MPV 1149/2022

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14544/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

22/12/2022

Ementa

Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020

Indexação

Caixa Econômica Federal (CEF), administração, Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (FDPVAT), indenização, vítima, acidente de trânsito. _Alteração, lei federal, conta poupança social digital, pagamento, indenização, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/03/2023

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 22/12/2022 a 03/02/2023.
Comissão Mista: Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2023.
Congresso Nacional: 22/12/2022 a 01/04/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/05/2023

22/12/2022

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14544/2023. DOU 05/04/2023 PÁG 01 COL 01.
Republicação - DOU 06/04/2023 PAG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (11)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/12/2022

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

22/12/2022

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

22/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 67/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.149, de 2022, que “Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020”.

•

Recebida a Mensagem nº 678/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1149/2022.

25/03/2023

Plenário (PLEN)

•

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

27/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

27/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/2023.

27/03/2023

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 67/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.149/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/3/2023 - 17h - 34ª Sessão).

27/03/2023

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas 1 a 11, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.149, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.149, de 2022, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas da Medida Provisória nº 1.149, de 2022, e das Emendas nºs 1 a 11, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.149, de 2022; e pela rejeição das emendas apresentadas perante a Comissão Mista.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 1.149, de 2022.

•

Votação das Emendas de Comissão, com parecer pela rejeição.

•

Rejeitadas as Emendas de Comissão nºs 1 a 11.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO).

•

A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.149-A/2022).

27/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).

28/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 61/2023/SGM-P.

30/03/2023

Plenário (PLEN)

•

Ato n. 13, de 29/03/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 30/03/2023 – Seção 1 – Página 1)

04/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14544/2023. DOU 05/04/2023 PÁG 01 COL 01.
Republicação - DOU 06/04/2023 PAG 01 COL 01.

10/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do DOC n. 225/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN, que "Comunica a promulgação da Lei nº 14.544/2023 - MPV 1149/2022 (Of 77/2023 CN)".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 1149/2022 Emendas apresentadas

MPV 1149/2022 Histórico de Despachos

Data

Despacho

27/03/2023

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

MPV 1149/2022 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 1149/2022

Autógrafo

28/03/2023

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão Mista da MPV 1149/2022 (MPV114922)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV114922 => MPV 1149/2022

Parecer Proferido em Plenário

27/03/2023

Flávia Morais

PRLP 1 => MPV 1149/2022

Parecer Preliminar de Plenário

27/03/2023

Flávia Morais

RDF 1 => MPV 1149/2022

Redação Final

27/03/2023

Flávia Morais

Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade; e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.

MPV 1149/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 678/2022

Mensagem

22/03/2023

Poder Executivo

Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.149, de 21 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020”.