SBR 3 CSSF => PL 3079/2011

Subemenda de Relator

Acessória de:

PL 3079/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Diego Garcia - REPUBLIC/PR

22/12/2022

Ementa

Altera os arts. 20 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir isenção da contribuição destinada à Seguridade Social nos casos de contratação realizada conforme a política de reinserção social prevista no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/12/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC-PR).

Tramitação

Data

Andamento

22/12/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

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Apresentação da Subemenda de Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC-PR).