| PL 3061/2022 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pronta para Pauta na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Bira do Pindaré - PSB/MA | 21/12/2022 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o ingresso, acompanhamento, avaliação e revisão, do programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico e médio de estudantes negros (pretos e pardos), quilombolas, indígenas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades, aperfeiçoamento, legislação, Sistema de cotas, Instituição Federal de Ensino Superior (IFES), Instituição federal de ensino, Ensino técnico de grau médio, estudante, Cor negra, Quilombolas, Índio, pessoa com deficiência, ação afirmativa. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 27/03/2023 | Às Comissões de da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 27/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Às Comissões de da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (20) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) | 13/11/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
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| Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Educação (CE) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 21/12/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 3061/2022, pelo Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA), que "Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o ingresso, acompanhamento, avaliação e revisão, do programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico e médio de estudantes negros (pretos e pardos), quilombolas, indígenas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 27/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 27/03/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/2023. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 28/03/2023 | Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CPOVOS. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 28/06/2023 | Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 07/07/2023 | Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 11/12/2023 | Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 1 CPOVOS (Parecer do Relator), pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 16/04/2024 | Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida à Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/11/2024 | Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 2 CPOVOS (Parecer do Relator), pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 14/11/2024 | Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/11/2024) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 28/11/2024 | Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/11/2024 a 28/11/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 03/12/2024 | Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) - 14:00 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 22/04/2025 | Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) - 13:00 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Lido o Parecer pela Relatora. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Votação do Requerimento para Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Zucco, Líder da Oposição. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a votação os Deputados Coronel Chisóstomo e Juliana Cardoso. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Verificação de votação do Requerimento de Votação Nominal, solicitada pela Deputada Silvia Waiãpi, Vice-Líder da Maioria, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Cancelada a votação nominal em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 3061/2022 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 27/03/2023 | Às Comissões de da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 3061/2022 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PRL 1 CPOVOS => PL 3061/2022 | Parecer do Relator | 11/12/2023 | Célia Xakriabá | Parecer da Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| SBT 1 CPOVOS => PL 3061/2022 | Substitutivo | 15/04/2024 | Célia Xakriabá | Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o ingresso, acompanhamento, avaliação e revisão, do programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico e médio de estudantes negros (pretos e pardos), quilombolas, indígenas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PRL 2 CPOVOS => PL 3061/2022 | Parecer do Relator | 13/11/2024 | Célia Xakriabá | Parecer da Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| SBT 2 CPOVOS => PL 3061/2022 | Substitutivo | 13/11/2024 | Célia Xakriabá | Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o ingresso, acompanhamento, avaliação e revisão, do programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico e médio de estudantes negros (pretos e pardos), quilombolas, indígenas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 3061/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RPD 1 CPOVOS => PL 3061/2022 | Requerimento de Adiamento da Votação | 25/03/2025 | Zucco | Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3061/2022 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RPD 2 CPOVOS => PL 3061/2022 | Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação | 25/03/2025 | Zucco | Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3061/2022-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3061/2022 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RPD 3 CPOVOS => PL 3061/2022 | Requerimento de Adiamento da Discussão | 25/03/2025 | Zucco | Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3061/2022 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RPD 4 CPOVOS => PL 3061/2022 | Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão | 25/03/2025 | Zucco | Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3061/2022-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3061/2022 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RPD 5 CPOVOS => PL 3061/2022 | Requerimento de Adiamento da Discussão | 25/03/2025 | Cabo Gilberto Silva | Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3061/2022 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RPD 6 CPOVOS => PL 3061/2022 | Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão | 25/03/2025 | Cabo Gilberto Silva | Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3061/2022-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3061/2022 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RPD 7 CPOVOS => PL 3061/2022 | Requerimento de Adiamento da Votação | 25/03/2025 | Cabo Gilberto Silva | Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3061/2022 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RPD 8 CPOVOS => PL 3061/2022 | Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação | 25/03/2025 | Cabo Gilberto Silva | Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3061/2022-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3061/2022 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RPD 9 CPOVOS => PL 3061/2022 | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia | 01/04/2025 | Coronel Chrisóstomo | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3061/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3061/2022 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RPD 10 CPOVOS => PL 3061/2022 | Requerimento de Retirada de Pauta | 01/04/2025 | Coronel Chrisóstomo | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3061/2022 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RPD 11 CPOVOS => PL 3061/2022 | Requerimento de Retirada de Pauta | 08/04/2025 | Zucco | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3061/2022 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RPD 12 CPOVOS => PL 3061/2022 | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia | 08/04/2025 | Zucco | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3061/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3061/2022 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RPD 13 CPOVOS => PL 3061/2022 | Requerimento de Retirada de Pauta | 08/04/2025 | Coronel Chrisóstomo | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3061/2022 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RPD 14 CPOVOS => PL 3061/2022 | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia | 08/04/2025 | Coronel Chrisóstomo | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3061/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3061/2022 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RPD 15 CPOVOS => PL 3061/2022 | Requerimento de Adiamento da Discussão | 08/04/2025 | Coronel Chrisóstomo | Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3061/2022 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RPD 16 CPOVOS => PL 3061/2022 | Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão | 08/04/2025 | Coronel Chrisóstomo | Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3061/2022-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3061/2022 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RPD 17 CPOVOS => PL 3061/2022 | Requerimento de Adiamento da Votação | 08/04/2025 | Coronel Chrisóstomo | Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3061/2022 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RPD 18 CPOVOS => PL 3061/2022 | Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação | 08/04/2025 | Coronel Chrisóstomo | Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3061/2022-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3061/2022 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RPD 19 CPOVOS => PL 3061/2022 | Requerimento de Retirada de Pauta | 29/04/2025 | Zucco | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3061/2022 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RPD 20 CPOVOS => PL 3061/2022 | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia | 29/04/2025 | Zucco | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3061/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3061/2022 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||