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REQ 1683/2022
Requerimento de Prejudicialidade
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 1832/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Diego Garcia - REPUBLIC/PR 21/12/2022
Ementa
Requer, nos termos regimentais, seja declarado prejudicado, em virtude de prejulgamento pelo Plenário, o Projeto de Lei nº 1.832, de 2020
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
17/03/2023 Defiro o Requerimento n. 1.683/2022. Assim, declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 1.832/2020, nos termos do art. 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face da edição da Lei n. 14.176/2021. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 1.683/2022. Assim, declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 1.832/2020, nos termos do art. 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face da edição da Lei n. 14.176/2021. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 1683/2022, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer, nos termos regimentais, seja declarado prejudicado, em virtude de prejulgamento pelo Plenário, o Projeto de Lei nº 1.832, de 2020
".
17/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o Requerimento n. 1.683/2022. Assim, declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 1.832/2020, nos termos do art. 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face da edição da Lei n. 14.176/2021. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se. Publique-se.
17/03/2023 Plenário (PLEN)
• Publicação inicial no DCD do dia 18/03/2023
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REQ 1683/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/03/2023 Defiro o Requerimento n. 1.683/2022. Assim, declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 1.832/2020, nos termos do art. 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face da edição da Lei n. 14.176/2021. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se. Publique-se.