MPV 1148/2022

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14547/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

22/12/2022

Ementa

Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação

Indexação

Alteração, lei federal, prorrogação, utilização, crédito presumido, Tributação em bases universais, Empresa multinacional, sistema tributário.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/03/2023

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 22/12/2022 a 03/02/2023.
Comissão Mista: Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2023.
Congresso Nacional: 22/12/2022 a 01/04/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/05/2023

22/12/2022

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14547/2023. DOU 14/04/2023 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (5)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/12/2022

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

22/12/2022

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

22/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 66/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.148, de 2022, que “Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação”.

•

Recebida a Mensagem nº 677/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1148/2022.

25/03/2023

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE)

27/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

27/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/2023.

27/03/2023

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

28/03/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

28/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).

29/03/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 66/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha a Medida Provisória nº 1.148/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/3/2023 - 13h55 - 37ª Sessão).

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas 1 a 4, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.148, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.148, de 2022, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nºs 2 e 4, consideradas inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.148, de 2022; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 a 4; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.148, de 2022; e pela rejeição das emendas apresentadas.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Abilio Brunini (PL-MT).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.

•

Designado Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Merlong Solano (PT-PI) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 1.148, de 2022.

•

Votação da Emenda de Plenário, com parecer pela rejeição.

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE).

•

A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.148-A/2022).

29/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).

30/03/2023

Plenário (PLEN)

•

Ato n. 12, de 29/03/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 30/03/2023 – Seção 1 – Página 1)

30/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 74/2023/SGM-P.

13/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14547/2023. DOU 14/04/2023 PÁG 01 COL 01.

18/04/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do DOC n. 284/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN, que "Comunica promulgação da Lei 14.547/2023 - MPV 1148/2022 (Of 90/2023-CN)".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 1148/2022 Emendas apresentadas

MPV 1148/2022 Histórico de Despachos

Data

Despacho

27/03/2023

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

MPV 1148/2022 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 1148/2022

Autógrafo

30/03/2023

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão Mista da MPV 1148/2022 (MPV114822)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 MPV114822 => MPV 1148/2022

Parecer às Emendas de Plenário

29/03/2023

Danilo Forte

Comissão Mista da MPV 1148/2022 (MPV114822)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV114822 => MPV 1148/2022

Parecer Proferido em Plenário

29/03/2023

Danilo Forte

PRLP 1 => MPV 1148/2022

Parecer Preliminar de Plenário

28/03/2023

Danilo Forte

Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação.

RDF 1 => MPV 1148/2022

Redação Final

29/03/2023

Danilo Forte

Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação.

PRLE 1 => MPV 1148/2022

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

29/03/2023

Danilo Forte

Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação.

MPV 1148/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 677/2022

Mensagem

22/03/2023

Poder Executivo

Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.148, de 21 de dezembro de 2022, que “Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação”.