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PL 1604/2022
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14550/2023
Origem: OF 6/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Simone Tebet - MDB/MS 03/01/2023
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.
Indexação
Alteração, Lei Maria da Penha, critério, concessão, Medida protetiva de urgência, mulher, vítima, violência doméstica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/03/2023 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/03/2023 Plenário (PLEN)
Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
19/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14550/2023. DOU 20/04/2023 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 6 do Senado Federal.
03/01/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1604/2022, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei".
08/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 526/2023, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 1604/2022".
14/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
14/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2023 PAG 251
15/03/2023 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 526/2023 da Sra. Jandira Feghali que requer regime de urgência para apreciação do PL 1604/2022.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 526/2023.
• Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
20/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ).
21/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ).
21/03/2023 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único.
• Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
• Leitura realizada em Plenário pela Dep. Luisa Canziani (PSD-PR) do parecer da relatora,  pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.604 de 2022.
• Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
• Leitura realizada em Plenário pela Dep. Luisa Canziani (PSD-PR) do parecer da relatora, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.604 de 2022.
• Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Leitura realizada em Plenário pela Dep. Luisa Canziani (PSD-PR) do parecer da relatora, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e pela boa técnica do Projeto de Lei nº 1.604, de 2022, com as emendas de redação.
• Discutiram a Matéria: Dep. Soraya Santos (PL-RJ), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Abilio Brunini (PL-MT), Dep. Zé Trovão (PL-SC), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. José Nelto (PP-GO).
• Encerrada a discussão.
• O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
• Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
• Leitura realizada em Plenário pela Dep. Luisa Canziani (PSD-PR) do parecer da relatora à Emenda de Plenário, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
• Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
• Leitura realizada em Plenário pela Dep. Luisa Canziani (PSD-PR) do parecer da relatora à Emenda de Plenário, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
• Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Leitura realizada em Plenário pela Dep. Luisa Canziani (PSD-PR) do parecer da relatora à Emenda de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Bibo Nunes (PL-RS) e Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
• Aprovado o Projeto de Lei nº 1.604, de 2022.
• Votação da Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela rejeição.
• Rejeitada a Emenda de Plenário n° 1.
• Votação das Emendas de Redação nºs 1 e 2, com parecer pela aprovação.
• Aprovada as Emendas de Redação nºs 1 e 2.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
• A Matéria vai à Sanção (PL 1.604-A/2022).
21/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ).
27/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 6/2023/PS-GSE.
• Remessa do Ofício nº 7/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
29/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação de Novo Autógrafo n. 2 MESA, pela Câmara dos Deputados.
• Remessa de Novos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº   63/2023/SGM-P.
• Remessa do Ofício nº 33/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio de novos autógrafos à sanção.
19/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14550/2023. DOU 20/04/2023 PÁG 01 COL 01.
05/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 152/2023, pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei 1.604/2022 que “Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei, restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.550,  de 19 de abril  de 2023".
10/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa do Ofício nº 180/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1604/2022    Emendas apresentadas
PL 1604/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/03/2023 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 1604/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCJC => PL 1604/2022 Parecer às Emendas de Plenário 21/03/2023 Jandira Feghali Leitura realizada em Plenário pela Dep. Luisa Canziani (PSD-PR) do parecer da relatora à Emenda de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CMULHER => PL 1604/2022 Parecer às Emendas de Plenário 21/03/2023 Jandira Feghali Leitura realizada em Plenário pela Dep. Luisa Canziani (PSD-PR) do parecer da relatora à Emenda de Plenário, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CSPCCO => PL 1604/2022 Parecer às Emendas de Plenário 21/03/2023 Jandira Feghali Leitura realizada em Plenário pela Dep. Luisa Canziani (PSD-PR) do parecer da relatora à Emenda de Plenário, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 1604/2022 Autógrafo 27/03/2023 CÂMARA DOS DEPUTADOS
AA 2 MESA => PL 1604/2022 Autógrafo 29/03/2023 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 1604/2022 Parecer Proferido em Plenário 21/03/2023 Jandira Feghali Leitura realizada em Plenário pela Dep. Luisa Canziani (PSD-PR) do parecer da relatora, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e pela boa técnica do Projeto de Lei nº 1.604, de 2022, com as emendas de redação.
PPP 1 CMULHER => PL 1604/2022 Parecer Proferido em Plenário 21/03/2023 Jandira Feghali Leitura realizada em Plenário pela Dep. Luisa Canziani (PSD-PR) do parecer da relatora, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.604 de 2022.
PPP 1 CSPCCO => PL 1604/2022 Parecer Proferido em Plenário 21/03/2023 Jandira Feghali Leitura realizada em Plenário pela Dep. Luisa Canziani (PSD-PR) do parecer da relatora,  pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.604 de 2022.
DVT 1 => PL 1604/2022 Declaração de Voto 15/03/2023 Delegado Caveira Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), do dia 15 de março de 2023, iniciada às 14h:00,  na votação nominal do Requerimento n° 526/23 – Urgência para apreciação do PL 1604/22, votei NÃO, conforme orientação partidária.
DVT 2 => PL 1604/2022 Declaração de Voto 16/03/2023 Geraldo Mendes Declaração de Voto ao Requerimento de urgência n° 526/2023 ao PL 1.604/2022.
PRLP 1 => PL 1604/2022 Parecer Preliminar de Plenário 20/03/2023 Jandira Feghali Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.
PRLE 1 => PL 1604/2022 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 21/03/2023 Jandira Feghali Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.
RDF 1 => PL 1604/2022 Redação Final 21/03/2023 Jandira Feghali Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.
PL 1604/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 152/2023 Mensagem de Restituição de Autógrafos 05/05/2023 Poder Executivo Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei 1.604/2022 que “Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei, restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.550,  de 19 de abril  de 2023.
REQ 526/2023 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 08/03/2023 Jandira Feghali Requer regime de urgência para apreciação do PL 1604/2022.