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PDL 1/2023
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 1/2023
Origem: MSC 14/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 09/01/2023
Ementa
Aprova a intervenção federal da área de segurança pública do Distrito Federal nos termos do Decreto Presidencial nº 11.377, de 8 de janeiro de 2023, com objetivo de pôr fim a grave comprometimento da ordem pública.
Indexação
Aprovação, intervenção federal, segurança pública, Distrito Federal (Brasil), comprometimento, ordem pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário .
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/01/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 1/2023, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Aprova a intervenção federal da área de segurança pública do Distrito Federal nos termos do Decreto Presidencial nº 11.377, de 8 de janeiro de 2023, com objetivo de pôr fim a grave comprometimento da ordem pública".
10/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 1/2023. DOU 10-01-23 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (38) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/01/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 1/2023, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Aprova a intervenção federal da área de segurança pública do Distrito Federal nos termos do Decreto Presidencial nº 11.377, de 8 de janeiro de 2023, com objetivo de pôr fim a grave comprometimento da ordem pública".
• 09/01/2023  - 20:30  - Sessão Deliberativa Extraordinária - Plenário - PLEN

Discussão em turno único da MSC 14/2023.
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Junior (PT-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Decreto nº 11.377, de 08 de janeiro de 2023, encaminhado por meio da Mensagem nº 14, de 2023.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Votação do Requerimento da Dep. Carla Zambelli (PL-SP), que solicita votação nominal para o Projeto de Decreto Legislativo nº 1, de 2023.
Rejeitado o Requerimento.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1, de 2023, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Junior (PT-MA).
A matéria vai ao Senado Federal (PDL 1-A/2023).
09/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 MESA, pela Deputada Carla Zambelli (PL/SP).
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA).
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 3/2023/SGM-P.
10/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 1/2023. DOU 10-01-23 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
11/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº  12/2023 (SF) encaminhando cópia do autógrafo promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 1/2023    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PDL 1/2023 Autógrafo 09/01/2023 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
DVT 1 => PDL 1/2023 Declaração de Voto 09/01/2023 Aline Sleutjes Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação da MSC 14, de 2023, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do decreto que "Decreta intervenção federal no Distrito Federal com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública, nos termos que especifica", VOTEI NÃO.
DVT 2 => PDL 1/2023 Declaração de Voto 09/01/2023 Major Fabiana Declara voto não pela  intervenção federal da área de segurança pública do Distrito Federal.
DVT 3 => PDL 1/2023 Declaração de Voto 09/01/2023 Joaquim Passarinho Declaração de voto
DVT 4 => PDL 1/2023 Declaração de Voto 09/01/2023 Luiz Philippe de Orleans e Bragança Aprova a intervenção federal da área de segurança pública do Distrito Federal nos termos do Decreto Presidencial nº 11.377, de 8 de janeiro de 2023, com objetivo de pôr fim a grave comprometimento da ordem pública.
DVT 5 => PDL 1/2023 Declaração de Voto 09/01/2023 Carlos Jordy Aprova a intervenção federal da área de segurança pública do Distrito Federal nos termos do Decreto Presidencial nº 11.377, de 8 de janeiro de 2023, com objetivo de pôr fim a grave comprometimento da ordem pública.
DVT 6 => PDL 1/2023 Declaração de Voto 09/01/2023 Junio Amaral Declaração de Voto contrário ao PDL nº1, de 2023, que "aprova a intervenção federal da área de segurança pública do Distrito Federal nos termos do Decreto Presidencial nº 11.377, de 8 de janeiro de 2023, com objetivo de pôr fim a grave comprometimento da ordem pública".
DVT 7 => PDL 1/2023 Declaração de Voto 09/01/2023 Sóstenes Cavalcante Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO voto CONTRÁRIO ao  PDL 1/2023, referente à MSC 14/2023, que Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do decreto que "Decreta intervenção federal no Distrito Federal com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública, nos termos que especifica”.
VTS 1 => PDL 1/2023 Voto em Separado 09/01/2023 Carla Zambelli Ementa do projeto: Aprova a intervenção federal na área de segurança pública do Distrito Federal nos termos do Decreto Presidencial nº 11.377, de 8 de janeiro de 2023, com objetivo de pôr fim a grave comprometimento da ordem pública.
DVT 8 => PDL 1/2023 Declaração de Voto 09/01/2023 Edio Lopes Declaração de VOTO SIM do deputado federal Edio Lopes (RR) ao PDL nº 1, de 2023, que aprova a intervenção federal da área de segurança pública do Distrito Federal nos termos do Decreto Presidencial nº 11.377, de 8 de janeiro de 2023, com objetivo de pôr fim a grave comprometimento da ordem pública.
DVT 9 => PDL 1/2023 Declaração de Voto 09/01/2023 Bia Kicis Declaração de voto contrário ao PDL 1/2023 que Aprova a intervenção federal da área de segurança pública do Distrito Federal nos termos do Decreto Presidencial nº 11.377, de 8 de janeiro de 2023, com objetivo de pôr fim a grave comprometimento da ordem pública.
DVT 10 => PDL 1/2023 Declaração de Voto 09/01/2023 Vermelho Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação da MSC 14, DE 2023, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do decreto que "Decreta intervenção federal no Distrito Federal com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública, nos termos que especifica", VOTEI NÃO.
DVT 11 => PDL 1/2023 Declaração de Voto 09/01/2023 Coronel Chrisóstomo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do decreto que "Decreta intervenção federal no Distrito Federal com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública, nos termos que especifica".
DVT 12 => PDL 1/2023 Declaração de Voto 09/01/2023 Onyx Lorenzoni Senhor Presidente,

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa do dia 09 de JANEIRO de 2023, na votação simbólica do PDL N°1/2023, votei, da seguinte forma:
• NÃO, contrariamente à proposta do governo.

Informo, ainda, que não foi possível registrar a presença pelo painel eletrônico em virtude de instabilidade no aplicativo. O infoleg não permitiu o registro da presença apesar das sucessivas tentativas e do apoio do suporte da Câmara.

Sala das Sessões, em 09 de janeiro de 2023.


Deputado Federal ONYX LORENZONI
PL/RS
DVT 13 => PDL 1/2023 Declaração de Voto 09/01/2023 Nelson Barbudo Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação da MSC 14, de 2023, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do decreto que "Decreta intervenção federal no Distrito Federal com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública, nos termos que especifica", VOTEI NÃO.
DVT 14 => PDL 1/2023 Declaração de Voto 09/01/2023 Paulo Eduardo Martins Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 09 de janeiro 2023, na votação do mérito do Decreto Legislativo nº 1, de 2023 – que que "Decreta intervenção federal no Distrito Federal com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública, nos termos que especifica", de autoria do Poder Executivo, votei NÃO. Dessa forma, reitero minha posição contrária à intervenção federal no Distrito Federal.
DVT 15 => PDL 1/2023 Declaração de Voto 09/01/2023 Afonso Hamm Declaração de VOTO NÃO pela intervenção federal na área de segurança pública do Distrito Federal.
DVT 16 => PDL 1/2023 Declaração de Voto 09/01/2023 Major Vitor Hugo Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO QUE, na votação simbólica realizada no dia 09 de janeiro de 2022, na SESSÃO EXTRAORDINÁRIA destinada a apreciação do PDL 1/2023 – MSC 14/2023 que "Decreta intervenção federal no Distrito Federal com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública, nos termos que especifica", votei CONTRÁRIO à proposição pelos seguintes fundamentos:
DVT 17 => PDL 1/2023 Declaração de Voto 09/01/2023 Capitão Alberto Neto DECLARO que, na sessão deliberativa em 09 de janeiro de 2023, por ocasião da votação simbólica do PDL_1/2023, referente à MSC 14/2023, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do decreto que "Decreta intervenção federal no Distrito Federal com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública, nos termos que especifica”, meu voto é CONTRÁRIO a intervenção federal no Distrito Federal.
DVT 18 => PDL 1/2023 Declaração de Voto 09/01/2023 Lucas Gonzalez Nos termos do parágrafo único do artigo 182, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO QUE VOTEI NÃO ao PDL 1/2023 (origem MSC 14/2023), que aprova a intervenção federal da área de segurança pública do Distrito Federal nos termos do Decreto Presidencial nº 11.377, de 8 de janeiro de 2023, com objetivo de pôr fim a grave comprometimento da ordem pública.
DVT 19 => PDL 1/2023 Declaração de Voto 09/01/2023 Marcelo Moraes  Aprova a intervenção federal da área de segurança pública do Distrito Federal nos termos do Decreto Presidencial nº 11.377, de 8 de janeiro de 2023, com objetivo de pôr fim a grave comprometimento da ordem pública.
DVT 20 => PDL 1/2023 Declaração de Voto 09/01/2023 Eduardo Bolsonaro Voto NÃO ao mérito do Projeto de Decreto Legislativo 1/2023.
DVT 21 => PDL 1/2023 Declaração de Voto 09/01/2023 Sanderson Declaração de Voto contrário ao PDL nº1, de 2023, que "aprova a intervenção federal da área de segurança pública do Distrito Federal nos termos do Decreto Presidencial nº 11.377, de 8 de janeiro de 2023, com objetivo de pôr fim a grave comprometimento da ordem pública". Inteiro teor
DVT 22 => PDL 1/2023 Declaração de Voto 09/01/2023 Luiz Lima Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que, na sessão deliberativa de 09.01.2023, por ocasião da votação simbólica do PDL 1/2023, referente à MSC 14/2023, votei de forma contrária a intervenção federal na secretaria de segurança do Distrito Federal por:
DVT 23 => PDL 1/2023 Declaração de Voto 09/01/2023 Pr. Marco Feliciano Declaração de Voto CONTRÁRIO ao PDL 1/2023que Decreta intervenção federal no Distrito Federal.
DVT 24 => PDL 1/2023 Declaração de Voto 09/01/2023 Dr. Luiz Ovando Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação da MSC 14, de 2023, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do decreto que “Decreta intervenção federal no Distrito Federal com o de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública, nós termos que especifica”, VOTEI NÃO.
DVT 25 => PDL 1/2023 Declaração de Voto 09/01/2023 Carla Zambelli Ementa do projeto: Aprova a intervenção federal na área de segurança pública do Distrito Federal nos termos do Decreto Presidencial nº 11.377, de 8 de janeiro de 2023, com objetivo de pôr fim a grave comprometimento da ordem pública.
DVT 26 => PDL 1/2023 Declaração de Voto 09/01/2023 Eros Biondini Aprova a intervenção federal da área de segurança pública do Distrito Federal nos termos do Decreto Presidencial nº 11.377, de 08 de janeiro de 2023, com o objetivo de pôr fim ao grave comprometimento da ordem pública.
DVT 27 => PDL 1/2023 Declaração de Voto 09/01/2023 Bibo Nunes declaração de voto contrario a intervenção federal no distrito federal
DVT 28 => PDL 1/2023 Declaração de Voto 09/01/2023 Chris Tonietto Voto NÃO ao mérito do Projeto de Decreto Legislativo 1/2023, o qual “aprova a intervenção federal da área de segurança pública do DF nos termos do Decreto Presidencial n. 11.377/2023, com o objetivo de pôr fim a grave comprometimento da ordem pública”.
DVT 29 => PDL 1/2023 Declaração de Voto 09/01/2023 José Medeiros Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa em 09 de
janeiro de 2023, por ocasião da votação simbólica do PDL 1/2023, referente à
MSC 14/2023, que Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do
decreto que "Decreta intervenção federal no Distrito Federal com o objetivo de
pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública, nos termos que
especifica”, meu voto é CONTRÁRIO a intervenção federal no Distrito Federal.
RDF 1 => PDL 1/2023 Redação Final 09/01/2023 Rubens Pereira Júnior Aprova a intervenção federal na área de segurança pública do Distrito Federal, nos termos do Decreto nº 11.377, de 8 de janeiro de 2023, com o objetivo de pôr fim a grave comprometimento da ordem pública.
DVT 30 => PDL 1/2023 Declaração de Voto 10/01/2023 Giovani Cherini               Aprova a intervenção federal da área de segurança pública do Distrito Federal nos termos do Decreto Presidencial nº 11.377, de 8 de janeiro de 2023, com objetivo de pôr fim a grave comprometimento da ordem pública.
DVT 31 => PDL 1/2023 Declaração de Voto 10/01/2023 Guiga Peixoto Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO QUE, na votação simbólica realizada no dia 09 de janeiro de 2022, na SESSÃO EXTRAORDINÁRIA destinada a apreciação do PDL 1/2023 – MSC 14/2023 que "Decreta intervenção federal no Distrito Federal com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública, nos termos que especifica", votei CONTRÁRIO à proposição.
DVT 32 => PDL 1/2023 Declaração de Voto 10/01/2023 Caroline de Toni Aprova a intervenção federal da área de segurança pública do Distrito Federal nos termos do Decreto Presidencial nº 11.377, de 8 de janeiro de 2023, com objetivo de pôr fim a grave comprometimento da ordem pública.
DVT 33 => PDL 1/2023 Declaração de Voto 10/01/2023 João Roma NÃO ao Mérito do PDL 1/2023
DVT 34 => PDL 1/2023 Declaração de Voto 10/01/2023 Osmar Terra Aprova a intervenção federal da área de segurança pública do Distrito Federal nos termos do Decreto Presidencial nº 11.377, de 8 de janeiro de 2023, com objetivo de pôr fim a grave comprometimento da ordem pública.
DVT 35 => PDL 1/2023 Declaração de Voto 10/01/2023 Filipe Barros Declaração de voto contrária ao PDL n° 1/2023.