|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
MSC 732/2022 |
|
|
Mensagem de Perempção de Rádio/TV |
|
|
Situação: |
|
|
|
Transformada na TVR 226/2022 |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Poder Executivo |
28/12/2022 |
|
|
Ementa |
|
|
Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria no 3.719, de 14 de novembro 2017, a qual declara que a Sudoeste Comunicações Sociedade LTDA., decaiu do direito de firmar contrato com o Poder Público, nos termos do artigo 64 da Lei nº 8.666, de 1993 e item 12.7 do Edital, relativo à Portaria nº 948, de 1º de outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da União, em 8 de outubro de 2002, que outorgou à licitante permissão para execução de serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de São
Tomás de Aquino, no Estado de Minas Gerais, tendo em vista a publicação, no Diário Oficial da União, de 25 de agosto de 2004, do Decreto Legislativo nº 722 de 2004. Por conseguinte, a supracitada portaria deve ser tornada sem efeito.
- TVR 226/2022 - Portaria 3.719 de 14 de novembro de 2017 - Sudoeste Comunicações Sociedade LTDA, no município de São Tomás de Aquino - MG. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Art. 223 - CF |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
02/01/2023 |
Transformada em : TVR-226/2022 |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
28/12/2022 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação da Mensagem de Perempção de Rádio/TV n. 732/2022, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria no 3.719, de 14 de novembro 2017, a qual declara que a Sudoeste Comunicações Sociedade LTDA., decaiu do direito de firmar contrato com o Poder Público, nos termos do artigo 64 da Lei nº 8.666, de 1993 e item 12.7 do Edital, relativo à Portaria nº 948, de 1º de outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da União, em 8 de outubro de 2002, que outorgou à licitante permissão para execução de serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de São
Tomás de Aquino, no Estado de Minas Gerais, tendo em vista a publicação, no Diário Oficial da União, de 25 de agosto de 2004, do Decreto Legislativo nº 722 de 2004. Por conseguinte, a supracitada portaria deve ser tornada sem efeito.
- TVR 226/2022 - Portaria 3.719 de 14 de novembro de 2017 - Sudoeste Comunicações Sociedade LTDA, no município de São Tomás de Aquino - MG". |
|
|
|
|
|
02/01/2023 |
Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO |
|
|
• |
Transformada em : TVR-226/2022 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|