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PL 3081/2022 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Tiago Mitraud - NOVO/MG |
22/12/2022 |
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Ementa |
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Revoga e altera Leis, Decretos-Leis e um Decreto, a fim de desregulamentar profissões e atividades que não ofereçam risco à segurança, à saúde, à ordem pública, à incolumidade individual e patrimonial. |
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Indexação |
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Revogação, Legislação, regulamentação, exercício profissional, leiloeiro, Aeronauta, Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro agrimensor, Atuário, Contador, Fisioterapeuta, Terapeuta ocupacional, jornalista, Economista, Químico, Vendedor, Músico profissional, Massagista, Geólogo, Bibliotecário, Psicólogo, Corretor de seguros, Corretor de imóveis, Profissional, Teatro, Engenheiro florestal, Publicitário, Agenciador de propaganda, Estatístico, Técnico de Administração, Representante comercial autônomo, Engenheiro agrônomo, Relações públicas (profissional), Médico veterinário, Técnico industrial, Orientador educacional, Guardador de veículos, Lavador de automóveis, Artista, Técnico em Espetáculos de Diversões, Arquivista, Radialista, Geógrafo, Técnico, Prótese dentária, Meteorologista, Sociólogo, Fonoaudiólogo, Museólogo, Secretário, Economista, Economia doméstica, Técnico em Radiologia, Profissional de segurança do trabalho, atividade profissional, Mãe social, Nutricionista, Guia de turismo, Treinador Profissional de Futebol, Assistente social, Profissional de Educação Física, Peão de rodeio, Enólogo, Técnico em enologia, Garimpeiro, Oceanógrafo, Técnico em saúde bucal (TSB), Auxiliar em saúde bucal, Bombeiro civil, Pescador, Aquicultor, Mototaxista, Motoboy, Repentista, Instrutor de trânsito, Intérprete de língua de sinais, Sommelier, Taxista, Turismólogo, Cabeleireiro, Barbeiro, Manicure, Pedicure, Esteticista, Depilador, Maquiador, Motorista de caminhão, Comerciário, Árbitro desportivo, Futebol, Vaqueiro, Artesão, Designer de interiores, Detetive profissional, Aeronauta, Técnico em Biblioteconomia, Cosmetologista, Técnico em estética, Arqueólogo, Físico, Corretor de moda, Psicomotricista. _ Revogação, Lei dos Representantes Comerciais, Lei do CREA, Estatuto do Garimpeiro, Lei da Aquicultura e Pesca, Lei do Mototáxi e Motoboy, Lei do Descanso para Motoristas. _ Alteração, Lei Federal, revogação, dispositivo legal, exercício profissional, Biólogo, Biomédico. _ Alteração, Lei de Segurança Bancária, revogação, dispositivo legal, atividade profissional, vigilante. _ Alteração, Estatuto da OAB, revogação, dispositivo legal, exigência, aprovação, Exame de ordem, inscrição, advogado, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/03/2023 |
Às Comissões de Saúde; Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Saúde; Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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13/12/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Aprovado o Parecer. |
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12/06/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Aprovado o Parecer. |
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07/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
27/11/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO), pela rejeição deste e da emenda apresentada na CSAUDE.
13/12/2023 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
04/06/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela rejeição deste.
12/06/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
07/10/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC).
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/12/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3081/2022, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG), que "Revoga e altera Leis, Decretos-Leis e um Decreto, a fim de desregulamentar profissões e atividades que não ofereçam risco à segurança, à saúde, à ordem pública, à incolumidade individual e patrimonial". |
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27/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Saúde; Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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27/03/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/2023. |
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28/03/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Recebimento pela CSAUDE. |
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02/05/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Designado Relator, Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/05/2023) |
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16/05/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/05/2023 a 16/05/2023). Foi apresentada uma emenda. |
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27/11/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Ismael Alexandrino (PSD/GO). |
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Parecer do Relator, Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO), pela rejeição deste e da emenda apresentada na CSAUDE. |
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13/12/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Dispensada a leitura do Parecer. |
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Aprovado o Parecer. |
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13/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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13/12/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Recebimento pela CTRAB. |
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14/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 15/12/2023, Letra A. |
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27/03/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/04/2024) |
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23/04/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/03/2024 a 23/04/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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04/06/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela rejeição deste. |
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12/06/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Rogério Correia. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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13/06/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD 14/06/2024 PÁG 79, Letra B. |
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17/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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27/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/08/2024) |
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12/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2024 12:00:00 a 12/09/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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25/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA). |
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Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA). |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duarte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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06/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC). |
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07/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Roberto Duarte (REPUBLIC/AC). |
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Parecer do Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3081/2022 Emendas apresentadas |
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PL 3081/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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27/03/2023 |
Às Comissões de Saúde; Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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PL 3081/2022 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 3081/2022 |
Parecer do Relator |
25/09/2024 |
Duarte Jr. |
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Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA). |
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PRL 2 CCJC => PL 3081/2022 |
Parecer do Relator |
07/10/2025 |
Roberto Duarte |
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Parecer do Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC). |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CSAUDE => PL 3081/2022 |
Parecer do Relator |
27/11/2023 |
Ismael Alexandrino |
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Parecer do Relator, Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO), pela rejeição deste e da emenda apresentada na CSAUDE. |
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PAR 1 CSAUDE => PL 3081/2022 |
Parecer de Comissão |
13/12/2023 |
Comissão de Saúde |
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Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO), pela rejeição deste e da emenda apresentada na CSAUDE. |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTRAB => PL 3081/2022 |
Parecer do Relator |
04/06/2024 |
Rogério Correia |
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Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela rejeição deste. |
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PAR 1 CTRAB => PL 3081/2022 |
Parecer de Comissão |
13/06/2024 |
Comissão de Trabalho |
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Revoga e altera Leis, Decretos-Leis e um Decreto, a fim de desregulamentar profissões e atividades que não ofereçam risco à segurança, à saúde, à ordem pública, à incolumidade individual e patrimonial. |
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PL 3081/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CSAUDE => PL 3081/2022 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/12/2023 |
Ismael Alexandrino |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3081/2022 |
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