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PRLP 3 => PL 1422/2019
Parecer Preliminar de Plenário
Acessória de:
PL 1422/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Ganime - NOVO/RJ 21/12/2022
Ementa
Ementa
Institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos, altera dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
21/12/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ).
Tramitação
Data Andamento
21/12/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ).