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PL 4973/2020 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Rose de Freitas - MDB/ES |
20/12/2022 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que os órgãos de segurança pública deverão publicar mensalmente os dados relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Maria da Penha, Secretaria de Segurança Pública, estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), publicação, mensal, estatística, dados, violência doméstica, violência contra a mulher, remessa, Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/12/2022 |
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/12/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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09/08/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Aprovado o Parecer. |
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21/11/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral |
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24/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
20/06/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Silvye Alves, pela aprovação, com Substitutivo.
09/08/2023 04:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
22/11/2023 -
Parecer Vencedor, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo 1 da CMULHER.
21/11/2023 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/12/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 1163/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 4.973 ,de 2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que os órgãos de segurança pública deverão publicar mensalmente os dados relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher. |
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20/12/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 4973/2020, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que os órgãos de segurança pública deverão publicar mensalmente os dados relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher". |
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22/12/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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23/12/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Recebimento pela CMULHER. |
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02/02/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2023 PAG 555 |
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24/03/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO) |
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28/04/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO). |
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• |
Parecer da relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela aprovação. |
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24/05/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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14/06/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta por solicitação da Relatora. |
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20/06/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Silvye Alves, pela aprovação, com Substitutivo. |
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02/08/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 14:00 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora. |
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09/08/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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• |
Lido o Parecer pela Relatora |
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• |
Iniciada a Discussão |
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• |
Encerrada Discussão |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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14/08/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Recebimento pela CSPCCO. |
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14/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado no DCD de 15/08/2023, Letra A. |
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16/08/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG) |
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05/10/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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24/10/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta apresentado pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. |
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• |
Encaminhou a votação o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora. |
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30/10/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do VTS n. 1 CSPCCO (Voto em Separado), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG). |
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31/10/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora. |
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07/11/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora. |
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21/11/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do VTS n. 2 CSPCCO (Voto em Separado), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG). |
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21/11/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Foi aprovado requerimento de inversão de pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
Dispensada a leitura do Parecer, de ofício. |
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• |
Rejeitado o Parecer. |
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• |
Designado Relator do Vencedor, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) |
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• |
Lido o Parecer Vencedor pelo Relator Vencedor. |
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• |
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral |
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21/11/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CSPCCO, pelo Dep. Delegado Paulo Bilynskyj |
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• |
Parecer Vencedor, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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22/11/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do PRV n. 2 CSPCCO (Parecer Vencedor), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). |
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• |
Parecer Vencedor, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo 1 da CMULHER. |
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23/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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24/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 25/11/2023, Letra B. |
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24/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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29/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 4145/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Professora Goreth (PDT/AP) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para o Projeto de Lei nº 4973/2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas - MDB/ES, que “Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para estabelecer que os órgãos de segurança pública deverão publicar mensalmente os dados relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher”
". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4973/2020 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/12/2022 |
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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PL 4973/2020 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CMULHER => PL 4973/2020 |
Parecer do Relator |
28/04/2023 |
Silvye Alves |
|
Parecer da relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela aprovação. |
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|
PRL 2 CMULHER => PL 4973/2020 |
Parecer do Relator |
20/06/2023 |
Silvye Alves |
|
Parecer da Relatora, Dep. Silvye Alves, pela aprovação, com Substitutivo. |
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SBT 1 CMULHER => PL 4973/2020 |
Substitutivo |
20/06/2023 |
Silvye Alves |
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|
PAR 1 CMULHER => PL 4973/2020 |
Parecer de Comissão |
14/08/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
|
Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei 4.973/2020. |
|
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|
SBT-A 1 CMULHER => PL 4973/2020 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
14/08/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
|
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que os órgãos de segurança pública deverão publicar mensalmente os dados relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher. |
|
|
|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSPCCO => PL 4973/2020 |
Parecer do Relator |
05/10/2023 |
Duda Salabert |
|
Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela aprovação deste, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CSPCCO => PL 4973/2020 |
Substitutivo |
06/10/2023 |
Duda Salabert |
|
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|
VTS 1 CSPCCO => PL 4973/2020 |
Voto em Separado |
30/10/2023 |
Junio Amaral |
|
Voto em Separado ao parecer apresentado pela relatora ao Projeto de Lei nº 4.973, de 2020, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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|
VTS 2 CSPCCO => PL 4973/2020 |
Voto em Separado |
21/11/2023 |
Junio Amaral |
|
Voto em Separado ao Projeto de Lei nº 4.973, de 2020. |
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|
|
PRV 1 CSPCCO => PL 4973/2020 |
Parecer Vencedor |
22/11/2023 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Parecer Vencedor, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo 1 da CMULHER. |
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|
|
SBT 2 CSPCCO => PL 4973/2020 |
Substitutivo |
22/11/2023 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
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|
|
|
PAR 1 CSPCCO => PL 4973/2020 |
Parecer de Comissão |
23/11/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que os órgãos de segurança pública deverão publicar mensalmente os dados relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher. |
|
|
|
SBT-A 1 CSPCCO => PL 4973/2020 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
23/11/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que os órgãos de segurança pública deverão publicar mensalmente os dados relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher. |
|
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|
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|
PL 4973/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CMULHER => PL 4973/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/05/2023 |
Silvye Alves |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4973/2020 |
|
|
|
RPD 2 CMULHER => PL 4973/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/06/2023 |
Silvye Alves |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4973/2020 |
|
|
|
RPD 3 CMULHER => PL 4973/2020 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
09/08/2023 |
Silvye Alves |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4973/2020 |
|
|
|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CSPCCO => PL 4973/2020 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
17/10/2023 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4973/2020 |
|
|
|
RPD 2 CSPCCO => PL 4973/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/10/2023 |
Capitão Alden |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4973/2020 |
|
|
|
RPD 3 CSPCCO => PL 4973/2020 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
24/10/2023 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4973/2020 |
|
|
|
RPD 4 CSPCCO => PL 4973/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/10/2023 |
Junio Amaral |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4973/2020 |
|
|
|
RPD 5 CSPCCO => PL 4973/2020 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
21/11/2023 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4973/2020 |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 4145/2023 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
29/11/2023 |
Professora Goreth |
|
Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para o Projeto de Lei nº 4973/2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas - MDB/ES, que “Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para estabelecer que os órgãos de segurança pública deverão publicar mensalmente os dados relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher”.
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