MPV 1153/2022

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14599/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

30/12/2022

Ementa

Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior.

Indexação

Prazo, suspensão, aplicação, multa, motorista profissional, exame toxicológico. _Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, composição, Conselho Nacional de Trânsito (Contran). _Diretrizes, direção veicular, repouso, motorista profissional, transporte rodoviário, transporte de carga. _Sinalização de trânsito. _Diretrizes, placa de identificação de veículo automotor, proprietário, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil). _Formação de condutor, inclusão, condução defensiva, proteção ambiental. _Habilitação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Permissão para dirigir, Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC). _Alteração, lei federal, diretrizes, contratação, seguro, transporte rodoviário, transporte de carga. _Alteração, lei federal, critério, concessão, Gratificação de Desempenho de Atividade em Infraestrutura (GDAIE).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/03/2023

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 02/02/2023 a 03/02/2023.
Comissão Mista: Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2023.
Congresso Nacional: 03/02/2023 a 02/04/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2023

30/12/2022

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14599/2023. DOU 20/06/23 PÁG 04 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 278/23-PE). Razões do veto: DOU 20/06/23 PÁG 19 COL 01.

Promulgação das partes vetadas em razão da rejeição do veto pelo CN. DOU 16/10/2023 PAG 09 COL 02

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (41)

Destaques (1)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (17)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (99)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

30/12/2022

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

30/12/2022

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

30/12/2022

Plenário (PLEN)

•

Retificação publicada em 30/12/2022 - Edição Extra C - Seção 1 - Página 1

22/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n.71/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.153, de 2022, que "Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior".

•

Recebida a Mensagem nº 760/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1153/2022.

24/03/2023

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB)

27/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

27/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/2023.

27/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 927/2023, pelo Deputado Zé Trovão (PL/SC), que "Requer a retirada de tramitação da emenda nº 0072, apresentada à Medida Provisória nº 1153 de 2022".

27/03/2023

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

28/03/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

29/03/2023

Plenário (PLEN)

•

Deferido o REQ 927/2023, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 72 apresentada à Medida Provisória n. 1153, de 2022, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".

29/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 987/2023, pelo Deputado Vermelho (PL/PR), que "Requer a retirada de tramitação da emenda nº 0029, apresentada à Medida Provisória nº 1153 de 2022".

29/03/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

30/03/2023

Plenário (PLEN)

•

Ato n. 17, de 29/03/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 30/03/2023 – Seção 1 – Página 1)

30/03/2023

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

18/04/2023

Plenário (PLEN) - 17:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

19/04/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

25/04/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).

26/04/2023

Plenário (PLEN)

•

Deferido o Req n. 987/2023, os termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 29, apresentada à Medida Provisória n. 1153, de 2022, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. "

26/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).

26/04/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Leitura do recebimento do Ofício n° 71/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.153/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/4/2023 - após a Sessão do Congresso Nacional - 57ª Sessão).

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Federação Brasil da Esperança, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Odair Cunha (PT-MG).

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 204; não: 202; abstenção: 1; total: 407.

•

Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.

26/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).

27/04/2023

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de Comissão nºs 1 a 91, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.153, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.153, de 2022, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria e suas emendas em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária da Medida Provisória nº 1.153, de 2022; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.153, de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão; pela aprovação total ou parcial das emendas nº 1, 4, 5, 7, 8, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 24, 26, 27, 28, 31, 33, 38, 59, 60, 61, 62, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 75, 76, 85, 86, 87, 88 e 90; e pela rejeição das demais emendas.

•

As Emendas de Comissão nºs 6, 29 e 72 foram retiradas.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Zé Trovão (PL-SC), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Encerrada a discussão.

•

A Medida Provisória foi emendada. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 7.

•

Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 5, na forma da Subemenda Substitutiva Global; e pela rejeição das demais emendas de Plenário.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo relator da Comissão Mista do Congresso Nacional, ressalvados os destaques.

•

Votação do DTQ 17: PL: Emenda de Comissão nº 18 (art. 161, II).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 18.

•

Votação do DTQ 19: Bloco Fdr PSOL-REDE: Emenda de comissão n 15 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 15.

•

Votação do DTQ 20: PL: Emenda de plenário nº 7 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Dr. Francisco (PT-PI).

•

Aprovada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 181; não: 171; total: 352.

•

Retirado o DTQ 1: PL: destaque para Supressão do Art. 3º apresentada à(ao) MPV 1153/2022. (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 2: PL: destaque para votação em separado do(a) Artigo 3º da MPV 1153/2022, para que seja suprimido. (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 3: PL: Emenda de Comissão nº 16 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 4: PL: Emenda de Comissão nº 18 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 5: PL: Destaque para votação em separado do(a) Artigo 3º da MPV 1153/2022, para que seja suprimido. (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 6: Bloco Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil: Destaque, com vistas à rejeição, do Art. 3º da MPV 1.153/2022. (art. 161, I).

•

Prejudicado o DTQ 7: PDT: Destaque para votação em separado do(a) Art. 3º da MPV 1153/2202. (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 8: UNIÃO: Emenda de Comissão nº 5 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 9: PL: Emenda de Comissão nº 7 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 10: PL: Emenda de Comissão nº 8 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 11: PL: Emenda de Comissão nº 4 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 12: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Emenda de Plenário 5 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 13: PL: Emenda de Comissão nº 14 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 14: Bloco UNIÃO: Emenda de Comissão nº 5 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 15: PL: Emenda de Comissão nº 18 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 16: PL: Emenda de Plenário Nº 6 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 18: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Emenda de Plenário 7 (art. 161, II).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB).

•

A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.153-A/2022) (PLV 10/2023).

27/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 10/2023, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB), que "Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior".

•

Recebido o PLV nº 10, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1153/2022, que Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).

04/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 89/2023/SGM-P.

25/05/2023

Plenário (PLEN)

•

Aprovada no Senado Federal. Vai à Sanção

31/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do DOC n. 426/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica envio à sanção do PLV 10/2023 - MPV 1153/2023 (Of 139/2023-CN)".

19/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14599/2023. DOU 20/06/23 PÁG 04 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 278/23-PE). Razões do veto: DOU 20/06/23 PÁG 19 COL 01.

Promulgação das partes vetadas em razão da rejeição do veto pelo CN. DOU 16/10/2023 PAG 09 COL 02

22/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício n. 232/2023-CN que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1153/2022.

10/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº Of 262/2023-CN que comunica rejeição de veto aposto ao PLV 10/2023 - MPV 1153/2022.

24/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do DOC n. 1206/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN, que: "Comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PLV 10/2023, promulgado - MPV 1153/2022 (Of 277/2023-CN)".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 1153/2022 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => MPV 1153/2022

28/03/2023

Vermelho

Destaque de Emenda - MPV 1153/2022

DTQ 2 => MPV 1153/2022

28/03/2023

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - MPV 1153/2022

DTQ 3 => MPV 1153/2022

29/03/2023

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - MPV 1153/2022

DTQ 4 => MPV 1153/2022

29/03/2023

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - MPV 1153/2022

DTQ 5 => MPV 1153/2022

29/03/2023

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - MPV 1153/2022

DTQ 6 => MPV 1153/2022

29/03/2023

Odair Cunha

Destaque para Votação em Separado - MPV 1153/2022

DTQ 7 => MPV 1153/2022

29/03/2023

André Figueiredo

Destaque para Votação em Separado - MPV 1153/2022

DTQ 8 => MPV 1153/2022

18/04/2023

Elmar Nascimento

Destaque de Emenda - MPV 1153/2022

DTQ 9 => MPV 1153/2022

25/04/2023

Altineu Côrtes

Destaque de Emenda - MPV 1153/2022

DTQ 10 => MPV 1153/2022

25/04/2023

Altineu Côrtes

Destaque de Emenda - MPV 1153/2022

DTQ 11 => MPV 1153/2022

25/04/2023

Altineu Côrtes

Destaque de Emenda - MPV 1153/2022

DTQ 12 => MPV 1153/2022

26/04/2023

Zeca Dirceu

Destaque de Emenda - MPV 1153/2022

DTQ 13 => MPV 1153/2022

26/04/2023

Altineu Côrtes

Destaque de Emenda - MPV 1153/2022

DTQ 14 => MPV 1153/2022

26/04/2023

Elmar Nascimento

Destaque de Emenda - MPV 1153/2022

DTQ 15 => MPV 1153/2022

26/04/2023

Altineu Côrtes

Destaque de Emenda - MPV 1153/2022

DTQ 16 => MPV 1153/2022

27/04/2023

Altineu Côrtes

Destaque de Emenda - MPV 1153/2022

DTQ 17 => MPV 1153/2022

27/04/2023

Altineu Côrtes

Destaque de Emenda - MPV 1153/2022

DTQ 18 => MPV 1153/2022

27/04/2023

Zeca Dirceu

Destaque de Emenda - MPV 1153/2022

DTQ 19 => MPV 1153/2022

27/04/2023

Guilherme Boulos

Destaque de Emenda - MPV 1153/2022

DTQ 20 => MPV 1153/2022

27/04/2023

Altineu Côrtes

Destaque de Emenda - MPV 1153/2022

MPV 1153/2022 Emendas apresentadas

MPV 1153/2022 Histórico de Despachos

Data

Despacho

27/03/2023

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

MPV 1153/2022 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 1153/2022

Autógrafo

04/05/2023

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão Mista da MPV 1153/2022 (MPV115322)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 MPV115322 => MPV 1153/2022

Parecer às Emendas de Plenário

27/04/2023

Hugo Motta

Comissão Mista da MPV 1153/2022 (MPV115322)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV115322 => MPV 1153/2022

Parecer Proferido em Plenário

27/04/2023

Hugo Motta

PRLP 1 => MPV 1153/2022

Parecer Preliminar de Plenário

25/04/2023

Hugo Motta

PARECER PRELIMINAR DE PLENÁRIO MPV 1153/22

PRLP 2 => MPV 1153/2022

Parecer Preliminar de Plenário

26/04/2023

Hugo Motta

PARECER PRELIMINAR DE PLENÁRIO

PRLP 3 => MPV 1153/2022

Parecer Preliminar de Plenário

26/04/2023

Hugo Motta

PARECER PRELIMINAR DE PLENÁRIO DO RELATOR A MP 1153/25

PRLP 4 => MPV 1153/2022

Parecer Preliminar de Plenário

26/04/2023

Hugo Motta

PARECER PRELIMINAR DE PLENÁRIO DO RELATOR

RDF 1 => MPV 1153/2022

Redação Final

27/04/2023

Hugo Motta

Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior.

DVT 1 => MPV 1153/2022

Declaração de Voto

27/04/2023

Renildo Calheiros

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO

PRLE 1 => MPV 1153/2022

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

27/04/2023

Hugo Motta

PARECER DO RELATOR AS EMENDAS DE PLENÁRIO

PRLE 2 => MPV 1153/2022

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

27/04/2023

Hugo Motta

PARECER PRELIMINAR AS EMENDAS DE PLENÁRIO

DVT 2 => MPV 1153/2022

Declaração de Voto

27/04/2023

José Airton Félix Cirilo

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na VOTAÇÃO NOMINAL do Destaque 20 – emenda de plenário n°7 - MPV 1153/2022, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 27 de abril de 2023, declaro que votei SIM ( ao texto).
Informo que foi necessário encaminhar declaração escrita de voto, nos termos regimentais, tendo em vista ter tido problema com aplicativo INFOLEG e me encontrar em audiência fora da Câmara, o que impossibilitou meu registro ao voto presencialmente.

DVT 3 => MPV 1153/2022

Declaração de Voto

27/04/2023

Giovani Cherini

DVT 4 => MPV 1153/2022

Declaração de Voto

28/04/2023

Vermelho

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa do dia 27 de abril de 2023, na votação nominal do DTQ nº 20 à emenda de Plenário nº 7 apresentada à MPV 1153/22.

DVT 5 => MPV 1153/2022

Declaração de Voto

04/05/2023

Lincoln Portela

Declaração escrita de voto.

DVT 6 => MPV 1153/2022

Declaração de Voto

22/05/2023

Mario Frias

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa do dia 27 de abril de 2023, na votação nominal do MP 1153/22 – Prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, votei, conforme orientação partidária, da seguinte forma:
• SIM ao DTQ 20 - PL

DVT 7 => MPV 1153/2022

Declaração de Voto

31/05/2023

Mario Frias

MPV 1153/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 760/2022

Mensagem

22/03/2023

Poder Executivo

Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.153, de 29 de dezembro de 2022, que "Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior".

REQ 927/2023

Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória

27/03/2023

Zé Trovão

Requer a retirada de tramitação da emenda nº 0072, apresentada à Medida Provisória nº 1153 de 2022.

RPD 1 => MPV 1153/2022

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

28/03/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - MPV 1153/2022

RPD 2 => MPV 1153/2022

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião

29/03/2023

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1153/2022

RPD 3 => MPV 1153/2022

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião

29/03/2023

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1153/2022

RPD 4 => MPV 1153/2022

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião

29/03/2023

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico

RPD 5 => MPV 1153/2022

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião

29/03/2023

Odair Cunha

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião - MPV 1153/2022

RPD 6 => MPV 1153/2022

Requerimento de Retirada de Pauta

18/04/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1153/2022

RPD 7 => MPV 1153/2022

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

18/04/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1153/2022

RPD 8 => MPV 1153/2022

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

18/04/2023

Zé Trovão

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1153/2022

RPD 9 => MPV 1153/2022

Requerimento de Retirada de Pauta

18/04/2023

Zé Trovão

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1153/2022

RPD 10 => MPV 1153/2022

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente

19/04/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - MPV 1153/2022

RPD 11 => MPV 1153/2022

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

19/04/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - MPV 1153/2022

RPD 12 => MPV 1153/2022

Requerimento de Retirada de Pauta

19/04/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1153/2022

RPD 13 => MPV 1153/2022

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

19/04/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1153/2022

RPD 14 => MPV 1153/2022

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

19/04/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - MPV 1153/2022

RPD 15 => MPV 1153/2022

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

19/04/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - MPV 1153/2022

RPD 16 => MPV 1153/2022

Requerimento de Retirada de Pauta

19/04/2023

Kim Kataguiri

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1153/2022

RPD 17 => MPV 1153/2022

Requerimento de Retirada de Pauta

25/04/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1153/2022

RPD 18 => MPV 1153/2022

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

25/04/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1153/2022

RPD 20 => MPV 1153/2022

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

26/04/2023

Zeca Dirceu

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - MPV 1153/2022

RPD 22 => MPV 1153/2022

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

26/04/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - MPV 1153/2022

RPD 23 => MPV 1153/2022

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

26/04/2023

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1153/2022

RPD 24 => MPV 1153/2022

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

26/04/2023

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1153/2022

RPD 25 => MPV 1153/2022

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

26/04/2023

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico

RPD 26 => MPV 1153/2022

Requerimento de Adiamento da Discussão

26/04/2023

Zeca Dirceu

Requerimento de Adiamento da Discussão - MPV 1153/2022

RPD 27 => MPV 1153/2022

Requerimento de Adiamento da Votação

26/04/2023

Zeca Dirceu

Requerimento de Adiamento da Votação - MPV 1153/2022

RPD 28 => MPV 1153/2022

Requerimento de Retirada de Pauta

26/04/2023

Zeca Dirceu

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1153/2022

RPD 29 => MPV 1153/2022

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

26/04/2023

Zeca Dirceu

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - MPV 1153/2022

RPD 30 => MPV 1153/2022

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

26/04/2023

Zeca Dirceu

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - MPV 1153/2022

RPD 31 => MPV 1153/2022

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

26/04/2023

Zeca Dirceu

Requerimento de Votação Nominal

RPD 32 => MPV 1153/2022

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

26/04/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - MPV 1153/2022

RPD 19 => MPV 1153/2022

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

25/04/2023

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1153/2022

RPD 21 => MPV 1153/2022

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

26/04/2023

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1153/2022

RPD 33 => MPV 1153/2022

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

26/04/2023

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1153/2022

RPD 34 => MPV 1153/2022

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

27/04/2023

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1153/2022

RPD 35 => MPV 1153/2022

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

27/04/2023

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1153/2022

RPD 36 => MPV 1153/2022

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

27/04/2023

Zeca Dirceu

Requerimento Procedimental Genérico

RPD 37 => MPV 1153/2022

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

27/04/2023

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1153/2022

RPD 38 => MPV 1153/2022

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

27/04/2023

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1153/2022

RPD 39 => MPV 1153/2022

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

27/04/2023

Zeca Dirceu

Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1153/2022