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PL 7/2023
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14812/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Pereira - REPUBLIC/SP 02/02/2023
Ementa
Altera o Decreto-Lei n. 236, de 28 de fevereiro de 1967.
Indexação
Alteração, Decreto-lei, sociedade nacional, emissora de radiodifusão, emissora de televisão, estação de rádio. _Critério, limite, estação de rádio, Radiodifusão sonora em frequência modulada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/03/2023 Às Comissões de Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/01/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14812/2024. DOU 16/01/24 PÁG 01 COL 01.

Republicada por ter saído com incorreção.
DOU 17/01/24 PAG 01 COL 01
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (9)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7/2023, pelo Deputado Marcos Pereira (REPUBLIC/SP), que "Altera o Decreto-Lei n. 236, de 28 de fevereiro de 1967".
16/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
16/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/2023.
16/03/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Recebimento pela CCOM.
21/03/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Designado Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES)
22/03/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/03/2023)
23/03/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP)
30/03/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/03/2023 a 30/03/2023). Não foram apresentadas emendas.
04/05/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCOM, pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela aprovação, com Emenda.
09/05/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCOM, pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela aprovação, com Emenda.
10/05/2023 Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Aprovado o Parecer.
12/05/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCOM, pela Comissão de Comunicação.
16/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
16/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
16/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 17/03/2023 PAG 223, Letra A.
18/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
19/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2023)
01/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
21/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).
• Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Comunicação.
15/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Lido o Parecer do Relator, Deputado Silvio Costa Filho, pelo Deputado Cobalchini.
• Aprovado o Parecer.
23/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 24/08/2023, Letra B.
24/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 25/08/2023).
05/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/09/2023 21:26:00. Não foram apresentados recursos.
11/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 206/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
11/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
14/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
• Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
19/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
29/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 417/2023/PS-GSE.
26/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº 1342/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 7/2023.
15/01/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14812/2024. DOU 16/01/24 PÁG 01 COL 01.

Republicada por ter saído com incorreção.
DOU 17/01/24 PAG 01 COL 01
06/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº 16/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 7/2023, sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7/2023    Emendas apresentadas
PL 7/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/03/2023 Às Comissões de Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 7/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7/2023 Parecer do Relator 21/06/2023 Silvio Costa Filho Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Comunicação.
PAR 1 CCJC => PL 7/2023 Parecer de Comissão 22/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da CCJC ao PL 7/2023.
RDF 1 CCJC => PL 7/2023 Redação Final 14/09/2023 Ricardo Ayres Redação Final do PL 7/23
PARF 1 CCJC => PL 7/2023 Parecer de Comissão para Redação Final 22/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer para Redação Final do PL 7/2023.
Comissão de Comunicação (CCOM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCOM => PL 7/2023 Parecer do Relator 04/05/2023 Cezinha de Madureira Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela aprovação, com Emenda.
PRL 2 CCOM => PL 7/2023 Parecer do Relator 09/05/2023 Cezinha de Madureira Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela aprovação, com Emenda.
PAR 1 CCOM => PL 7/2023 Parecer de Comissão 12/05/2023 Comissão de Comunicação Parecer da Comissão de Comunicação ao PL 7/2023, aprovado em Reunião Extraordinária Deliberativa realizada dia 10/05/2023.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 7/2023 Autógrafo 29/09/2023 CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL 7/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 7/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 01/08/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7/2023
RPD 2 CCJC => PL 7/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 02/08/2023 Silvio Costa Filho Requerimento de Inversão da Pauta - PL 7/2023
RPD 3 CCJC => PL 7/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 08/08/2023 Silvio Costa Filho Requerimento de Inversão da Pauta - PL 7/2023
RPD 4 CCJC => PL 7/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 09/08/2023 Silas Câmara Requerimento de Inversão da Pauta - PL 7/2023
RPD 5 CCJC => PL 7/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 09/08/2023 Silvio Costa Filho Requerimento de Inversão da Pauta - PL 7/2023
RPD 6 CCJC => PL 7/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 15/08/2023 Silvio Costa Filho Requerimento de Inversão da Pauta - PL 7/2023
RPD 7 CCJC => PL 7/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 15/08/2023 Marcelo Crivella Requerimento de Inversão da Pauta - PL 7/2023
RPD 8 CCJC => PL 7/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 15/08/2023 Murilo Galdino Altera o Decreto-Lei n. 236, de 28 de fevereiro de 1967.
Comissão de Comunicação (CCOM)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCOM => PL 7/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 10/05/2023 Cezinha de Madureira Requerimento de Inversão da Pauta - PL 7/2023