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PL 2076/2022
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 15254/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Eduardo Gomes - PL/TO 20/12/2022
Ementa
Institui o Dia Nacional da Proteção de Dados.
Indexação
Criação, Dia Nacional da Proteção de Dados, data comemorativa, julho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/03/2023 Decisão da Presidência  de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15254/2025. DOU 07/11/2025 PÁG 01 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 1160/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei  nº 2.076, de 2022, de autoria do Senador Eduardo Gomes, constante do autógrafo em anexo, que "Institui o Dia Nacional da Proteção de Dados.
20/12/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2076/2022, pelo Senado Federal, que "Institui o Dia Nacional da Proteção de Dados".
22/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
02/01/2023 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI.
02/02/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2023 PAG 557
15/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."
22/03/2023 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
• Devolução à CCP
23/03/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Recebimento pela CCOM.
30/03/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Designado Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF)
17/05/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF).
• Parecer do Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), pela aprovação.
31/05/2023 Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Não deliberado, em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum.
14/06/2023 Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum.
02/08/2023 Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
16/08/2023 Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Aprovado o Parecer.
18/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
21/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
21/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 22/08/2023, Letra A.
29/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
21/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
• Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).
04/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).
05/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
• Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
13/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião
• Dispensada a leitura do Parecer.
• Aprovado o Parecer.
15/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
18/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/12/2023, Letra B.
07/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 4174/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.076, de 2022, que “Institui o Dia Nacional da Proteção de Dados.”".
09/10/2025 Plenário (PLEN)
• Aprovado o requerimento nº 4174/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2076/2022.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4174/2025.
10/10/2025 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF)
14/10/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Discussão em turno único.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 2.076, de 2022.
• Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
• A matéria vai à sanção (PL 2.076-B/2022).
21/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Ofício nº 724/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 50/2025-SGM-P
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 50/2025.
• Remessa do Ofício nº 725/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
06/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 15254/2025. DOU 07/11/2025 PÁG 01 COL 02.
10/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da MSC n. 1666/2025 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 2.076, de 2022, que “Institui o Dia Nacional da Proteção de Dados”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.254, de 6 de novembro de 2025".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2076/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/12/2022 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
15/03/2023 Decisão da Presidência  de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."
 
PL 2076/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2076/2022 Parecer do Relator 21/11/2023 Ricardo Ayres Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).
PRL 2 CCJC => PL 2076/2022 Parecer do Relator 05/12/2023 Ricardo Ayres Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CCJC => PL 2076/2022 Parecer de Comissão 15/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da CCJC ao PL 2076/2022.
Comissão de Comunicação (CCOM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCOM => PL 2076/2022 Parecer do Relator 17/05/2023 Fred Linhares Parecer do Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), pela aprovação.
PAR 1 CCOM => PL 2076/2022 Parecer de Comissão 17/08/2023 Comissão de Comunicação Parecer da Comissão de Comunicação ao PL 2076/2022
PL 2076/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 1666/2025 Mensagem de Restituição de Autógrafos 10/11/2025 Poder Executivo Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 2.076, de 2022, que “Institui o Dia Nacional da Proteção de Dados”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.254, de 6 de novembro de 2025.
REQ 4174/2025 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 07/10/2025 Gilberto Abramo Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.076, de 2022, que “Institui o Dia Nacional da Proteção de Dados.”