MSC 14/2023

Mensagem

Situação:

Transformada no PDL 1/2023

Origem:

OF 18/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

09/01/2023

Ementa

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do decreto que "Decreta intervenção federal no Distrito Federal com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública, nos termos que especifica".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/01/2023

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I, 'h', RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício 18/2023, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Rui Costa,

09/01/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem n. 14/2023, pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do decreto que 'Decreta intervenção federal no Distrito Federal com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública, nos termos que especifica'".

09/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 18/2023, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que encaminha a Mensagem n. 14/2023.

•

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I, 'h', RICD)

09/01/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/01/2023.

09/01/2023

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA)

09/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1/2023, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência da Mensagem nº 14, de 2023".

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA).

09/01/2023

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 1/2023 do Sr. Reginaldo Lopes que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência da Mensagem nº 14, de 2023.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1/2023.

09/01/2023

Plenário (PLEN) - 20:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único da MSC 14/2023.

•

Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Junior (PT-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Decreto nº 11.377, de 08 de janeiro de 2023, encaminhado por meio da Mensagem nº 14, de 2023.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Votação do Requerimento da Dep. Carla Zambelli (PL-SP), que solicita votação nominal para o Projeto de Decreto Legislativo nº 1, de 2023.

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1, de 2023, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Junior (PT-MA).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PDL 1-A/2023).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MSC 14/2023 Histórico de Despachos

Data

Despacho

09/01/2023

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I, 'h', RICD)

MSC 14/2023 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => MSC 14/2023

Parecer Proferido em Plenário

09/01/2023

Rubens Pereira Júnior

PRLP 1 => MSC 14/2023

Parecer Preliminar de Plenário

09/01/2023

Rubens Pereira Júnior

Parecer Preliminar

DVT 1 => MSC 14/2023

Declaração de Voto

09/01/2023

Mara Rocha

Declaração Escrita de Voto na votação do dia 09/01/2023 sobre a MSC 14/2023

DVT 2 => MSC 14/2023

Declaração de Voto

09/01/2023

Nicoletti

Declaração de voto contrário à intervenção federal no Distrito Federal.

DVT 3 => MSC 14/2023

Declaração de Voto

09/01/2023

Policial Katia Sastre

Declaração escrita de voto na Sessão Extraordinária (semipresencial) do dia 09/01/2023.

MSC 14/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1/2023

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

09/01/2023

Reginaldo Lopes

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência da Mensagem nº 14, de 2023.

RPD 1 => MSC 14/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

09/01/2023

Carla Zambelli

Requer-se, nos termos do art. 186, II, do Regimento Interno desta Casa, VOTAÇÃO NOMINAL para a proposição MENSAGEM 14/2023, em seu mérito.

RPD 2 => MSC 14/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

09/01/2023

Bia Kicis

Requer votação nominal do Decreto 11377/2023 de 08 de janeiro de 2023, que Decreta intervenção federal no Distrito Federal com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública, nos termos em que especifica.