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MSC 674/2022 |
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Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV |
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Situação: |
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Transformada em: TVR 208/2022, TVR 209/2022, TVR 210/2022, TVR 211/2022, TVR 212/2022 e TVR 213/2022 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
26/12/2022 |
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Ementa |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, Portarias que outorgam permissão às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, conforme os seguintes atos:
- TVR 208/2022 - Portaria nº 78, de 21 de fevereiro de 2014 - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará, no município de Santarém - PA;
- TVR 209/2022 - Portaria nº 474, de 20 de junho de 2014 - Universidade Federal de Uberlândia, no município de Ituiutaba - MG;
- TVR 210/2022 - Portaria nº 2.059, de 14 de maio de 2015 - Universidade Federal do Ceará - UFC, no município de Juazeiro do Norte - CE;
- TVR 211/2022 - Portaria nº 6.126, de 10 de novembro de 2015 - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná, no município de Paranavaí - PR;
- TVR 212/2022 - Portaria nº 173, de 12 de abril de 2017 - Fundação Onda Verde de Radiodifusão Brasil, no município de Paraguaçu Paulista - SP;
- TVR 213/2022 - Portaria nº 4.859, de 28 de fevereiro de 2022 - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais, no município de Passos - MG. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) |
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Art. 223 - CF |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/12/2022 |
Transformada em : TVR-208/2022,TVR-209/2022,TVR-210/2022,TVR-211/2022,TVR-212/2022 e TVR-213/2022 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/12/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV n. 674/2022, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, Portarias que outorgam permissão às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, conforme os seguintes atos:
- TVR 208/2022 - Portaria nº 78, de 21 de fevereiro de 2014 - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará, no município de Santarém - PA;
- TVR 209/2022 - Portaria nº 474, de 20 de junho de 2014 - Universidade Federal de Uberlândia, no município de Ituiutaba - MG;
- TVR 210/2022 - Portaria nº 2.059, de 14 de maio de 2015 - Universidade Federal do Ceará - UFC, no município de Juazeiro do Norte - CE;
- TVR 211/2022 - Portaria nº 6.126, de 10 de novembro de 2015 - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná, no município de Paranavaí - PR;
- TVR 212/2022 - Portaria nº 173, de 12 de abril de 2017 - Fundação Onda Verde de Radiodifusão Brasil, no município de Paraguaçu Paulista - SP;
- TVR 213/2022 - Portaria nº 4.859, de 28 de fevereiro de 2022 - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais, no município de Passos - MG". |
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27/12/2022 |
Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO |
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Transformada em : TVR-208/2022,TVR-209/2022,TVR-210/2022,TVR-211/2022,TVR-212/2022 e TVR-213/2022 |
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27/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação: Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) |
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27/03/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/2023. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MSC 674/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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27/12/2022 |
Transformada em : TVR-208/2022,TVR-209/2022,TVR-210/2022,TVR-211/2022,TVR-212/2022 e TVR-213/2022 |
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