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PL 3072/2022
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flávia Morais - PDT/GO 22/12/2022
Ementa
Dispõe sobre o direito à informação sobre a possibilidade de cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre o direito à informação a respeito da possibilidade de realização da cirurgia plástica reparadora da mama no caso de mutilação decorrente de tratamento de câncer.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.797 de 1999.
Indexação
Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, Unidade de saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), informação, paciente, Câncer de mama, Mamoplastia reparadora.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/03/2023 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Saúde; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do autógrafo.
08/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 257/2023/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (9)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 06/11/2023 -
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 06/11/2023 -
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Ana Paula Leão (PP-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Comissão de Saúde (CSAUDE) 06/11/2023 -
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), pela Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) 22/08/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton, pela aprovação, com Substitutivo.


13/09/2023 04:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
22/12/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL n. 3072/2022 (Projeto de Lei), pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Dispõe sobre o direito à informação sobre a possibilidade de cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre o direito à informação a respeito da possibilidade de realização da cirurgia plástica reparadora da mama no caso de mutilação decorrente de tratamento de câncer".
27/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Saúde; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
27/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/2023.
28/03/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Recebimento pela CMULHER.
18/04/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP)
19/04/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2023)
03/05/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
09/08/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
• Parecer da relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação.
16/08/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião
• Retirado de pauta por solicitação da Relatora.
22/08/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
• Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton, pela aprovação, com Substitutivo.
23/08/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/08/2023)
23/08/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício.
04/09/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/08/2023 a 04/09/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/09/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião
• Lido o Parecer pela Relatora
• Discutiu a Matéria a Dep. Enfermeira Ana Paula (PDT-CE).
• Aprovado o Parecer.
20/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 3148/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3072, de 2022".
22/09/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Recebimento pela CSAUDE.
22/09/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 23/09/2023, Letra A.
30/10/2023 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 3148/2023 da Sra. Flávia Morais e outros que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3072, de 2022.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3148/2023.
31/10/2023 Plenário (PLEN)
• Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC)
31/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV).
01/11/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Devolução à CCP.
01/11/2023 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/11/2023 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Discussão em turno único.
• Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Saúde.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), pela Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
• Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Ana Paula Leão (PP-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
• Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
• Discutiu a Matéria a Dep. Bia Kicis (PL-DF).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.072, de 2022, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, ressalvado o destaque.
• Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
• Votação do DTQ 1: PL: Destaque para Votação em Separado do § 10º do art. 2º do Substitutivo, apresentado ao PL 3072/2022 (art. 161, I).
• Encaminharam a Votação: Dep. Bia Kicis (PL-DF) e Dep. Ana Paula Lima (PT-SC).
• Mantido o texto. Sim: 284 ; não: 106; total: .390.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Ana Paula Lima (PT-SC).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.072-B/2022).
06/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV).
08/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 257/2023/SGM-P.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3072/2022    Destaques apresentados
Plenário (PLEN)
Nº do Destaque Data de apresentação Autor Ementa
DTQ 1 => PL 3072/2022 06/11/2023 Altineu Côrtes Destaque para Votação em Separado - PL 3072/2022
PL 3072/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/03/2023 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Saúde; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 3072/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMULHER => PL 3072/2022 Parecer do Relator 09/08/2023 Erika Hilton Parecer da relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação.
PRL 2 CMULHER => PL 3072/2022 Parecer do Relator 22/08/2023 Erika Hilton Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton, pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 1 CMULHER => PL 3072/2022 Substitutivo 22/08/2023 Erika Hilton
PAR 1 CMULHER => PL 3072/2022 Parecer de Comissão 22/09/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei nº 3072/2022.
SBT-A 1 CMULHER => PL 3072/2022 Substitutivo adotado pela Comissão 22/09/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Dispõe sobre o direito à informação sobre a possibilidade de cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 3072/2022 Autógrafo 08/11/2023 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 3072/2022 Parecer Proferido em Plenário 06/11/2023 Ana Paula Lima Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
PPP 1 CFT => PL 3072/2022 Parecer Proferido em Plenário 06/11/2023 Ana Paula Leão Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Ana Paula Leão (PP-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
PPP 1 CSAUDE => PL 3072/2022 Parecer Proferido em Plenário 06/11/2023 Ana Paula Lima Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), pela Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
PRLP 1 => PL 3072/2022 Parecer Preliminar de Plenário 31/10/2023 Ana Paula Lima Dispõe sobre o direito à informação sobre a possibilidade de cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.
RDF 1 => PL 3072/2022 Redação Final 06/11/2023 Ana Paula Lima Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre o direito à informação a respeito da possibilidade de realização da cirurgia plástica reparadora da mama no caso de mutilação decorrente de tratamento de câncer.
DVT 1 => PL 3072/2022 Declaração de Voto 06/11/2023 Dayany Bittencourt Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação Destaque para Votação em Separado do § 10º do art. 2º do Substitutivo, apresentado ao PL 3.072, de 2022, votei NÃO.
PL 3072/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3148/2023 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 20/09/2023 Flávia Morais Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3072, de 2022.
RPD 1 => PL 3072/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 01/11/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3072/2022
RPD 2 => PL 3072/2022 Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 01/11/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3072/2022
RPD 3 => PL 3072/2022 Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente 01/11/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3072/2022
RPD 4 => PL 3072/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 01/11/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3072/2022
RPD 5 => PL 3072/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 01/11/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3072/2022
RPD 6 => PL 3072/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 01/11/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3072/2022
RPD 8 => PL 3072/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 06/11/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 3072/2022
RPD 7 => PL 3072/2022 Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião 06/11/2023 Altineu Côrtes Requerimento Procedimental Genérico - PL 3072/2022