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MPV 1154/2023 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 14600/2023 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
01/01/2023 |
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Ementa |
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Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020. |
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Indexação |
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Poder Executivo, Organização administrativa, Presidência da República, Ministério. _Ministério da Economia (2019-2023), desmembramento, Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento e Orçamento, Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. _Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (2001-2023), desmembramento, Ministério da Agricultura e Pecuária, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Ministério da Aquicultura e Pesca. _Ministério da Cidadania (2019-2023), desmembramento, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Ministério do Esporte. _Ministério do Desenvolvimento Regional (2019-2023), desmembramento, Ministério das Cidades, Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. _Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (2019-2023), desmembramento, Ministério de Mulheres, Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. _Ministério da Infraestrutura, desmembramento, Ministério de Portos e Aeroportos, Ministério dos Transportes. _Ministério do Trabalho e Previdência (2021-2023), desmembramento, Ministério da Previdência Social, Ministério do Trabalho e Emprego. _Ministério do Turismo, desmembramento, Ministério da Cultura. _Recriação, Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável. _Criação, Ministério dos Povos Indígenas, Ministério da Igualdade Racial, Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. _Cargo Comissionado Executivo (CCE), critério, requisição, cessão, servidor público, militar, emprega público. _Fundação Nacional do Índio (Funai) (1967-2023), alteração, denominação, Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). _Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) (1984-2023), alteração, denominação, Secretaria Nacional de Políticas Penais. _Alteração, Lei da ANA, Agência Nacional de Águas (ANA), Lei de Gestão de Recursos Hídricos, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis, Lei de Saneamento Básico. _Diretrizes, transferência, competência, patrimônio. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 24/03/2023 a 29/03/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2023.
Congresso Nacional: 03/02/2023 a 02/04/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2023 |
02/01/2023 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14600/2023. DOU 20/06/23 PÁG 07 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 279/23-PE). Razões do veto: DOU 20/06/23 PÁG 20 COL 01.
REPUBLICAÇÃO: DOU 21/06/23 PÁG 01 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (40) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (160) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/01/2023 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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02/01/2023 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 24/03/2023 a 29/03/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2023.
Congresso Nacional: 03/02/2023 a 02/04/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2023 |
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23/03/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Alteração do prazo de emendamento que passa a ser de 24/03/2023 a 29/03/2023: (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN) |
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30/03/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Ato n. 18, de 29/03/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 30/03/2023 – Seção 1 – Página 1) |
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11/04/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Designado relator o Deputado Isnaldo Bulhões Jr |
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Instalada a Comissão. É eleito Presidente o Senador Davi Alcolumbre |
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12/04/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Eleito o Deputado Marco Bertaiolli como Vice-Presidente da comissão mista |
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24/05/2023 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Aprovado o Parecer |
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25/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 135/2023, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1154/2023. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 154 (Cento cinquenta e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2023-CN, que conclui pelo PLV nº 12, de 2023. |
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Recebida a Mensagem nº 1/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1154/2023. |
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Recebido o Parecer nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1154/2023, que conclui pelo PLV nº 12, de 2023. |
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Recebido o PLV nº 12, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1154/2023, que Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.. |
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29/05/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2023. |
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30/05/2023 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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30/05/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do RPD n. 8 PLEN (Requerimento de Votação pelo Processo Nominal), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ). |
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Apresentação do RPD n. 9 PLEN (Requerimento de Votação pelo Processo Nominal), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ). |
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31/05/2023 |
Plenário (PLEN) - 09:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Leitura do recebimento do Ofício n° 135/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.154/2023 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/5/2023 - 90ª Sessão). |
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Discussão em turno único. |
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Votação do Requerimento do Dep. Kim Kataguiri (União-SP), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS). |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 130; não: 337; abstenção: 1; total: 468. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP). |
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Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP). |
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Aprovado o Requerimento. Sim: 324; não: 114; abstenção: 1; total: 439. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 319; não: 111; abstenção: 1; total: 431. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 1.154 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 337; não: 125; abstenção: 1; total: 463. |
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Votação do DTQ 5: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Inciso VII do art. 17 e, por decorrência, o art. 25 do PLV 12/2023, apresentado a MPV 1154/2023 (art. 161, I). |
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Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Jordy (PL-RJ) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC). |
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Mantido o texto. Sim: 324; não: 114; abstenção: 1; total: 439. |
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Votação do DTQ 12: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) expressão "incluídos os direitos:" e, por decorrência, das alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" todos do inciso I do art. 28 do PLV, apresentado a MPV 1154/2023 (art. 161, I), |
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Encaminharam a Votação: Dep. Eli Borges (PL-TO) e Dep. Dandara (PT-MG). |
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Mantido o texto. Sim: 260; não: 186; abstenção: 2; total: 448. |
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Votação do DTQ 2: PL: Emenda de Comissão nº 14 (art. 161, II). |
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Encaminharam a Votação: Dep. Eli Borges (PL-TO) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS). |
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Rejeitada a Emenda de Comissão nº 14. Sim: 182; não: ; 243; abstenção: 2; total: 427. |
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Votação do DTQ 9: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Art. 70 do PLV, apresentado a MPV 1154/2023 (art. 161, I). |
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Suprimido o texto. |
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Retirado o DTQ 1: PL: Destaque para Votação em Separado da Alínea "d" do inciso I do Art. 28 do PLV, para fins de supressão, apresentado a MPV 1154/2023. (art. 161, I). |
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Retirado o DTQ 3: PL: Destaque para Votação em Separado do Inciso XIII do Art. 36 do PLV, para fins de supressão, apresentado a MPV 1154/2023 (art. 161, I). |
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Retirado o DTQ 4: Bloco Fdr PSOL-REDE (PSOL): Destaque de Preferência do art. 3° da Lei n° 9.984 de 2000, alterado pelo art. 60 do texto original da MP 1154 de 2023, sobre o art. 3° da Lei n° 9.984 de 2000, alterado pelo art. 60 do PLV, apresentado a MPV 1154/2023 (art. 161, IV). |
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Retirado o DTQ 6: Bloco UNIÃO (PDT): Destaque para Votação em Separado do Artigo 36, inciso II, do texto original da MP 1154/23, para ser inserido, onde couber, no artigo 36 do PLV. (art. 161, I). |
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Retirado o DTQ 7: Bloco UNIÃO (PP): Destaque para Votação em Separado do art. 70 do PLV, apresentado à MPV 1154/2023, para fins de sua supressão, apresentado a MPV 1154/2023. (art. 161, I). |
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Retirado o DTQ 8: PL: Destaque para Votação em Separado do Inciso I do art. 28 do PLV, apresentado a MPV 1154/2023 (art. 161, I). |
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Inadmitido o DTQ 10: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" do inciso I do art. 28 do PLV e, por decorrência, da expressão "incluídos os direitos", apresentado a MPV 1154/2023 (art. 161, I). |
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Retirado o DTQ 11: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Expressão "incluídos os direitos" contida no inciso I do art. 28 do PLV e, por decorrência, das alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" do inciso I do art. 28 do mesmo PLV, apresentado a MPV 1154/2023 (art. 161, I). |
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Votação das Emendas de Redação oferecidas pelo relator. |
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Aprovadas as Emenda de Redação nºs 2, 3, 4, 5 e 6. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). |
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A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.154-A/2023) (PLV 12/2023). |
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31/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL). |
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01/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 134/2023/SGM-P. |
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01/06/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovada no Senado Federal |
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06/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do DOC n. 432/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica o envio à sanção do PLV 12/2023 - MPV 1154/2023 (Of 147/2023-CN)". |
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19/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 14600/2023. DOU 20/06/23 PÁG 07 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 279/23-PE). Razões do veto: DOU 20/06/23 PÁG 20 COL 01.
REPUBLICAÇÃO: DOU 21/06/23 PÁG 01 COL 01. |
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22/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício n. 234/2023-CN que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1154/2023. |
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21/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 106/2024-CN que comunica que foi mantido o veto parcial aposto ao PLV 12/2023 - MPV 1154/2023. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 1154/2023 Destaques apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1 => MPV 1154/2023 |
30/05/2023 |
Altineu Côrtes |
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Destaque para Votação em Separado - MPV 1154/2023 |
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DTQ 2 => MPV 1154/2023 |
30/05/2023 |
Altineu Côrtes |
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Destaque de Emenda - MPV 1154/2023 |
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DTQ 3 => MPV 1154/2023 |
30/05/2023 |
Altineu Côrtes |
|
Destaque para Votação em Separado - MPV 1154/2023 |
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DTQ 4 => MPV 1154/2023 |
30/05/2023 |
Guilherme Boulos |
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Destaque de Preferência - MPV 1154/2023 |
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DTQ 5 => MPV 1154/2023 |
30/05/2023 |
Altineu Côrtes |
|
Destaque para Votação em Separado - MPV 1154/2023 |
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DTQ 6 => MPV 1154/2023 |
31/05/2023 |
André Figueiredo |
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Destaque para Votação em Separado - MPV 1154/2023 |
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DTQ 7 => MPV 1154/2023 |
31/05/2023 |
André Fufuca |
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Destaque para Votação em Separado - MPV 1154/2023 |
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DTQ 8 => MPV 1154/2023 |
31/05/2023 |
Altineu Côrtes |
|
Destaque para Votação em Separado - MPV 1154/2023 |
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|
DTQ 9 => MPV 1154/2023 |
31/05/2023 |
Altineu Côrtes |
|
Destaque para Votação em Separado - MPV 1154/2023 |
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|
DTQ 10 => MPV 1154/2023 |
31/05/2023 |
Altineu Côrtes |
|
Destaque para Votação em Separado - MPV 1154/2023 |
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DTQ 11 => MPV 1154/2023 |
31/05/2023 |
Altineu Côrtes |
|
Destaque para Votação em Separado - MPV 1154/2023 |
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DTQ 12 => MPV 1154/2023 |
31/05/2023 |
Altineu Côrtes |
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Destaque para Votação em Separado - MPV 1154/2023 |
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MPV 1154/2023 Emendas apresentadas |
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MPV 1154/2023 Pareceres apresentados |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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AA 1 MESA => MPV 1154/2023 |
Autógrafo |
01/06/2023 |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Comissão Mista da MPV 1154/2023 (MPV115423) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1/2023 MPV115423 => MPV 1154/2023 |
Parecer de Comissão |
25/05/2023 |
Comissão Mista da MPV 1154/2023 |
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PARECER nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista da MPV 1154/2023, que conclui pelo atendimento aos
pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela
constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da
matéria e das emendas apresentadas, com exceção das nºs 13, 20, 34,
37, 38, 52, 53, 61, 62, 68, 69, 81, 83, 84, 88, 94, 98 e 105, para as quais
conclui pela inconstitucionalidade e injuridicidade; pela adequação
financeira e orçamentária e pela não implicação em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa pública desta e das Emendas
apresentadas, com exceção das Emendas de nºs 2, 13, 37, 38, 52, 53,
61, 62, 68, 69, 79, 81, 83, 84, 89, 90, 94, 102, 105, 108, 125, 129, 150 e
154, para as quais conclui pela incompatibilidade e inadequação
orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação da Medida
Provisória e das Emendas de nºs 1, 4 a 7, 19, 21, 22, 25, 27, 30, 31, 33,
35, 36, 39, 45, 55, 56, 58, 60, 63, 64, 65, 70, 75, 77, 82, 92, 93, 95, 96,
99, 101, 103, 104, 109, 110, 113 a 118, 120, 121, 123, 128, 130, 132, 133,
135, 138, 139, 140, 141, 143, 144, 146, 149, 152, 153 e pela rejeição das
demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão. |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RDF 1 => MPV 1154/2023 |
Redação Final |
31/05/2023 |
Isnaldo Bulhões Jr. |
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Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020. |
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DVT 1 => MPV 1154/2023 |
Declaração de Voto |
01/06/2023 |
Junio Amaral |
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Declaração de Voto contrário ao Projeto de Lei de Conversão 12/2023 - MPV 1.154/2023. |
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DVT 2 => MPV 1154/2023 |
Declaração de Voto |
01/06/2023 |
Ismael Alexandrino |
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Declaração escrita de voto relativo ao MPV nº1154/2023 – Parecer da Comissão Mista para atendimento dos pressupostos constitucionais. |
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DVT 3 => MPV 1154/2023 |
Declaração de Voto |
01/06/2023 |
Junio Amaral |
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Declaração de Voto favorável ao Destaque 02 - Emenda de Plenário nº 14 - MPV 1.154/2023. |
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DVT 4 => MPV 1154/2023 |
Declaração de Voto |
01/06/2023 |
Junio Amaral |
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Declaração de Voto favorável ao Destaque 05 - MPV 1.154/2023. |
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DVT 5 => MPV 1154/2023 |
Declaração de Voto |
01/06/2023 |
Junio Amaral |
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Declaração de Voto favorável ao Destaque 12 - MPV 1.154/2023. |
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DVT 6 => MPV 1154/2023 |
Declaração de Voto |
02/06/2023 |
Pedro Aihara |
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Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa do dia 31 de maio de 2023, na votação nominal do MP N° 1154/2023, votei, conforme orientação partidária, da seguinte forma: ? NÃO ao MP N° 1154/2023 - PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.
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MPV 1154/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 1/2023 |
Mensagem |
25/05/2023 |
Poder Executivo |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1154/2023, que “Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios”. |
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RPD 1 => MPV 1154/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
30/05/2023 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - MPV 1154/2023 |
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RPD 2 => MPV 1154/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/05/2023 |
Kim Kataguiri |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1154/2023 |
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RPD 3 => MPV 1154/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
30/05/2023 |
Kim Kataguiri |
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Requerimento de Votação Nominal - MPV 1154/2023 |
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RPD 4 => MPV 1154/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
30/05/2023 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - MPV 1154/2023 |
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RPD 5 => MPV 1154/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
30/05/2023 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - MPV 1154/2023 |
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RPD 6 => MPV 1154/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/05/2023 |
Marcel van Hattem |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1154/2023 |
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RPD 7 => MPV 1154/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
30/05/2023 |
Marcel van Hattem |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1154/2023 |
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RPD 8 => MPV 1154/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
30/05/2023 |
Altineu Côrtes |
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Requer Votação pelo Processo Nominal do DTQ. nº 2 |
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RPD 9 => MPV 1154/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
30/05/2023 |
Altineu Côrtes |
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Requer Votação pelo Processo Nominal do DTQ. 3, |
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RPD 10 => MPV 1154/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
30/05/2023 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - MPV 1154/2023 |
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RPD 11 => MPV 1154/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
30/05/2023 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - MPV 1154/2023 |
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RPD 12 => MPV 1154/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/05/2023 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1154/2023 |
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RPD 13 => MPV 1154/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
30/05/2023 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - MPV 1154/2023 |
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RPD 14 => MPV 1154/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
30/05/2023 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - MPV 1154/2023 |
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RPD 15 => MPV 1154/2023 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
30/05/2023 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - MPV 1154/2023 |
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RPD 16 => MPV 1154/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
30/05/2023 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1154/2023 |
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RPD 17 => MPV 1154/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
31/05/2023 |
Kim Kataguiri |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1154/2023 |
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RPD 18 => MPV 1154/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
31/05/2023 |
Kim Kataguiri |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1154/2023 |
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RPD 19 => MPV 1154/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
31/05/2023 |
Adriana Ventura |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1154/2023 |
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RPD 20 => MPV 1154/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
31/05/2023 |
Adriana Ventura |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1154/2023 |
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RPD 21 => MPV 1154/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
31/05/2023 |
Marcel van Hattem |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1154/2023 |
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RPD 22 => MPV 1154/2023 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
31/05/2023 |
Marcel van Hattem |
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Requerimento Procedimental Genérico |
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RPD 23 => MPV 1154/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
31/05/2023 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1154/2023 |
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RPD 24 => MPV 1154/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
31/05/2023 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1154/2023 |
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RPD 28 => MPV 1154/2023 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
31/05/2023 |
Guilherme Boulos |
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Requerimento para Retirada de Tramitação de Proposição - DTQ 4 => MPV 1154/2023 |
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RPD 30 => MPV 1154/2023 |
Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento de Matéria Urgente |
31/05/2023 |
Zeca Dirceu |
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Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento da Votação - MPV 1154/2023 |
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RPD 32 => MPV 1154/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
31/05/2023 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - MPV 1154/2023 |
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RPD 34 => MPV 1154/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
31/05/2023 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - MPV 1154/2023 |
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RPD 36 => MPV 1154/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
31/05/2023 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - MPV 1154/2023 |
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RPD 37 => MPV 1154/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
31/05/2023 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - MPV 1154/2023 |
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RPD 38 => MPV 1154/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
31/05/2023 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - MPV 1154/2023 |
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RPD 25 => MPV 1154/2023 |
Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião |
31/05/2023 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1154/2023 |
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RPD 26 => MPV 1154/2023 |
Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião |
31/05/2023 |
Felipe Carreras |
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Requerimento de retirada do DTQ 6 - MPV 1154/2023 |
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RPD 27 => MPV 1154/2023 |
Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião |
31/05/2023 |
Felipe Carreras |
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Requerimento de retirada do DTQ 7 - MPV 1154/2023 |
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RPD 29 => MPV 1154/2023 |
Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião |
31/05/2023 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1154/2023 |
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RPD 31 => MPV 1154/2023 |
Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião |
31/05/2023 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1154/2023 |
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RPD 33 => MPV 1154/2023 |
Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião |
31/05/2023 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento de retirada do DTQ 3 - MPV 1154/2023 |
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RPD 35 => MPV 1154/2023 |
Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião |
31/05/2023 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento de retirada do DTQ 8 - MPV 1154/2023 |
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RPD 39 => MPV 1154/2023 |
Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião |
31/05/2023 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1154/2023 |
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