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PDL 1/2023 |
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Projeto de Decreto Legislativo |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 1/2023 |
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Origem: |
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MSC 14/2023 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
09/01/2023 |
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Ementa |
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Aprova a intervenção federal da área de segurança pública do Distrito Federal nos termos do Decreto Presidencial nº 11.377, de 8 de janeiro de 2023, com objetivo de pôr fim a grave comprometimento da ordem pública. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/01/2023 |
Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 1/2023, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Aprova a intervenção federal da área de segurança pública do Distrito Federal nos termos do Decreto Presidencial nº 11.377, de 8 de janeiro de 2023, com objetivo de pôr fim a grave comprometimento da ordem pública". |
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10/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 1/2023. DOU 10-01-23 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (38) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/01/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 1/2023, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Aprova a intervenção federal da área de segurança pública do Distrito Federal nos termos do Decreto Presidencial nº 11.377, de 8 de janeiro de 2023, com objetivo de pôr fim a grave comprometimento da ordem pública". |
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09/01/2023 - 20:30 - Sessão Deliberativa Extraordinária - Plenário - PLEN
Discussão em turno único da MSC 14/2023.
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Junior (PT-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Decreto nº 11.377, de 08 de janeiro de 2023, encaminhado por meio da Mensagem nº 14, de 2023.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Votação do Requerimento da Dep. Carla Zambelli (PL-SP), que solicita votação nominal para o Projeto de Decreto Legislativo nº 1, de 2023.
Rejeitado o Requerimento.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1, de 2023, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Junior (PT-MA).
A matéria vai ao Senado Federal (PDL 1-A/2023). |
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09/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 1 MESA, pela Deputada Carla Zambelli (PL/SP). |
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Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA). |
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Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 3/2023/SGM-P. |
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10/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado no Decreto Legislativo 1/2023. DOU 10-01-23 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. |
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11/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 12/2023 (SF) encaminhando cópia do autógrafo promulgado. |
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