".
14/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
15/03/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
15/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2023 PAG 634
18/04/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP)
19/04/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2023)
03/05/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
15/06/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP).
Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
27/06/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Informativo da CONOF
16/08/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
16/08/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para reexame.
26/10/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP).
Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
31/10/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
08/11/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa
Iniciada a Discussão
Encerrada Discussão
Aprovado o Parecer.
09/11/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 10/11/2023, Letra A.
10/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
25/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP)
26/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/04/2024)
15/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
03/07/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PL/SP).
Parecer do Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
11/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
O Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano, deixou de ser membro da Comissão
27/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP)
28/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PL/SP).
Parecer do Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
09/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Helder Salomão.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Helder Salomão.
23/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
08/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
O Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano, deixou de ser membro da Comissão
14/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PL/SP).
Parecer do Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
14/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado José Guimarães, em razão da ausência do Autor.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Pr. Marco Feliciano.
Discutiram a Matéria: Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Assegurada a continuação da Discussão para a Deputada Fernanda Melchionna.
Reunião encerrada em razão do início da Ordem do Dia no Plenário.
21/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado José Guimarães.
22/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:00 Reunião
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado José Guimarães, em razão da ausência do Autor.
Encerrada a Discussão.
Aprovado o Parecer.
27/10/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 28/10/2025, Letra B.
28/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 29/10/2025).
05/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/11/2025 22:33:00. Não foram apresentados recursos.
06/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 289/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
10/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pelo(a) CCJC.
11/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP).
26/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PL/SP).
03/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:00 Reunião
Aprovada a Redação Final.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 20/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/03/2023 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 20/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 20/2023 Parecer do Relator 03/07/2024 Pr. Marco Feliciano Parecer do Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PRL 2 CCJC => PL 20/2023 Parecer do Relator 28/11/2024 Pr. Marco Feliciano Parecer do Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PRL 3 CCJC => PL 20/2023 Parecer do Relator 14/10/2025 Pr. Marco Feliciano Parecer do Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 20/2023 Parecer de Comissão 27/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da Comissão  (CCJC) ao PL 20/2023
RDF 1 CCJC => PL 20/2023 Redação Final 26/11/2025 Pr. Marco Feliciano Redação Final ao PL 20/2023
PARF 1 CCJC => PL 20/2023 Parecer de Comissão para Redação Final 04/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania PARF PL 20/2023 Parecer da Comissão (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 20/2023 Parecer do Relator 15/06/2023 Josenildo Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
PRL 2 CFT => PL 20/2023 Parecer do Relator 26/10/2023 Josenildo Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CFT => PL 20/2023 Parecer de Comissão 08/11/2023 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o parecer.
PL 20/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 20/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 05/12/2024 Patrus Ananias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 20/2023
RPD 2 CCJC => PL 20/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 05/12/2024 Alencar Santana Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 20/2023
RPD 3 CCJC => PL 20/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 03/09/2025 José Guimarães Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 20/2023
RPD 4 CCJC => PL 20/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 09/09/2025 Helder Salomão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 20/2023
RPD 5 CCJC => PL 20/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 09/09/2025 Helder Salomão Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 20/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 20/2023
RPD 6 CCJC => PL 20/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 16/09/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Inversão da Pauta - PL 20/2023
RPD 7 CCJC => PL 20/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 16/09/2025 Pr. Marco Feliciano Requerimento de Inversão da Pauta - PL 20/2023
RPD 8 CCJC => PL 20/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 16/09/2025 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 20/2023
RPD 9 CCJC => PL 20/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 17/09/2025 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 20/2023
RPD 10 CCJC => PL 20/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 23/09/2025 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 20/2023
RPD 11 CCJC => PL 20/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 07/10/2025 José Guimarães Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 20/2023
RPD 12 CCJC => PL 20/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 08/10/2025 José Guimarães Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 20/2023
RPD 13 CCJC => PL 20/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 14/10/2025 José Guimarães Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 20/2023
RPD 14 CCJC => PL 20/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 21/10/2025 José Guimarães Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 20/2023
RPD 15 CCJC => PL 20/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 22/10/2025 José Guimarães Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 20/2023
RPD 16 CCJC => PL 20/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 22/10/2025 Pr. Marco Feliciano Requerimento de Inversão da Pauta - PL 20/2023
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CFT => PL 20/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 09/08/2023 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 20/2023