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RDF 1 => PL 4363/2001
Redação Final
Acessória de:
PL 4363/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Capitão Augusto - PL/SP 14/12/2022
Ementa
Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal; altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969; e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/12/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP).
Tramitação
Data Andamento
14/12/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP).