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RDF 1 => PL 565/2022
Redação Final
Acessória de:
PL 565/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Perpétua Almeida - PCdoB/AC 22/12/2022
Ementa
Qualifica a exposição de crianças e adolescentes sob guarda de pais ou responsáveis legais brasileiros a situações de violência doméstica em país estrangeiro como situação capaz de submetê-los a grave risco de ordem física ou psíquica, nos termos do Artigo 13 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
22/12/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC).
Tramitação
Data Andamento
22/12/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC).