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PL 3083/2022
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Tiago Mitraud - NOVO/MG 22/12/2022
Ementa
Regulamenta o §16º do art. 37 da Constituição Federal, prevê regras de avaliação das políticas públicas, e dá outras providências.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal (1988), diretrizes, avalição, Política Pública, Administração Pública. _ Poder Legislativo, Controle externo, intermediação, Comissão Mista, auxílio, Tribunal de Contas da União (TCU), auditoria, avaliação, Impacto orçamentário, Ação governamental.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/03/2023 Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
28/03/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
22/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3083/2022, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG), que "Regulamenta o §16º do art. 37 da Constituição Federal, prevê regras de avaliação das políticas públicas, e dá outras providências".
27/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
27/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/2023.
28/03/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Recebimento pela CASP.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3083/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/03/2023 Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)