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PL 2757/2022 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 14757/2023 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Confúcio Moura - MDB/RO |
20/12/2022 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para determinar a extinção das cláusulas resolutivas constantes de títulos de domínio expedidos anteriormente a 10 de outubro de 1997. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/03/2023 |
Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, em substituição à Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, extinta pela mesma Resolução." |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14757/2023. DOU 20/12/2023 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto:(MSC-PE 693/23) DOU 20/12/23 PÁG 04 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 09/05/24.
Promulgação da parte vetada (MSC 213/24-PE): DOU 22/05/24 PÁG 05 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 12/06/24. DOU 13/06/24 PÁG 02 COL 02.
Promulgação da parte vetada (MSC 304/24-PE). DOU 13/06/24 PÁG 25 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (17) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (5) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/12/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 1165/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 2.757, de 2022 , de autoria do Senador , constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para determinar a extinção das cláusulas resolutivas constantes de títulos de domínio expedidos anteriormente a 10 de outubro de 1997. |
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20/12/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 2757/2022 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal (MDB-RO), que: "Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para determinar a extinção das cláusulas resolutivas constantes de títulos de domínio expedidos anteriormente a 10 de outubro de 1997.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017". |
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22/12/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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02/02/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2023 PAG 559 |
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13/02/2023 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Recebimento pela CINDRA. |
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10/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, em substituição à Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, extinta pela mesma Resolução." |
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16/03/2023 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Devolução à CCP (Ref. Memorando nº 002/2023 - COPER). |
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17/03/2023 |
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) |
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Recebimento pela CPOVOS. |
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31/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1829/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO) e outros, que "Requer a urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2757/2022 no Plenário da Câmara dos Deputados". |
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01/08/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado requerimento n. 1829/2023 do Sr. Lucio Mosquini que requer a urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2757/2022 no Plenário da Câmara dos Deputados. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1829/2023. |
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03/08/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA) |
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01/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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19/09/2023 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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20/09/2023 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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26/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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10/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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07/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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07/11/2023 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Discussão em turno único. |
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Designado Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que conclui pela aprovação. |
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Designado Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado. |
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Designado Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Eli Borges (PL-TO). |
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Encerrada a discussão. |
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O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 4. |
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Designado Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais. |
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que conclui pela aprovação da Emenda nº 4, com a Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 3. |
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Designado Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. |
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação da Emenda nº 4, com a Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 3. |
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Designado Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 4, com a Subemenda Substitutiva apresentada pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 3. |
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Votação em turno único. |
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Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.757, de 2022, adotada pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvados os destaques. |
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Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as Emendas apresentadas. |
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Retirado o DTQ 1: Bloco UNIÃO (União): Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II) |
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Retirado o DTQ 2: PL (): Destaque para Votação em Separado do art. 6º do substitutivo. (art. 161, I) |
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Votação do DTQ 3: Bloco UNIÃO (União): Emenda de Plenário nº 3 (art. 161, II) |
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Encaminhou a Votação o Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO). |
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Aprovada a Emenda de Plenário n° 3. Sim: 311; Não: 107; total: 418. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Airton Faleiro (PT-PA). |
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A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 2.757-A/2022). |
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07/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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07/11/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovada a Emenda do Plenário n° 3. Sim: 311; não: 107 ; total: 419. |
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Aprovada a Emenda do Plenário n° 3. Sim: 311; não: 107 ; total: 419. |
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07/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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09/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 267/2023/SGM-P. |
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29/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 1242/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 2757/2022. |
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19/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 14757/2023. DOU 20/12/2023 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto:(MSC-PE 693/23) DOU 20/12/23 PÁG 04 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 09/05/24.
Promulgação da parte vetada (MSC 213/24-PE): DOU 22/05/24 PÁG 05 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 12/06/24. DOU 13/06/24 PÁG 02 COL 02.
Promulgação da parte vetada (MSC 304/24-PE). DOU 13/06/24 PÁG 25 COL 02. |
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21/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 99/2024-CN que comunica rejeição, em parte, do veto parcial aposto ao PL 2757/2022. |
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05/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 169/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 2757/2022, promulgadas. |
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11/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 177/2024-CN que comunica a rejeição do Veto Parcial aposto ao PL 2757/2022. |
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27/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício 220/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 2757/2022, promulgadas. |
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