MPV 1150/2022

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14595/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

26/12/2022

Ementa

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006.

Indexação

Alteração, Código Florestal (2012), Programa de Regularização Ambiental (PRA), prazo, inscrição, Cadastro Ambiental Rural (CAR), imóvel rural.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/03/2023

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 02/02/2023 a 03/02/2023.
Comissão Mista: Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2023.
Congresso Nacional: 03/02/2023 a 02/04/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2023

26/12/2022

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14595/2023. DOU 06/06/23 PÁG 06 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 258/23-PE). Razões do veto: DOU 06/06/23 PÁG 22 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 14/12/23.
Promulgação da parte vetada (MSC 708/23 - PE) DOU 22/12/23 PAG 01 COL 02. EDIÇÃO EXTRA C

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (19)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (51)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (25)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

26/12/2022

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

26/12/2022

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

22/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 68/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.150, de 2022, que “Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.”.

23/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebida a Mensagem nº 725/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1150/2022.

24/03/2023

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)

27/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

27/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/2023.

27/03/2023

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

28/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).

28/03/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

29/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).

29/03/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 68/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha a Medida Provisória nº 1.150/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/3/2023 - 13h55 - 37ª Sessão).

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Federação PSOL-REDE, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

•

Cancelada a votação nominal.

•

Aprovado o Requerimento de retirada de pauta, por unanimidade.

•

Adiada a discussão em face do encerramento da Ordem do Dia.

30/03/2023

Plenário (PLEN)

•

Ato n. 14, de 29/03/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 30/03/2023 – Seção 1 – Página 1)

30/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).

30/03/2023

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Sérgio Souza (MDB-PR), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 19, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Sérgio Souza (MDB-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.150/2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.150, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.150, de 2022; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas de todas as Emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.150, de 2022, e das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18 e 19, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais emendas.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Ricardo Salles (PL-SP), Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Airton Faleiro (PT-PA).

•

Encerrada a discussão.

•

A Medida Provisória foi emendada. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 4.

•

Designado Relator, Dep. Sérgio Souza (MDB-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Sérgio Souza (MDB-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1, 2 e 3, na forma da Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 4.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Airton Faleiro (PT-PA), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo relator da Comissão Mista do Congresso Nacional, ressalvados os destaques.

•

Votação do DTQ 5: PL: Emenda de Plenário Nº 4 (art. 161, II).

•

Aprovada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 150; não: 122; total: 272.

•

Votação do DTQ 3: PL: Emenda de Comissão Nº 15 (art. 161, II).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 15. Sim: 143; não: 195; total: 338.

•

Retirado o DTQ 1: Bloco Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil: Emenda de Comissão 11 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 2: UNIÃO: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 4: Bloco Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil: Destaque, com vistas à supressão, da expressão “com área acima de 4 (quatro) módulos fiscais que os inscreverem no CAR até o dia 31 de dezembro de 2023, bem como os proprietários e possuidores dos imóveis rurais”, constante do §4º, do art. 29, da Lei nº 12.651/2012, alterada pelo Art. 1º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 1.150/2022. (art. 161, I).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sérgio Souza (MDB-PR).

•

A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.150-A/2022) (PLV 6/2023).

30/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).

31/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Complementação de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Robinson Faria (PL/RN).

10/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 77/2023/SGM-P.

16/05/2023

Senado Federal (SF)

•

Aprovada no Senado Federal na forma do PLV 6/2023, com emendas. Retorna à Câmara dos Deputados

17/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da EMS n. 6/2023 (Emenda/Substitutivo do Senado), pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023 (Medida Provisória nº 1.150, de 2022), que “Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006”".

•

Recebido o Of. n º 132/2023 do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou em revisão e com impugnações, O Projeto de Conversão nº 6, de 2023 (oriundo da Medida Provisória nº 1.150, de 2022), que " Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei nº 11.428, de 22 de deembro de 2006 ".

24/05/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial das Emendas do Senado, em avulso e no DCD de 25/05/2023, Letra B.

24/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).

24/05/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 132/2023, do Senado Federal, que informa a aprovação pelo Senado Federal, em revisão e com impugnações, do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023, oriundo da Medida Provisória nº 1.150, de 2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/5/2023 – 84ª Sessão).

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023, oriundo da Medida Provisória nº 1.150, de 2022 (MPV 1.150-A/2022) (PLV 6/2023).

•

Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

24/05/2023

Comissão Mista da MPV 1150/2022 (MPV115022) - 13:55 Sessão Deliberativa

•

Parecer às Emendas do Senado proferido pelo Relator, Dep. Sergio Souza (MDB/PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 2 do Senado Federal, exceto no que se refere à supressão da alteração do §4º do art. 59, da Lei nº 12.651, de 2012, proposta pelo PLV (acata-se a redação proposta pelo Senado ao art. 59, §2º, bem como o acréscimo dos §§ 8º, 9º e 10º ao mesmo dispositivo, mantendo-se, no que se refere ao §4º, a mesma redação do PLV aprovado na Câmara); pela rejeição da Emenda nº 1 do Senado Federal; pela rejeição, no mérito, das Emendas Supressivas do Senado Federal.

24/05/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação da Emenda nº 1; e das Emendas Supressivas do Senado Federal referentes aos arts. 4º e 78-b da Lei n. 12.651/2012, constantes do art. 1º; e aos arts. 14, 17, 25 e 31 da Lei nº 11.428/2006, constantes do art. 2º ambos do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023; na parte que suprime a alteração aprovada por esta casa ao §4º do art. 59 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, proposta pelo art. 1º Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023, restabelecendo o texto aprovado, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

•

Rejeitada a Emenda nº 1 e restabelecidos os dispositivos aprovados pela câmara consubstanciados no Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023. Sim: 66; não: 364; abtenção: 2; total: 432.

•

Votação da Emenda nº 2 do Senado federal, com parecer pela aprovação, com exceção da parte que suprime a alteração aprovada por esta Casa ao §4º do art. 59 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, proposta pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023, ressalvados os destaques.

•

Aprovada a Emenda nº 2 do Senado federal, com exceção da parte suprimida.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sergio Souza (MDB/PR).

•

A matéria vai à sanção (MPV 1.150-C/2022) (PLV 6/2023).

24/05/2023

Serviço de Registro e Controle de Matérias Deliberadas e de Autógrafos

•

Apresentação da RDF n. 2 SERAU(SGM) (Redação Final), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).

31/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela Câmara dos Deputados.

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 121/2023/ PS-GSE.

•

Remessa do Ofício nº 122/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

05/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14595/2023. DOU 06/06/23 PÁG 06 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 258/23-PE). Razões do veto: DOU 06/06/23 PÁG 22 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 14/12/23.
Promulgação da parte vetada (MSC 708/23 - PE) DOU 22/12/23 PAG 01 COL 02. EDIÇÃO EXTRA C

08/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do DOC n. 635/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1150/2022 (Of 223/2023-CN)
".

21/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 332/2023-CN que comunica rejeição de veto aposto ao PLV 6/2023 - MPV 1150/2022.

06/02/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 33/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PLV 6/2023, promulgadas - MPV 1150/2022.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 1150/2022 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => MPV 1150/2022

27/03/2023

Odair Cunha

Destaque de Emenda - MPV 1150/2022

DTQ 2 => MPV 1150/2022

29/03/2023

Elmar Nascimento

Destaque de Emenda - MPV 1150/2022

DTQ 3 => MPV 1150/2022

29/03/2023

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - MPV 1150/2022

DTQ 4 => MPV 1150/2022

29/03/2023

Odair Cunha

Destaque para Votação em Separado - MPV 1150/2022

DTQ 5 => MPV 1150/2022

29/03/2023

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - MPV 1150/2022

MPV 1150/2022 Emendas apresentadas

MPV 1150/2022 Histórico de Despachos

Data

Despacho

27/03/2023

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

MPV 1150/2022 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 1150/2022

Autógrafo

10/04/2023

CÂMARA DOS DEPUTADOS

AA 2 MESA => MPV 1150/2022

Autógrafo

31/05/2023

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão Mista da MPV 1150/2022 (MPV115022)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 MPV115022 => MPV 1150/2022

Parecer às Emendas de Plenário

30/03/2023

Sergio Souza

PSS 1 MPV115022 => MPV 1150/2022

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

24/05/2023

Sergio Souza

Serviço de Registro e Controle de Matérias Deliberadas e de Autógrafos (SERAU(SGM))

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 SERAU(SGM) => MPV 1150/2022

Redação Final

30/03/2023

Sergio Souza

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006.

RDF 2 SERAU(SGM) => MPV 1150/2022

Redação Final

24/05/2023

Sergio Souza

Comissão Mista da MPV 1150/2022 (MPV115022)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV115022 => MPV 1150/2022

Parecer Proferido em Plenário

30/03/2023

Sergio Souza

PRLP 1 => MPV 1150/2022

Parecer Preliminar de Plenário

28/03/2023

Sergio Souza

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.

PRLP 2 => MPV 1150/2022

Parecer Preliminar de Plenário

29/03/2023

Sergio Souza

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.

PRLP 3 => MPV 1150/2022

Parecer Preliminar de Plenário

30/03/2023

Sergio Souza

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.

PRLE 1 => MPV 1150/2022

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

30/03/2023

Sergio Souza

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.

DVT 1 => MPV 1150/2022

Declaração de Voto

30/03/2023

Florentino Neto

Declaração de voto Sessão Deliberativa Extraordinária semipresencial do dia 30 de março de 2023: Deputado FLORENTINO NETO.

DVT 2 => MPV 1150/2022

Declaração de Voto

30/03/2023

Felipe Becari

Declaração de Voto Contrário à MP 1150, apreciada e aprovada em Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 30 de março de 2023.

DVT 3 => MPV 1150/2022

Declaração de Voto

30/03/2023

Capitão Alden

Declaração Escrita de Voto ao destaque nº 03 da MPV nº 1.150/2022 que Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.

DVT 4 => MPV 1150/2022

Declaração de Voto

30/03/2023

Maria Arraes

Declaração de Voto ao Destaque nº 5 da MP nº 1150/2022.

DVT 5 => MPV 1150/2022

Declaração de Voto

30/03/2023

Sâmia Bomfim

Declaração de Voto à MPV 1150, de 2022.

DVT 6 => MPV 1150/2022

Declaração de Voto

30/03/2023

Luciano Vieira

Declaração de voto, problema no INFOLEG.

DVT 7 => MPV 1150/2022

Declaração de Voto

30/03/2023

Junio Amaral

Declaração de Voto favorável ao DTQ 3 - PL - MPV 1.150/2022.

DVT 8 => MPV 1150/2022

Declaração de Voto

30/03/2023

João Maia

Declaração do voto do Deputado Federal João Maia - MP 1.150/22 – PRAZO PARA ADESÃO AOS PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL.

DVT 9 => MPV 1150/2022

Declaração de Voto

30/03/2023

Cabo Gilberto Silva

Declaração de Voto na sessão deliberativa do dia 30 de março de 2023, na votação nominal da MP Nº 1150/2022 - DTQ 5.

DVT 10 => MPV 1150/2022

Declaração de Voto

30/03/2023

Cabo Gilberto Silva

Declaração de Voto na sessão deliberativa do dia 30 de março de 2023, na votação nominal da MP Nº 1150/2022 - DTQ 3.

DVT 11 => MPV 1150/2022

Declaração de Voto

30/03/2023

Antonio Carlos Rodrigues

Declaração de Voto Escrita - Sessão Deliberativa Extraordinária - 30/03/2023 - MPV 1150/2022.

DVT 12 => MPV 1150/2022

Declaração de Voto

30/03/2023

Pr. Marco Feliciano

DTQ 5 - PL, votei SIM, conforme orientação partidária.

DVT 13 => MPV 1150/2022

Declaração de Voto

30/03/2023

Marcelo Álvaro Antônio

DECLARAÇÃO de voto na sessão deliberativa do dia 30 de março de 2023, na votação nominal da MPV 1.150/22.

DVT 14 => MPV 1150/2022

Declaração de Voto

30/03/2023

Domingos Sávio

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa do dia 30 de março de 2023, na votação nominal da MP 1.150/22 – PRAZO PARA ADESÃO AOS PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL.

DVT 15 => MPV 1150/2022

Declaração de Voto

30/03/2023

Sonize Barbosa

DVT - MPV nº 1150/2022 – DTQ 5 – PL – EMENDA DE PLENÁRIO Nº 4 (Nominal).

DVT 16 => MPV 1150/2022

Declaração de Voto

30/03/2023

Ivan Valente

Declaração de voto.

DVT 17 => MPV 1150/2022

Declaração de Voto

31/03/2023

Marcelo Moraes

Declaração de voto.

DVT 18 => MPV 1150/2022

Declaração de Voto

31/03/2023

Rosângela Reis

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa do dia 30 de março de 2023, na votação nominal do MPV 1150/2022, votei, conforme orientação partidária.

DVT 19 => MPV 1150/2022

Declaração de Voto

31/03/2023

Fausto Pinato

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, informo que, no momento da votação, estava em voo, e por esta razão, DECLARO QUE, na votação do Destaque nº 03 de autoria do PL, apreciado na Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 30/03/2023, votei SIM a emenda, acompanhando orientação do Progressistas.

DVT 20 => MPV 1150/2022

Declaração de Voto

31/03/2023

Fausto Pinato

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, informo que, no momento da votação, estava em voo, e por esta razão, DECLARO QUE, na votação do Destaque nº 05 de autoria do PL, apreciado na Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 30/03/2023, votei NÃO a emenda, acompanhando orientação do Progressistas.

CVO 1 => MPV 1150/2022

Complementação de Voto

31/03/2023

Robinson Faria

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO.

Senhor Presidente,

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa do dia 30 de março de 2023, na votação nominal das Medidas Provisórias, votei, conforme orientação partidária, da seguinte forma:

• SIM à MP 1.150/22 – Prazo para adesão aos Programas de Regularização ambiental. DTQ 5 – PL: A emenda Propõe que o prazo de adesão ao PRA seja de 1 ano, contado da convocação pelo órgão competente, ao contrário dos 180 dias previsto na MP;
• SIM à MP 1.151/22 – Atratividade das concessões em unidades de manejo florestal – Parecer da Comissão Mista quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência;

Informo, ainda, que não foi possível registrar o voto no painel eletrônico em virtude da instabilidade do sistema INFOLEG.

Sala das Sessões, em 30 de março de 2023.

Deputado Federal Robinson Faria
PL/RN

DVT 21 => MPV 1150/2022

Declaração de Voto

31/03/2023

Luiz Carlos Motta

Declaração escrita de voto sessão do dia 30/03/2023.

DVT 22 => MPV 1150/2022

Declaração de Voto

31/03/2023

Capitão Augusto

DECLARO que, na sessão deliberativa do dia 30 de março de 2023, nas votações nominais da MP 1.150/22, votei conforme orientação partidária.

DVT 23 => MPV 1150/2022

Declaração de Voto

31/03/2023

Eros Biondini

Declaração de voto para a 38° Sessão Extraordinária realizada em 30 de março de 2023.

DVT 24 => MPV 1150/2022

Declaração de Voto

31/03/2023

Vermelho

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa do dia 30 de março de 2023, na votação nominal da MPV 1150/2022, votei, conforme orientação partidária.

DVT 25 => MPV 1150/2022

Declaração de Voto

31/03/2023

General Pazuello

Declaração de voto à Medida Provisória n.º 1150/2022.

DVT 26 => MPV 1150/2022

Declaração de Voto

31/03/2023

Capitão Alberto Neto

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa do dia 30 de março de 2023, na votação nominal do MPV Nº 1150/2022, iniciada às 16h18 e encerrada às 16h25, votei, conforme orientação partidária

DVT 27 => MPV 1150/2022

Declaração de Voto

31/03/2023

Roberto Monteiro

Declaração de Voto Escrita - Instabilidade Tecnica - DTQ5 - PL

DVT 28 => MPV 1150/2022

Declaração de Voto

31/03/2023

Luiz Lima

Declaração de voto_MPV 1150/2022.

DVT 29 => MPV 1150/2022

Declaração de Voto

31/03/2023

Chris Tonietto

Declaração Escrita de Voto ao DTQ nº 5 – PL – Emenda de Plenário nº 4 à MPv 1.150, de 2022.

DVT 30 => MPV 1150/2022

Declaração de Voto

31/03/2023

Jorge Goetten

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.

DVT 31 => MPV 1150/2022

Declaração de Voto

31/03/2023

Ricardo Salles

DECLARO que, na sessão deliberativa do dia 30 de março de 2023, na votação nominal do MPV 1150/2022, votei, conforme orientação partidária, da seguinte forma:
• SIM ao DTQ 3: PL: Emenda de Comissão Nº 15 (art. 161, II);

DVT 32 => MPV 1150/2022

Declaração de Voto

31/03/2023

Iza Arruda

Declaração de Voto na Sessão Deliberativa Extraordinária semipresencial do dia 30 de março de 2023, na votação nominal do Destaque 5 – PL – EMENDA DE PLENÁRIO Nº 4, à Medida Provisória nº 1.150/2022.

DVT 33 => MPV 1150/2022

Declaração de Voto

31/03/2023

Sargento Gonçalves

Declaração de voto na sessão deliberativa do dia 30 de março de 2023, na votação nominal da MPV n.º 1150/2022 – DTQ 5 – PL –Emenda de Plenário, votei SIM.

DVT 34 => MPV 1150/2022

Declaração de Voto

04/04/2023

Castro Neto

Declaração Escrita de Voto à MPV Nº 1150/2022 - DTQ 5 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 4 – Votação Nominal Eletrônica.

DVT 35 => MPV 1150/2022

Declaração de Voto

05/04/2023

Lincoln Portela

Declaração de voto.

PRLP 4 => MPV 1150/2022

Parecer Preliminar de Plenário

24/05/2023

Sergio Souza

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.

DVT 36 => MPV 1150/2022

Declaração de Voto

25/05/2023

Pedro Campos

Declaração de voto SIM às Emendas com parecer à rejeição da MPV 1150 de 2022.

DVT 37 => MPV 1150/2022

Declaração de Voto

26/05/2023

Camila Jara

Declaração de voto.

DVT 38 => MPV 1150/2022

Declaração de Voto

30/05/2023

Rosana Valle

Declaração escrita de voto na Sessão Extraordinária (semipresencial) do dia 24/05/2023.

MPV 1150/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 725/2022

Mensagem

22/03/2023

Poder Executivo

Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.150, de 23 de dezembro de 2022, que “Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.”.

RPD 1 => MPV 1150/2022

Requerimento de Retirada de Pauta

29/03/2023

Guilherme Boulos

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1150/2022

RPD 2 => MPV 1150/2022

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

29/03/2023

Guilherme Boulos

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1150/2022

RPD 3 => MPV 1150/2022

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião

30/03/2023

Elmar Nascimento

RPD 4 => MPV 1150/2022

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião

30/03/2023

Elmar Nascimento

RPD 5 => MPV 1150/2022

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião

30/03/2023

Elmar Nascimento

RPD 6 => MPV 1150/2022

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião

30/03/2023

Elmar Nascimento

RPD 7 => MPV 1150/2022

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião

30/03/2023

Elmar Nascimento

RPD 8 => MPV 1150/2022

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião

30/03/2023

Elmar Nascimento

RPD 9 => MPV 1150/2022

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

30/03/2023

Elmar Nascimento

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - MPV 1150/2022

RPD 10 => MPV 1150/2022

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente

30/03/2023

Elmar Nascimento

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - MPV 1150/2022

RPD 11 => MPV 1150/2022

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

30/03/2023

Elmar Nascimento

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - MPV 1150/2022

RPD 12 => MPV 1150/2022

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

30/03/2023

Elmar Nascimento

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - MPV 1150/2022

RPD 13 => MPV 1150/2022

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

30/03/2023

Elmar Nascimento

Requerimento de Votação Nominal - MPV 1150/2022

RPD 14 => MPV 1150/2022

Requerimento de Retirada de Pauta

30/03/2023

Elmar Nascimento

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1150/2022

RPD 15 => MPV 1150/2022

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

30/03/2023

Elmar Nascimento

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1150/2022

RPD 16 => MPV 1150/2022

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

30/03/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - MPV 1150/2022

RPD 17 => MPV 1150/2022

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

30/03/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - MPV 1150/2022

RPD 18 => MPV 1150/2022

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião

30/03/2023

Odair Cunha