MPV 1151/2022

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14590/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

27/12/2022

Ementa

Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.

Indexação

Alteração, Lei de Gestão de Florestas Públicas, Plano Anual de Outorga Florestal (PAOF). _Licitação, concessão florestal, critério, exploração florestal, floresta pública, manejo florestal sustentado, incentivo, Redução Certificada de Emissão (RCE), economia de baixo carbono. _Alteração, lei federal, transação de crédito de carbono. _Alteração, lei federal, aplicação, recursos, Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC). _Ativo financeiro, ativo ambiental, vegetação primária.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/03/2023

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 02/02/2023 a 03/02/2023.
Comissão Mista: Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2023.
Congresso Nacional: 02/02/2023 a 02/04/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2023

27/12/2022

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14590/2023. DOU 25/05/23 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 237/23-PE). Razões do veto: DOU 25/05/23 PÁG 03 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (1)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (18)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (42)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

27/12/2022

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

27/12/2022

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

22/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 69/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.150, de 2022, que “Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de
dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências”.

•

Recebida a Mensagem nº 726/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1151/2022.

24/03/2023

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG)

27/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

27/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/2023.

27/03/2023

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

28/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 942/2023, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG), que "Requer a retirada de tramitação da emenda n° 38 da Medida Provisória 1151, de 2022".

28/03/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

29/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG).

29/03/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

30/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG).

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG).

30/03/2023

Plenário (PLEN)

•

Ato n. 15, de 29/03/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 30/03/2023 – Seção 1 – Página 1)

30/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG).

30/03/2023

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Leitura do recebimento do Ofício n° 69/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha a Medida Provisória n° 1.151/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/3/2023 - 9h - 38ª Sessão).

•

Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas 1 a 42, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.151/2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.151, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.151, de 2022; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 1 a 28, 30 a 37 e 39 a 42; pela inadequação orçamentária e financeira da Emenda nº 29; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.151, de 2022, e das Emendas nºs 1 a 28, 30 a 37 e 39 a 42, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais emendas.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Duda Salabert (PDT-MG), Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Ricardo Salles (PL-SP) e Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO).

•

Encerrada a discussão.

•

Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 327; não: 27; total: 354.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 1.151 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG).

•

A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.151-A/2022) (PLV 7/2023).

30/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG).

13/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 65/2023/SGM-P.

04/05/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do DOC n. 355/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN, que: "Comunica remessa do Projeto de Lei de Conversão à sanção. (Of. 121/23 CN PLV 7/23 MPV 1151/2022)".

24/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14590/2023. DOU 25/05/23 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 237/23-PE). Razões do veto: DOU 25/05/23 PÁG 03 COL 01.

04/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do DOC n. 572/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1151/2022 (Of 208/2023-CN)".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 1151/2022 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => MPV 1151/2022

30/03/2023

Odair Cunha

MPV 1151/2022 Emendas apresentadas

MPV 1151/2022 Histórico de Despachos

Data

Despacho

27/03/2023

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

MPV 1151/2022 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 1151/2022

Autógrafo

13/04/2023

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão Mista da MPV 1151/2022 (MPV115122)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV115122 => MPV 1151/2022

Parecer Proferido em Plenário

30/03/2023

Zé Vitor

PRLP 1 => MPV 1151/2022

Parecer Preliminar de Plenário

29/03/2023

Zé Vitor

PRLP 2 => MPV 1151/2022

Parecer Preliminar de Plenário

30/03/2023

Zé Vitor

PRLP 3 => MPV 1151/2022

Parecer Preliminar de Plenário

30/03/2023

Zé Vitor

PRLP 4 => MPV 1151/2022

Parecer Preliminar de Plenário

30/03/2023

Zé Vitor

Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006,
que dispõe sobre a gestão de florestas
públicas para a produção sustentável, a Lei nº
11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe
sobre a criação do Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - Instituto
Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de
dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional
sobre Mudança do Clima, e dá outras
providências.

DVT 1 => MPV 1151/2022

Declaração de Voto

30/03/2023

Felipe Becari

Declaração de Voto Contrário à MP 1151/2022.

DVT 2 => MPV 1151/2022

Declaração de Voto

30/03/2023

Delegado Paulo Bilynskyj

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa do dia 30 de março de 2023, na votação nominal da MP nº 1.151/2022, votei SIM a MP 1.151/22.

DVT 3 => MPV 1151/2022

Declaração de Voto

30/03/2023

Antonio Carlos Rodrigues

Declaração Escrita de Voto - Sessão Deliberativa Extraordinária - 30/03/2023 - MPV 1151/2022.

DVT 4 => MPV 1151/2022

Declaração de Voto

30/03/2023

Marcelo Álvaro Antônio

Declaração de Voto.

DVT 5 => MPV 1151/2022

Declaração de Voto

30/03/2023

Tarcísio Motta

Declaração de voto.

DVT 6 => MPV 1151/2022

Declaração de Voto

30/03/2023

Marcio Alvino

Declaração de voto de acordo com o partido.

RDF 1 => MPV 1151/2022

Redação Final

30/03/2023

Zé Vitor

Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.

DVT 7 => MPV 1151/2022

Declaração de Voto

31/03/2023

Fausto Pinato

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, informo que, no momento da votação, estava em voo, e por esta razão, DECLARO QUE, na votação dos Pressupostos Constitucionais de Relevância e Urgência, apreciado na Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 30/03/2023, votei SIM, acompanhando orientação do Progressistas.

DVT 8 => MPV 1151/2022

Declaração de Voto

31/03/2023

Emidinho Madeira

Declaração de voto à MP 1151/2022.

DVT 9 => MPV 1151/2022

Declaração de Voto

31/03/2023

General Pazuello

Declaração de Voto à Medida Provisória n.º 1151/2022.

DVT 10 => MPV 1151/2022

Declaração de Voto

31/03/2023

Luiz Lima

Declaração de voto_MP nº1151/2022.

DVT 11 => MPV 1151/2022

Declaração de Voto

03/04/2023

Antônio Doido

Declaração de Voto a MPV Nº 1151/2022 – Parecer da C.M para atendimento dos pressupostos constitucionais.

MPV 1151/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 726/2022

Mensagem

22/03/2023

Poder Executivo

Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.151, de 26 de dezembro de 2022, que “Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências”

RPD 1 => MPV 1151/2022

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião

30/03/2023

Odair Cunha