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PL 3050/2022 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Tabata Amaral - PSB/SP |
21/12/2022 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para que a fixação dos valores per capita do PDDE contemple, diferenciadamente, as escolas que atendem a estudantes imigrantes e refugiados. |
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Indexação |
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Alteração, Lei da Alimentação Escolar, fixação, Valor per capita, Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), diferença, atendimento, estudante, imigrante, refugiado. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/03/2023 |
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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13/09/2023 |
Comissão de Educação (CE)
Aprovado o Parecer. |
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16/10/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o Parecer. |
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23/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (16) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação (CE) |
20/06/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação.
13/09/2023 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
07/10/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS), pela voto pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária.
16/10/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/12/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3050/2022, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP), que "Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para que a fixação dos valores per capita do PDDE contemple, diferenciadamente, as escolas que atendem a estudantes imigrantes e refugiados. ". |
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14/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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15/03/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2023 PAG 450 |
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16/03/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Recebimento pela CE. |
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25/04/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF) |
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26/04/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/04/2023) |
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09/05/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/04/2023 a 09/05/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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20/06/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação. |
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28/06/2023 |
Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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02/08/2023 |
Comissão de Educação (CE) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Abilio Brunini (PL-MT), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO-RO), Dep. Lêda Borges (PSDB-GO) e Dep. Damião Feliciano (UNIÃO-PB). |
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Vista ao Deputado Damião Feliciano. |
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08/08/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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16/08/2023 |
Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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23/08/2023 |
Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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30/08/2023 |
Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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04/09/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do VTS n. 1 CE (Voto em Separado), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA). |
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05/09/2023 |
Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. |
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13/09/2023 |
Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO-RO), Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Dep. Tabata Amaral (PSB-SP) e Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF). |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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20/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 21/09/2023, Letra A. |
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20/09/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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15/12/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS) |
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18/12/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/12/2023) |
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13/03/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2023 a 13/03/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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07/10/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS), pela voto pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária. |
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15/10/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Informativo da CONOF |
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16/10/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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23/10/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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23/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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24/10/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 25/10/2024 PAG 253, Letra B. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3050/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/03/2023 |
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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PL 3050/2022 Pareceres apresentados |
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Comissão de Educação (CE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 3050/2022 |
Parecer do Relator |
20/06/2023 |
Prof. Reginaldo Veras |
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Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação. |
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VTS 1 CE => PL 3050/2022 |
Voto em Separado |
04/09/2023 |
Capitão Alden |
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Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para que a fixação dos valores per capita do PDDE contemple, diferenciadamente, as escolas que atendem a estudantes imigrantes e refugiados.
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PAR 1 CE => PL 3050/2022 |
Parecer de Comissão |
20/09/2023 |
Comissão de Educação |
|
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para que a fixação dos valores per capita do PDDE contemple, diferenciadamente, as escolas que atendem a estudantes imigrantes e refugiados. |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 3050/2022 |
Parecer do Relator |
07/10/2024 |
Camila Jara |
|
Parecer da Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS), pela voto pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária. |
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|
|
PAR 1 CFT => PL 3050/2022 |
Parecer de Comissão |
23/10/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para que a fixação dos valores per capita do PDDE contemple, diferenciadamente, as escolas que atendem a estudantes imigrantes e refugiados. |
|
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|
PL 3050/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Educação (CE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CE => PL 3050/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/06/2023 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3050/2022 |
|
|
|
RPD 2 CE => PL 3050/2022 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
02/08/2023 |
Liderança do Partido Socialista Brasileiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3050/2022 |
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|
RPD 3 CE => PL 3050/2022 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
16/08/2023 |
Tabata Amaral |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3050/2022 |
|
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|
RPD 4 CE => PL 3050/2022 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
23/08/2023 |
Tabata Amaral |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3050/2022 |
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RPD 5 CE => PL 3050/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/08/2023 |
Abilio Brunini |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3050/2022 |
|
|
|
RPD 6 CE => PL 3050/2022 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
30/08/2023 |
Tabata Amaral |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3050/2022 |
|
|
|
RPD 7 CE => PL 3050/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/08/2023 |
Sargento Gonçalves |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3050/2022 |
|
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RPD 8 CE => PL 3050/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/08/2023 |
Capitão Alden |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3050/2022 |
|
|
|
RPD 9 CE => PL 3050/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/09/2023 |
Sargento Gonçalves |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3050/2022 |
|
|
|
RPD 10 CE => PL 3050/2022 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
05/09/2023 |
Gustavo Gayer |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3050/2022 |
|
|
|
RPD 11 CE => PL 3050/2022 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
05/09/2023 |
Gustavo Gayer |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3050/2022 |
|
|
|
RPD 12 CE => PL 3050/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/09/2023 |
Gustavo Gayer |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3050/2022 |
|
|
|
RPD 13 CE => PL 3050/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/09/2023 |
Gustavo Gayer |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3050/2022 |
|
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|
RPD 14 CE => PL 3050/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/09/2023 |
Gustavo Gayer |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3050/2022 |
|
|
|
RPD 15 CE => PL 3050/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/09/2023 |
Gustavo Gayer |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3050/2022 |
|
|
|
RPD 16 CE => PL 3050/2022 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
13/09/2023 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3050/2022 |
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