MPV 1153/2022

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14599/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

30/12/2022

Ementa

Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/03/2023

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 02/02/2023 a 03/02/2023.
Comissão Mista: Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2023.
Congresso Nacional: 03/02/2023 a 02/04/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2023

30/12/2022

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14599/2023. DOU 20/06/23 PÁG 04 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 278/23-PE). Razões do veto: DOU 20/06/23 PÁG 19 COL 01.

Promulgação das partes vetadas em razão da rejeição do veto pelo CN. DOU 16/10/2023 PAG 09 COL 02

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (41)

Destaques (1)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (17)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (99)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

30/12/2022

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

30/12/2022

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

30/12/2022

Plenário (PLEN)

•

Retificação publicada em 30/12/2022 - Edição Extra C - Seção 1 - Página 1

22/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n.71/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.153, de 2022, que "Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior".

•

Recebida a Mensagem nº 760/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1153/2022.

24/03/2023

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB)

27/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

27/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/2023.

27/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 927/2023, pelo Deputado Zé Trovão (PL/SC), que "Requer a retirada de tramitação da emenda nº 0072, apresentada à Medida Provisória nº 1153 de 2022".

27/03/2023

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

28/03/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

29/03/2023

Plenário (PLEN)

•

Deferido o REQ 927/2023, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 72 apresentada à Medida Provisória n. 1153, de 2022, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".

29/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 987/2023, pelo Deputado Vermelho (PL/PR), que "Requer a retirada de tramitação da emenda nº 0029, apresentada à Medida Provisória nº 1153 de 2022".

29/03/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

30/03/2023

Plenário (PLEN)

•

Ato n. 17, de 29/03/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 30/03/2023 – Seção 1 – Página 1)

30/03/2023

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

18/04/2023

Plenário (PLEN) - 17:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

19/04/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

25/04/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).

26/04/2023

Plenário (PLEN)

•

Deferido o Req n. 987/2023, os termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 29, apresentada à Medida Provisória n. 1153, de 2022, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. "

26/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).

26/04/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Leitura do recebimento do Ofício n° 71/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.153/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/4/2023 - após a Sessão do Congresso Nacional - 57ª Sessão).

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Federação Brasil da Esperança, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Odair Cunha (PT-MG).

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 204; não: 202; abstenção: 1; total: 407.

•

Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.

26/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).

27/04/2023

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de Comissão nºs 1 a 91, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.153, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.153, de 2022, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria e suas emendas em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária da Medida Provisória nº 1.153, de 2022; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.153, de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão; pela aprovação total ou parcial das emendas nº 1, 4, 5, 7, 8, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 24, 26, 27, 28, 31, 33, 38, 59, 60, 61, 62, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 75, 76, 85, 86, 87, 88 e 90; e pela rejeição das demais emendas.

•

As Emendas de Comissão nºs 6, 29 e 72 foram retiradas.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Zé Trovão (PL-SC), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Encerrada a discussão.

•

A Medida Provisória foi emendada. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 7.

•

Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 5, na forma da Subemenda Substitutiva Global; e pela rejeição das demais emendas de Plenário.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo relator da Comissão Mista do Congresso Nacional, ressalvados os destaques.

•

Votação do DTQ 17: PL: Emenda de Comissão nº 18 (art. 161, II).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 18.

•

Votação do DTQ 19: Bloco Fdr PSOL-REDE: Emenda de comissão n 15 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 15.

•

Votação do DTQ 20: PL: Emenda de plenário nº 7 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Dr. Francisco (PT-PI).

•

Aprovada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 181; não: 171; total: 352.

•

Retirado o DTQ 1: PL: destaque para Supressão do Art. 3º apresentada à(ao) MPV 1153/2022. (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 2: PL: destaque para votação em separado do(a) Artigo 3º da MPV 1153/2022, para que seja suprimido. (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 3: PL: Emenda de Comissão nº 16 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 4: PL: Emenda de Comissão nº 18 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 5: PL: Destaque para votação em separado do(a) Artigo 3º da MPV 1153/2022, para que seja suprimido. (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 6: Bloco Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil: Destaque, com vistas à rejeição, do Art. 3º da MPV 1.153/2022. (art. 161, I).

•

Prejudicado o DTQ 7: PDT: Destaque para votação em separado do(a) Art. 3º da MPV 1153/2202. (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 8: UNIÃO: Emenda de Comissão nº 5 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 9: PL: Emenda de Comissão nº 7 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 10: PL: Emenda de Comissão nº 8 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 11: PL: Emenda de Comissão nº 4 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 12: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Emenda de Plenário 5 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 13: PL: Emenda de Comissão nº 14 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 14: Bloco UNIÃO: Emenda de Comissão nº 5 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 15: PL: Emenda de Comissão nº 18 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 16: PL: Emenda de Plenário Nº 6 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 18: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Emenda de Plenário 7 (art. 161, II).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB).

•

A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.153-A/2022) (PLV 10/2023).

27/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 10/2023, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB), que "Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior".

•

Recebido o PLV nº 10, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1153/2022, que Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).

04/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 89/2023/SGM-P.

25/05/2023

Plenário (PLEN)

•

Aprovada no Senado Federal. Vai à Sanção

31/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do DOC n. 426/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica envio à sanção do PLV 10/2023 - MPV 1153/2023 (Of 139/2023-CN)".

19/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14599/2023. DOU 20/06/23 PÁG 04 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 278/23-PE). Razões do veto: DOU 20/06/23 PÁG 19 COL 01.

Promulgação das partes vetadas em razão da rejeição do veto pelo CN. DOU 16/10/2023 PAG 09 COL 02

22/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício n. 232/2023-CN que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1153/2022.

10/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº Of 262/2023-CN que comunica rejeição de veto aposto ao PLV 10/2023 - MPV 1153/2022.

24/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do DOC n. 1206/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN, que: "Comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PLV 10/2023, promulgado - MPV 1153/2022 (Of 277/2023-CN)".