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PL 2/2023 (Nº Anterior: PLS 144/2018)
Projeto de Lei
Origem: PL 144/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Roberto Muniz - PP/BA 03/01/2023
Ementa
Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial.
Indexação
Alteração, Lei de Defesa da Concorrência (2011), Infração contra a ordem econômica, exercício, Direito de petição, Direito de ação, finalidade, anticompetitividade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/03/2023 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (9)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
03/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 5/2023 do Senado Federal.
03/01/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2/2023, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial".
27/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
27/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/2023.
28/03/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Recebimento pela CDE.
12/04/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2023)
26/04/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
18/05/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação.
31/05/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa
Não deliberado em razão do encerramento da reunião.
01/06/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)
14/07/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Deputado Luiz Gastão renunciou a relatoria em 13.07.2023
03/08/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
14/09/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Apresentação do PRL n. 2 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA).
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela aprovação.
20/09/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Florentino Neto (PT/PI) e subscrito pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP).
25/10/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Florentino Neto (PT/PI).
07/11/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Apresentação do PRL n. 3 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA).
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela aprovação, com substitutivo.
08/11/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa
Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.
09/11/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/11/2023)
30/11/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/12/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator.
13/12/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator.
20/12/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa
Leitura do parecer pelo Relator.
Aprovado o Parecer.
21/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD de 22/12/2023, Letra A.
22/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
04/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
05/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2024)
25/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/06/2024 a 25/06/2024). Não foram apresentadas emendas.
19/03/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
26/03/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR)
29/04/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 1654/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei n.º 2/2023, para análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)".
04/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR).
Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
03/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:00 Reunião
Lido o Parecer do Relator, Deputado Nicoletti, pela Deputada Coronel Fernanda.
Não houve Discussão.
Aprovado o Parecer.
04/12/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
05/12/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 06/12/2025, Letra B.
08/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 09/12/2025).
16/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/12/2025. Não foram apresentados recursos.
19/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 335/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2/2023 (Nº Anterior: PLS 144/2018)    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/03/2023 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 2/2023 (Nº Anterior: PLS 144/2018)    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2/2023 (Nº Anterior: PLS 144/2018) Parecer do Relator 04/11/2025 Nicoletti Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
PAR 1 CCJC => PL 2/2023 (Nº Anterior: PLS 144/2018) Parecer de Comissão 04/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da Comissão  (CCJC) ao PL 2/2023 (Nº Anterior: PLS 144/2018)
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDE => PL 2/2023 (Nº Anterior: PLS 144/2018) Parecer do Relator 18/05/2023 Luiz Gastão Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação.
PRL 2 CDE => PL 2/2023 (Nº Anterior: PLS 144/2018) Parecer do Relator 14/09/2023 Félix Mendonça Júnior Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela aprovação.
PRL 3 CDE => PL 2/2023 (Nº Anterior: PLS 144/2018) Parecer do Relator 07/11/2023 Félix Mendonça Júnior Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CDE => PL 2/2023 (Nº Anterior: PLS 144/2018) Substitutivo 07/11/2023 Félix Mendonça Júnior
PAR 1 CDE => PL 2/2023 (Nº Anterior: PLS 144/2018) Parecer de Comissão 21/12/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial.
SBT-A 1 CDE => PL 2/2023 (Nº Anterior: PLS 144/2018) Substitutivo adotado pela Comissão 21/12/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico  Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial.
PL 2/2023 (Nº Anterior: PLS 144/2018)    Mensagens, Ofícios e
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 2/2023 (Nº Anterior: PLS 144/2018) Requerimento de Inversão de Pauta 03/12/2025 Nicoletti Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2/2023 (Nº Anterior: PLS 144/2018)
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CDE => PL 2/2023 (Nº Anterior: PLS 144/2018) Requerimento de Retirada de Pauta 20/09/2023 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2/2023 (Nº Anterior: PLS 144/2018)
RPD 2 CDE => PL 2/2023 (Nº Anterior: PLS 144/2018) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 27/09/2023 Luiz Philippe de Orleans e Bragança Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2/2023 (Nº Anterior: PLS 144/2018)
RPD 3 CDE => PL 2/2023 (Nº Anterior: PLS 144/2018) Requerimento de Retirada de Pauta 27/09/2023 Florentino Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2/2023 (Nº Anterior: PLS 144/2018)
RPD 4 CDE => PL 2/2023 (Nº Anterior: PLS 144/2018) Requerimento de Retirada de Pauta 27/09/2023 Luiz Philippe de Orleans e Bragança Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2/2023 (Nº Anterior: PLS 144/2018)
RPD 5 CDE => PL 2/2023 (Nº Anterior: PLS 144/2018) Requerimento de Retirada de Pauta 04/10/2023 Florentino Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2/2023 (Nº Anterior: PLS 144/2018)
RPD 6 CDE => PL 2/2023 (Nº Anterior: PLS 144/2018) Requerimento de Retirada de Pauta 10/10/2023 Florentino Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2/2023 (Nº Anterior: PLS 144/2018)
RPD 7 CDE => PL 2/2023 (Nº Anterior: PLS 144/2018) Requerimento de Retirada de Pauta 25/10/2023 Florentino Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2/2023 (Nº Anterior: PLS 144/2018)
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1654/2025 Requerimento de Redistribuição 29/04/2025 Pedro Campos Requer a redistribuição do Projeto de Lei n.º 2/2023, para análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).