MPV 1154/2023

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14600/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

01/01/2023

Ementa

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 24/03/2023 a 29/03/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2023.
Congresso Nacional: 03/02/2023 a 02/04/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2023

02/01/2023

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14600/2023. DOU 20/06/23 PÁG 07 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 279/23-PE). Razões do veto: DOU 20/06/23 PÁG 20 COL 01.
REPUBLICAÇÃO: DOU 21/06/23 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (40)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (160)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

01/01/2023

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

02/01/2023

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

23/03/2023

Plenário (PLEN)

•

Alteração do prazo de emendamento que passa a ser de 24/03/2023 a 29/03/2023: (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)

30/03/2023

Plenário (PLEN)

•

Ato n. 18, de 29/03/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 30/03/2023 – Seção 1 – Página 1)

11/04/2023

Plenário (PLEN)

•

Designado relator o Deputado Isnaldo Bulhões Jr

•

Instalada a Comissão. É eleito Presidente o Senador Davi Alcolumbre

12/04/2023

Plenário (PLEN)

•

Eleito o Deputado Marco Bertaiolli como Vice-Presidente da comissão mista

24/05/2023

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Aprovado o Parecer

25/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 135/2023, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1154/2023. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 154 (Cento cinquenta e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2023-CN, que conclui pelo PLV nº 12, de 2023.

•

Recebida a Mensagem nº 1/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1154/2023.

•

Recebido o Parecer nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1154/2023, que conclui pelo PLV nº 12, de 2023.

•

Recebido o PLV nº 12, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1154/2023, que Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios..

29/05/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2023.

30/05/2023

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/05/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do RPD n. 8 PLEN (Requerimento de Votação pelo Processo Nominal), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ).

•

Apresentação do RPD n. 9 PLEN (Requerimento de Votação pelo Processo Nominal), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ).

31/05/2023

Plenário (PLEN) - 09:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Leitura do recebimento do Ofício n° 135/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.154/2023 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/5/2023 - 90ª Sessão).

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Kim Kataguiri (União-SP), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 130; não: 337; abstenção: 1; total: 468.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

•

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 324; não: 114; abstenção: 1; total: 439.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 319; não: 111; abstenção: 1; total: 431.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 1.154 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 337; não: 125; abstenção: 1; total: 463.

•

Votação do DTQ 5: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Inciso VII do art. 17 e, por decorrência, o art. 25 do PLV 12/2023, apresentado a MPV 1154/2023 (art. 161, I).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Jordy (PL-RJ) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

•

Mantido o texto. Sim: 324; não: 114; abstenção: 1; total: 439.

•

Votação do DTQ 12: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) expressão "incluídos os direitos:" e, por decorrência, das alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" todos do inciso I do art. 28 do PLV, apresentado a MPV 1154/2023 (art. 161, I),

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eli Borges (PL-TO) e Dep. Dandara (PT-MG).

•

Mantido o texto. Sim: 260; não: 186; abstenção: 2; total: 448.

•

Votação do DTQ 2: PL: Emenda de Comissão nº 14 (art. 161, II).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eli Borges (PL-TO) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 14. Sim: 182; não: ; 243; abstenção: 2; total: 427.

•

Votação do DTQ 9: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Art. 70 do PLV, apresentado a MPV 1154/2023 (art. 161, I).

•

Suprimido o texto.

•

Retirado o DTQ 1: PL: Destaque para Votação em Separado da Alínea "d" do inciso I do Art. 28 do PLV, para fins de supressão, apresentado a MPV 1154/2023. (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 3: PL: Destaque para Votação em Separado do Inciso XIII do Art. 36 do PLV, para fins de supressão, apresentado a MPV 1154/2023 (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 4: Bloco Fdr PSOL-REDE (PSOL): Destaque de Preferência do art. 3° da Lei n° 9.984 de 2000, alterado pelo art. 60 do texto original da MP 1154 de 2023, sobre o art. 3° da Lei n° 9.984 de 2000, alterado pelo art. 60 do PLV, apresentado a MPV 1154/2023 (art. 161, IV).

•

Retirado o DTQ 6: Bloco UNIÃO (PDT): Destaque para Votação em Separado do Artigo 36, inciso II, do texto original da MP 1154/23, para ser inserido, onde couber, no artigo 36 do PLV. (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 7: Bloco UNIÃO (PP): Destaque para Votação em Separado do art. 70 do PLV, apresentado à MPV 1154/2023, para fins de sua supressão, apresentado a MPV 1154/2023. (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 8: PL: Destaque para Votação em Separado do Inciso I do art. 28 do PLV, apresentado a MPV 1154/2023 (art. 161, I).

•

Inadmitido o DTQ 10: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" do inciso I do art. 28 do PLV e, por decorrência, da expressão "incluídos os direitos", apresentado a MPV 1154/2023 (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 11: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Expressão "incluídos os direitos" contida no inciso I do art. 28 do PLV e, por decorrência, das alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" do inciso I do art. 28 do mesmo PLV, apresentado a MPV 1154/2023 (art. 161, I).

•

Votação das Emendas de Redação oferecidas pelo relator.

•

Aprovadas as Emenda de Redação nºs 2, 3, 4, 5 e 6.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).

•

A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.154-A/2023) (PLV 12/2023).

31/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).

01/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 134/2023/SGM-P.

01/06/2023

Plenário (PLEN)

•

Aprovada no Senado Federal

06/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do DOC n. 432/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica o envio à sanção do PLV 12/2023 - MPV 1154/2023 (Of 147/2023-CN)".

19/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14600/2023. DOU 20/06/23 PÁG 07 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 279/23-PE). Razões do veto: DOU 20/06/23 PÁG 20 COL 01.
REPUBLICAÇÃO: DOU 21/06/23 PÁG 01 COL 01.

22/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício n. 234/2023-CN que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1154/2023.

21/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 106/2024-CN que comunica que foi mantido o veto parcial aposto ao PLV 12/2023 - MPV 1154/2023.