Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 4623/2019, ao qual esta proposição está apensada.
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| PL 3048/2022 (Nº Anterior: PLS 222/2016) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 4623/2019 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Origem: | PLS 222/2016 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Senado Federal - Garibaldi Alves Filho - MDB/RN | 20/12/2022 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Institui a Política de Desenvolvimento Sustentável da Caatinga e altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente, para incluir a Caatinga entre os biomas que terão acesso prioritário aos recursos financeiros, e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para tornar mais restritiva a permissão de supressão de vegetação nativa. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Criação, Política de Desenvolvimento Sustentável da Caatinga, intenção, preservação, meio ambiente, erradicação, pobreza, redução, desigualdade social, justiça social. _Abrangência, bioma, caatinga. _Princípios, finalidade, Política de Desenvolvimento Sustentável da Caatinga. _Atuação, articulação, Ente federado, Organização não governamental (ONG), entidade privada. _Capacitação, recursos humanos, atividade, pesquisa e desenvolvimento, inovação. _Fomento, atividade agropecuária, projeto agroflorestal, exploração sustentável, Sistema agroflorestal (SAF)S, Sistema de produção agrossilvipastoril. _Programa (administração), Conservação ambiental, proteção, Diversidade biológica. _Política pública, combate, desertificação, adaptação, mudança climática, saneamento ambiental, gestão, integração, área urbana, área rural. _Corte, supressão, vegetação, bioma, caatinga. _ Exploração, Espécie nativa, consumo, pequena propriedade rural. _Atividade, mineração, caatinga. _Poder público, implantação, Programa de Extrativismo Sustentável, Programa de Ecoturismo da Caatinga, banco de dados, bioma, Caatinga. _Benefício, posseiro, proprietário rural, comprometimento, proteção, recuperação, bioma, caatinga. _Alteração, Lei do Fundo Nacional do Meio Ambiente, prioridade, projeto (administração), atuação, Amazônia Legal, Pantanal Mato-Grossense, Caatinga. _Alteração, Código Florestal (2012), proibição, conversão, vegetação primária, uso alternativo do solo, imóvel rural, situação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 22/12/2022 | Apense-se à(ao) PL-4623/2019. Em decorrência dessa apensação, determino a inclusão da CINDRA, que deverá se manifestar antes da CAPADR, e da CFT para analisar a adequação financeira e orçamentária da matéria, que passa a tramitar em regime de prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 22/12/2023 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 4623/2019, ao qual esta proposição está apensada. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 20/12/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício nº 1161/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 222/2016, de autoria do Senador Garibaldi Alver Filho, constante do autógrafo em anexo, que "Institui a Política de Desenvolvimento Sustentável da Caatinga e altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente, para incluir a Caatinga entre os biomas que terão acesso prioritário aos recursos financeiros, e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para tornar mais restritiva a permissão de supressão de vegetação nativa. ". |
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| 20/12/2022 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 3048/2022, pelo Senado Federal, que "Institui a Política de Desenvolvimento Sustentável da Caatinga e altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente, para incluir a Caatinga entre os biomas que terão acesso prioritário aos recursos financeiros, e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para tornar mais restritiva a permissão de supressão de vegetação nativa. ". |
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| 22/12/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-4623/2019. Em decorrência dessa apensação, determino a inclusão da CINDRA, que deverá se manifestar antes da CAPADR, e da CFT para analisar a adequação financeira e orçamentária da matéria, que passa a tramitar em regime de prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 02/02/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2023 PAG 868 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/02/2023 | Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CINDRA, apensado ao PL-4623/2019 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 02/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 373/2023, pelo Deputado Fernando Mineiro (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei n. 3048, de 2022, para incluir na análise de mérito a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. ". | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 28/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado no Requerimento n. 373/2023, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 373/2022, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.048/2022 está apensado ao Projeto de Lei n. 4.623/2019, cuja distribuição já contempla a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Publique-se". | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 20/12/2023 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CAPADR, apensado ao PL-4623/2019 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 22/12/2023 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 4623/2019, ao qual esta proposição está apensada. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 3048/2022 (Nº Anterior: PLS 222/2016) Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 22/12/2022 | Apense-se à(ao) PL-4623/2019. Em decorrência dessa apensação, determino a inclusão da CINDRA, que deverá se manifestar antes da CAPADR, e da CFT para analisar a adequação financeira e orçamentária da matéria, que passa a tramitar em regime de prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 3048/2022 (Nº Anterior: PLS 222/2016) Mensagens, Ofícios e | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 373/2023 | Requerimento de Redistribuição | 02/03/2023 | Fernando Mineiro | Requer a redistribuição do Projeto de Lei n. 3048, de 2022, para incluir na análise de mérito a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. | ||||||||||||||||||||||||||||||