RDF 1 => PL 542/2022

Redação Final

Acessória de:

PL 542/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Plenário

09/11/2022

Ementa

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para estabelecer que não configura crime a poda ou o corte de árvore em logradouros públicos ou em propriedades privadas no caso de não atendimento pelo órgão ambiental do pedido de supressão feito em razão da possibilidade de ocorrência de acidente, e permite a contratação de profissional habilitado para a execução do serviço de poda ou de corte de árvore.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/11/2022

Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Plenário.

Tramitação

Data

Andamento

09/11/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Plenário.