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TVR 199/2022
Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Situação:
Transformada no PDL 287/2023
Origem: MSC 673/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 26/12/2022
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.779, de 21 de janeiro de 2021, que autoriza a Associação São Chico Nas Ondas de Rádio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco de Paula, Estado do Rio Grande do Sul.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
27/03/2023 Às Comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação: Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Comunicação (CCOM) 15/08/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), pela aprovação.



30/08/2023 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
26/12/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação da TVR n. 199/2022 (Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos), pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.779, de 21 de janeiro de 2021, que autoriza a Associação São Chico Nas Ondas de Rádio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco de Paula, Estado do Rio Grande do Sul".
27/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação: Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
27/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação a MSC-673/2022.
17/04/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Recebimento pela CCOM.
04/08/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Designado Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS)
15/08/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Mauricio Marcon (PODE/RS).
• Parecer do Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), pela aprovação.
30/08/2023 Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Aprovado o Parecer.
31/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PDL n. 287/2023 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pela Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que autoriza a Associação São Chico Nas Ondas de Rádio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco de Paula, Estado do Rio Grande do Sul".
31/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
TVR 199/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/03/2023 Às Comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação: Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
TVR 199/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Comunicação (CCOM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCOM => TVR 199/2022 Parecer do Relator 15/08/2023 Mauricio Marcon Parecer do Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), pela aprovação.
PAR 1 CCOM => TVR 199/2022 Parecer de Comissão 31/08/2023 Comissão de Comunicação Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.779, de 21 de janeiro de 2021, que autoriza a Associação São Chico Nas Ondas de Rádio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco de Paula, Estado do Rio Grande do Sul.