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PL 3102/2022
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 30/12/2022
Ementa
Altera a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais.
Indexação
Alteração, Lei Federal, inclusão, Centro Tecnológico da Marinha no Rio de Janeiro (CTMRJ), Comando da Marinha (Commar), Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Plano de cargos, carreiras e salários, Administração Pública. _ Desburocratização, criação, transformação, cisão, Entidade, Órgão público, Ciência e tecnologia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/03/2023 Às Comissões de Ciência e Tecnologia e Inovação;  de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (7)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
30/12/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3102/2022, pelo Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais".
Apresentação da Mensagem n. 745/2022, pelo Poder Executivo, que: "Submete à  deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 8;691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais'".
27/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Ciência e Tecnologia e Inovação;  de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
27/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/2023.
28/03/2023 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Recebimento pela CCTI.
20/04/2023 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Designada Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS)
24/04/2023 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2023)
03/05/2023 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
12/08/2024 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Apresentação do PRL n. 1 CCTI (Parecer do Relator), pela Deputada Daiana Santos (PCdoB/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer da Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), pela aprovação, com substitutivo.
13/08/2024 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/08/2024)
28/08/2024 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/08/2024 a 28/08/2024). Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
29/08/2024 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Devolvida à Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS).
29/10/2024 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Apresentação do PRL n. 2 CCTI (Parecer do Relator), pela Deputada Daiana Santos (PCdoB/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer da Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), pela aprovação deste, da Emenda nº 1/ 2024 apresentada ao Substitutivo, com substitutivo.
13/11/2024 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) - 11:00 Reunião Deliberativa
Lido o Parecer pela Relatora
Aprovado o Parecer.
19/11/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP.
11/12/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Publicado em avulso e no DCD de 12/12/2024 PÁG 1778, Letra A.
17/12/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
18/12/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/12/2024)
26/03/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2024 a 26/03/2025). Não foram apresentadas emendas.
09/04/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia.
25/04/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 1572/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Waldemar Oliveira (AVANTE/PE), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.102, de 2022, para incluir a análise de adequação financeira-orçamentária e de mérito da Comissão de Finanças e Tributação (CFT)".
29/04/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 14:00 Reunião
Lido o Parecer pela Relatora Deputada Alice Portugal.
Discutiu a matéria Deputado Pastor Sargento Isidório.
Aprovado o Parecer.
05/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
05/05/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 06/05/2025 PAG 631, Letra B.
07/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS).
08/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/08/2025)
20/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/08/2025 a 20/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
02/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Daiana Santos (PCdoB/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer da Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS).
21/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Daiana Santos (PCdoB/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer da Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.
12/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:30 Reunião
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado José Guimarães, em razão da ausência do Autor.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Daiana Santos, pela Deputada Erika Kokay.
Aprovado o Parecer.
13/11/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/11/2025, Letra C.
14/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/11/2025).
03/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/12/2025 20:30:00. Não foram apresentados recursos.
08/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhado à CCP
Ofício SGM-P 317/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3102/2022    Emendas apresentadas
PL 3102/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/03/2023 Às Comissões de Ciência e Tecnologia e Inovação;  de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 3102/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CASP => PL 3102/2022 Parecer do Relator 09/04/2025 Alice Portugal Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia.
PAR 1 CASP => PL 3102/2022 Parecer de Comissão 30/04/2025 Comissão de Administração e Serviço Público Parecer da Comissão (CASP) ao PL 3102/2022
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3102/2022 Parecer do Relator 02/09/2025 Daiana Santos Parecer da Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS).
PRL 2 CCJC => PL 3102/2022 Parecer do Relator 21/10/2025 Daiana Santos Parecer da Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.
PAR 1 CCJC => PL 3102/2022 Parecer de Comissão 13/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da Comissão  (CCJC) ao PL 3102/2022
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTI => PL 3102/2022 Parecer do Relator 12/08/2024 Daiana Santos Parecer da Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CCTI => PL 3102/2022 Substitutivo 12/08/2024 Daiana Santos
PRL 2 CCTI => PL 3102/2022 Parecer do Relator 29/10/2024 Daiana Santos Parecer da Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), pela aprovação deste, da Emenda nº 1/ 2024 apresentada ao Substitutivo, com substitutivo.
SBT 2 CCTI => PL 3102/2022 Substitutivo 29/10/2024 Daiana Santos
PAR 1 CCTI => PL 3102/2022 Parecer de Comissão 13/11/2024 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Altera a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais.
SBT-A 1 CCTI => PL 3102/2022 Substitutivo adotado pela Comissão 13/11/2024 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Altera a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais.
PL 3102/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CASP => PL 3102/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 14/04/2025 Alice Portugal Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3102/2022
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 3102/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 06/11/2025 José Guimarães Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3102/2022
RPD 2 CCJC => PL 3102/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 11/11/2025 José Guimarães Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3102/2022
RPD 3 CCJC => PL 3102/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 12/11/2025 Aureo Ribeiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3102/2022
RPD 4 CCJC => PL 3102/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 12/11/2025 José Guimarães Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3102/2022
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 745/2022 Mensagem 30/12/2022 Poder Executivo Submete à  deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 8;691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais".
REQ 1572/2025 Requerimento de Redistribuição 25/04/2025 Waldemar Oliveira Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.102, de 2022, para incluir a análise de adequação financeira-orçamentária e de mérito da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).